Boas práticas
Inovar também é partir do que já funcionou. Aqui estão práticas premiadas do setor público, com o mecanismo e as pré-condições de cada uma, para o gestor avaliar quais fazem sentido no seu contexto e adaptá-las à sua realidade.
OndeRio de Janeiro / RJ
Os setores pediátricos das unidades de urgência e emergência do município do Rio de Janeiro eram frios e impessoais. O efeito descrito no relato é clínico, não estético:
O ambiente aumentava a ansiedade da criança e dificultava a adesão ao tratamento.
Criança assustada resiste ao exame, ao procedimento e à medicação. O ambiente hospitalar hostil não é apenas desagradável. Ele interfere no cuidado, prolongando o atendimento e piorando a experiência de quem já chegou em situação de urgência.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Escolha do Público da Categoria 3 · 2024
Fonte: Enap, relato oficial.
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Em operação desde2023
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeSão Luís / MA
O Estado internou pessoas à força por seis décadas, e quem tinha direito à reparação não sabia. O isolamento compulsório de hansenianos foi prática oficial desde os anos 1920; a lei de 2007 criou pensão vitalícia para as vítimas, e ninguém tinha ido atrás delas.
O relato nomeia a violação como política de Estado, não como herança difusa.
"O Estado brasileiro, seguindo parâmetros científicos desenvolvidos no século XIX, instituiu como prática oficial a internação e o isolamento compulsório de hansenianos em hospitais e estabelecimentos similares desde a década de 1920. Tal prática culminou em excessos no controle da doença, causando graves danos a direitos básicos de indivíduos, como cerceamento da liberdade, torturas físicas e psicológicas, falta de acesso à educação, aos direitos políticos e ao convívio social, bem como rompimento absoluto dos vínculos familiares."
No Maranhão, a Colônia foi criada na década de 1930 para abrigar e tratar os doentes.
PrêmioPrêmio Innovare (9ª edição) · 2012
Número divulgado pelo MDHC. Não foi localizado quantos requerimentos resultam da atuação da Defensoria, nem quantos foram deferidos (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
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Em operação desde2011
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeCampo Grande / MS
Uma em cada quatro brasileiras sofre violência no parto, segundo a Fundação Perseu Abramo, e parte das mortes maternas vem de procedimentos obstétricos invasivos e inadequados. Ainda assim quase nenhuma dessas mulheres chegava ao núcleo de defesa da mulher do Mato Grosso do Sul. A denúncia não aparece porque a mulher não reconhece como ilícito o que sofreu, nem sabe a quem recorrer.
O diagnóstico é o que distingue este caso, porque parte de uma contradição nos próprios números da Defensoria:
"Segundo a Fundação Perseu Abramo (2010), uma em cada quatro brasileiras sofre violência no parto, e isso tem impactado negativamente na qualidade de vida dessas mulheres e contribuído para a manutenção dos altos índices de mortalidade materna no país, vez que grande parte dessas mortes são causadas por hemorragias e infecções provenientes, na maioria das vezes, de procedimentos obstétricos inadequados, obsoletos, invasivos e violentos."
"Contudo, mesmo com esse dado alarmante, observou-se a quase inexistente demanda dessas mulheres no NUDEM. E, com a certeza de que isso não significa ausência de violência obstétrica, constatou-se a grande dificuldade de t[ratar do tema]..."
PrêmioPrêmio Innovare (16ª edição) · 2019
Não foi localizado o número de capacitações, de pessoas alcançadas ou de atendimentos no NUDEM (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2017
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeSorocaba / SP
Sorocaba concentrava o maior polo psiquiátrico do país: sete hospitais privados, financiados com recursos públicos, com mais de 2.700 pacientes internados. Uma operação em 2012 encontrou degradação e violação de direitos humanos.
"Em agosto de 2012, após sérias denúncias de violação de direitos humanos no Hospital Psiquiátrico Vera Cruz, em Sorocaba, em reportagem televisiva, o GAECO efetuou uma operação de investigação com vistoria interna do nosocômio e apreensão de documentos. O cenário encontrado mostrou uma realidade dura e de degradação dos pacientes ali residentes."
A região concentrava o maior polo psiquiátrico do Brasil: sete hospitais privados, financiados por recursos públicos, com mais de 2.700 pacientes.
O modelo econômico é a chave do problema. Hospital psiquiátrico privado remunerado por leito ocupado tem incentivo financeiro direto para não dar alta. Não é falha de gestão. É o desenho do financiamento. Fechar exigia desmontar esse incentivo.
PrêmioPrêmio Innovare (11ª edição) · 2014
Números do MPSP, da Prefeitura de Sorocaba e do COSEMS-SP. Há produção acadêmica independente sobre o processo (UNESP). Ver pendências.
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Em operação desde2012
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeBelo Horizonte / MG
Gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade em Belo Horizonte enfrentavam duas barreiras que se reforçam:
Falta de vínculo com a rede. Sem vinculação ao Centro de Saúde de referência, a gestante não entra no pré-natal, não é acompanhada e chega ao parto sem histórico.
Desarticulação entre os equipamentos. Os serviços que deveriam cuidar dessa paciente. Saúde, assistência social, saúde mental, acolhimento. Não conversavam de forma assertiva entre si.
Os fatores que produzem essa desvinculação, segundo o relato: pobreza, falta de moradia, sofrimento mental, situação de violência e histórico de uso de álcool e outras drogas.
É a população com maior risco obstétrico e a que menos acessa o pré-natal. Exatamente a inversão que faz a mortalidade materna e infantil se concentrar onde ela se concentra.
Critério de elegibilidade: gestantes a partir da 20ª semana e puérperas residentes de Belo Horizonte, em situação de vulnerabilidade. O acompanhamento vai até 42 dias após o parto. O puerpério, janela de maior risco materno.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Período de apuração: 2018 a maio/2024.
Gestantes e puérperas acompanhadas, por ano:
Total no período: 1.235 mulheres acompanhadas.
Ações realizadas (acumulado 2018 – mai/2024):
Fonte: Enap, relato oficial.
O relato traz uma admissão explícita. Sobre o terceiro objetivo. Promover a autonomia e a viabilização dos direitos dessas mulheres:
"Embora os dados quantitativos específicos sobre a autonomia não sejam mencionados, a melhora na vinculação com a rede de saúde e a qualidade do atendimento sugere um impacto positivo na promoção dos direitos e da autonomia das mulheres atendidas."
A equipe declara que não tem o dado e apresenta o raciocínio como inferência, não como resultado. É a mesma postura do GO Recife e é rara em relato de premiação.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2018
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeFortaleza / CE
Pacientes desligavam os próprios aparelhos para não deixar dívida de luz para a família. A política de desospitalização mandava para casa quem dependia de respirador, e a conta de energia do equipamento caía sobre famílias extremamente pobres.
O relato descreve o mecanismo com precisão clínica:
"Mesmo portadores de quadros de extrema gravidade, a partir de determinado momento os pacientes dependentes de aparelhos vitais eram transferidos para suas residências, a fim de cederem os leitos então ocupados a outros doentes. Em função disso, e sobretudo considerando o elevado consumo de energia elétrica demandado pelos equipamentos respiratórios, aquelas famílias, todas extremamente [pobres]..."
E o desfecho que a equipe médica descobriu depois:
Após a morte de alguns pacientes, constatou-se que muitos haviam desligado os próprios aparelhos: deixando-se morrer para não acumular dívida para a família.
PrêmioPrêmio Innovare (8ª edição) · 2011
⚠️ Refeita em 26/09/2026. A tabela antiga trazia "Compromisso celebrado: Sim" e "Perdão de dívidas: Previsto no acordo", que descrevem o instrumento e não o efeito dele. Os números do acordo foram publicados na cobertura da premiação.
⚠️ O achado que explica por que o acordo existiu, e que não é um indicador de resultado. A descrição da prática registra que, ao apurar causa de morte, a equipe médica constatava que muitos pacientes desligavam os próprios aparelhos para não acumular dívida para a família. Isso não está quantificado, e é a razão declarada do projeto: a alta hospitalar transferia para casa um custo de energia que a família não tinha como pagar.
⚠️ Uma divergência de número, resolvida pela leitura. Uma busca devolveu 58 pacientes, atribuindo ao Hospital de Messejana. O site do hospital não abre, nem por curl nem por navegador, então o 58 não foi confirmado em fonte legível. A fonte que abre diz 53. Vale 53 até alguém ler a outra.
Nível de evidência: 2 dado administrativo. São contagens do acordo (pacientes incluídos, valor perdoado), declaradas pela prática premiada.
⚠️ O canal é a associação nacional da categoria, não o executor. A Defensoria do Ceará não publica balanço desta prática que tenha sido localizado, e o Hospital de Messejana está fora do ar. Quem reconferir deve tentar a DPE-CE primeiro.
⚠️ E o que o acordo produziu depois de 2009 não foi medido por ninguém. Ele vale para "todos os casos futuros", o que significa que o número de beneficiados cresceu, e não há série. Quinze anos depois, não se sabe quantos pacientes eletrodependentes foram atendidos por ele.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2011
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeBelém / PA
O escalpelamento é um acidente típico da Amazônia ribeirinha: em embarcações com eixo de motor exposto, o cabelo longo se enrosca e arranca total ou parcialmente o couro cabeludo, com sequelas permanentes. Funcionais, estéticas e psicológicas.
O perfil da vítima é o que define o caso:
SexoQuase todas mulheres
Idade de maior incidência5 a 16 anos, seguida de 17 a 30
TerritórioRibeirinho: Marajó lidera os registros no Pará
CondiçãoBaixa renda, transporte fluvial como única via
O título do relato ("justiça para a população invisível") descreve o problema melhor que qualquer definição técnica. Um acidente que mutila crianças há décadas, é evitável por uma cobertura de eixo, e não constava de agenda pública nenhuma porque acontece longe, com quem não aparece.
PrêmioPrêmio Innovare (7ª edição) · 2010
Série de casos da Sespa (Secretaria de Estado de Saúde do Pará). Não foi localizada série histórica longa que permita avaliar tendência desde 2010 (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2010
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeBelo Horizonte / MG
O diagnóstico é direto e tem valor de constatação nacional:
"Até o momento não há políticas públicas com financiamento para formação de doulas comunitárias e voluntárias, causando assim um déficit de doulas nos serviços de saúde do SUS."
A doula oferece suporte emocional, físico e informacional no pré-parto, parto e pós-parto. "Momento de insegurança, dor e medo". A evidência internacional associa esse acompanhamento contínuo a melhores desfechos e a menos intervenções desnecessárias.
O problema, portanto, não é de reconhecimento técnico: é que ninguém financia a formação. Sem formação, não há doulas na rede pública, e o acompanhamento fica restrito a quem pode pagar por uma doula particular.
Objetivos declarados: melhorar a experiência das gestantes da rede, reduzir intervenções desnecessárias como cesarianas e proporcionar atendimento mais humanizado.
Quem faz o quê:
Coordenação de Saúde da Mulher e Perinatal (SMS-BH)Organiza e coordena o curso
7 maternidades SUS-BHRecebem as alunas para a prática supervisionada; cedem supervisores
Instituições acadêmicas parceirasAporte de recursos e palestrantes: ver seção 9
Doulas formadasSuporte às gestantes, parturientes e puérperas
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
⚠️ Refeita em 26/09/2026. A crítica que esta seção fazia continua inteira: a tabela do relato premiado traz afirmação na coluna de resultado, não medição. O que mudou é que a própria prefeitura publica, edital a edital, os números do curso, e a maternidade publica a formatura. O dado estava a um clique do relato, e fora dele.
A série de turmas, pelos editais da própria PBH:
⚠️ Duas correções ao que este registro dizia. Ele afirmava "2 turmas (2023 e 2024)": são pelo menos três, porque a de 2025 foi aberta em janeiro daquele ano e se formou em fevereiro de 2026. E o critério de entrada tem seleção, que o relato não menciona: pré-inscrição por formulário, contato para confirmar disponibilidade e entrevista de seleção, com convocação da próxima candidata em caso de desistência ou reprovação.
⚠️ E um número que eu NÃO vou calcular. 42 formadas contra 56 vagas dá 75 por cento, e essa conta estaria errada: "vagas ofertadas" não é "inscritas" nem "matriculadas", e o próprio edital diz que a lista é preenchida por ordem de cadastro até fechar as 56. Sem saber quantas começaram, não há taxa de conclusão. Os dois números ficam lado a lado, como saíram de cada fonte.
Nível de evidência: 2 dado administrativo. Números da prefeitura executora e da maternidade onde a formatura ocorreu.
⚠️ O resultado que o projeto se propôs a produzir continua sem medida. O relato premiado declara como objetivo "reduzir a incidência de cesarianas" e nomeia "taxa de cesariana" como o método de avaliação. Nenhuma taxa foi publicada, nem antes nem depois, e nada foi localizado ligando a presença de doula a desfecho de parto na rede SUS-BH. O que este registro passa a ter é quantas doulas foram formadas e onde, que é entrega, não efeito.
⚠️ As três primeiras são as linhas da coluna "resultado alcançado" da tabela do relato premiado. São afirmações sem número, sem série e sem comparação, e é por isso que estão aqui e não acima. A coluna "como avaliou" nomeia métodos plausíveis, quantidade de inscrições e taxa de cesariana, e os valores nunca aparecem.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2023
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeSangão / SC
O município enfrentava tempo prolongado de espera, faltas, cancelamentos e perda de vagas nas agendas dos especialistas, com demanda crescente.
O relato acrescenta o que estava por trás: falta de comunicação com o usuário e necessidade de fortalecer a continuidade do cuidado.
⚠️ E o passo 6 é o que distingue este caso de pura gestão de agenda. Encaminhamento mal feito enche a fila do especialista com quem a atenção primária resolveria. Mexer nos dois lados ao mesmo tempo é o desenho certo, e é também o que impede saber qual dos dois produziu o resultado.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática.
Apuração da própria secretaria, pelo sistema de prontuário e pelas planilhas de monitoramento.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2025
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeCampo Grande / MS
Com o avanço da covid-19, os gestores públicos buscavam medidas para conter o vírus evitando sobrecarregar o sistema de saúde. Campo Grande, observando o avanço entre março e abril de 2020, quando os primeiros casos foram confirmados em São Paulo, no Rio de Janeiro e em outros grandes centros, precisava de duas coisas:
E encontrou um obstáculo que o relato registra com precisão: ao buscar soluções prontas no mercado, deparou-se com o fato de que soluções para esse tipo de situação eram inexistentes até então.
⚠️ E o item 4 tem um custo: projeto reativo entrega rápido e não tem linha de base. Não havia como medir antes, porque antes não havia nada.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (25ª edição), Enap · 2021
Fonte: Enap, relato oficial na 25ª edição, p. 95 a 104 do PDF.
⚠️ As 15 mil triagens são "no início da implementação", sem período fechado nem total. É o número mais frágil da tabela.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2020
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeMS
As comunidades ribeirinhas enfrentam barreiras estruturais de acesso à saúde: distância geográfica, infraestrutura precária e recursos limitados. Não é falta de serviço no município. É impossibilidade física de chegar até ele.
A consequência vai além do indivíduo. Essas populações estão expostas a patógenos zoonóticos emergentes e reemergentes, na interface entre humanos, animais e ambiente, e são justamente os territórios onde não há vigilância. O ponto cego epidemiológico coincide com o vazio assistencial.
Isso significa que um patógeno novo pode circular por semanas antes de ser detectado, e a detecção acontece quando ele já chegou à cidade.
Quem faz o quê:
SES/MSCoordena; disponibiliza servidores e logística terrestre
Marinha do BrasilEmbarcação, base em Ladário e militares
SES/MTDisponibiliza servidores
Instituições de pesquisa e universidadesCapacidade técnica de genômica
OPASCooperação
MunicípiosParceria local
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Total de exames realizados: mais de 11.800, para 867 pessoas atendidas.
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2023
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
O SUS trabalha o processo saúde e doença como prática social mediada por determinantes sociais, econômicos, psicológicos, culturais e raciais, com o objetivo de garantir equidade. Para planejar isso, é preciso conhecer a realidade de saúde de cada população.
O planejamento no SUS, segundo o próprio relato, "ainda é frágil e desarticulado", apesar de inúmeras tentativas de institucionalização. E para as populações vulneráveis o problema é anterior: faltava informação organizada com o recorte que as identifica.
Havia uma condição nova que tornava o trabalho possível: a Portaria nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, tornou obrigatório o preenchimento do campo raça e cor em todos os sistemas de informação do Ministério da Saúde.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
⚠️ O relato afirma expressamente que os resultados são medidos pelos produtos, por ser uma iniciativa recente, com oito meses de implantação, e que os impactos poderão ser acompanhados depois. Este registro respeita essa leitura: o que segue é entrega, não efeito.
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 219 a 242.
Contagem dos próprios produtos. Os dados que os produtos contêm são de sistemas nacionais de informação em saúde, e essa é a força deles.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2018
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeRJ
O território da Bocaina (entre Rio de Janeiro e São Paulo, na Mata Atlântica) abriga comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas Guarani que enfrentam a combinação usual: pressão sobre o território, invisibilidade em políticas públicas, e pesquisa acadêmica que extrai conhecimento sem devolver nada.
O problema que o OTSS ataca não é apenas de acesso a serviços. É de hierarquia entre saberes: a política pública chega ao território com a solução pronta, formulada por quem não vive ali, tratando o conhecimento tradicional como folclore e não como método.
Note a inversão do fluxo de autoridade no passo 4: o Fórum das comunidades avalia o observatório e define o que ele fará. A instituição presta contas ao território, não o contrário.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Enap · 2023
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2013
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeVitória / ES
A transição demográfica e epidemiológica aumenta a demanda por assistência de alta complexidade, enquanto os recursos do SUS são limitados. A escassez de leitos produz uma cascata previsível:
O diagnóstico técnico: o giro do leito depende de duas variáveis. A gestão da alta e o tempo de setup do leito. E o relato aponta o ponto cego:
"O setup do leito representa o tempo de substituição entre um paciente e outro e geralmente é uma variável não medida nas instituições, mas que impacta diretamente no acesso do usuário ao recurso em tempo oportuno."
Ou seja: hospitais gerenciam intensamente a alta e ignoram o intervalo entre pacientes. No qual o leito existe, está vago e não atende ninguém.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Enap · 2023
Redução de 56,5% no tempo de setup.
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2022
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeGoiânia / GO
A medida de segurança brasileira produz o manicômio judiciário: internação sem prazo, em unidade prisional com fachada hospitalar, onde não há tratamento de saúde mental nem execução penal, e de onde raramente se sai, porque não há a quem devolver a pessoa.
A pergunta que Goiás respondeu de outro jeito: a medida de segurança é pena ou é tratamento? Se é tratamento, quem executa é o SUS, não a administração penitenciária. Toda a arquitetura do PAILI decorre dessa única definição.
PrêmioPrêmio Innovare (6ª edição) · 2009
Números da SES-GO. Há produção acadêmica independente analisando a experiência. O que pode elevar o nível após leitura (ver pendências).
Custo de entradaMédio
Em operação desde2006
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeSão Paulo / SP
A medida de segurança é aplicada a quem cometeu crime e é considerado inimputável por transtorno mental, e não tem prazo determinado: dura enquanto durar a "periculosidade", aferida por perícia. Na prática a internação se prolonga não porque a pessoa continue perigosa, mas porque a perícia não sai, o laudo não chega, e não há para onde encaminhar quem recebe alta. A pessoa segue internada sem que ninguém tenha decidido interná-la.
O relato descreve o projeto como melhoria da execução das medidas de segurança "em conjunto com fortalecimento de ações periciais e de assistência em saúde".
É o mesmo tipo de violação silenciosa do projeto do SEEU: ninguém decidiu manter a pessoa internada. Faltou um laudo. A diferença é que aqui não há sequer uma data a calcular. O critério é clínico, e sem equipe não há critério nenhum.
A audiência multidisciplinar de desinternação é o produto replicável. Ela transforma a decisão de soltar de um ato solitário do juiz, baseado em papel, em uma pactuação com quem vai receber a pessoa, que é o que, na prática, torna a alta possível.
PrêmioPrêmio Innovare (13ª edição) · 2016
Estrutura e modelo verificáveis pelo TJSP. Não foi localizado o número de desinternações, de avaliações realizadas ou de tempo médio de internação (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2009
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBlumenau / SC
O consórcio precisava se adequar à Lei nº 14.133/2021 e convivia com credenciamentos de fluxo descentralizado, documento não padronizado e tempo de tramitação elevado.
O efeito prático é assistencial, e o relato o nomeia: a lentidão dificultava a contratação de serviço especializado, o que atinge a oferta regional de serviços do SUS.
⚠️ E o passo 1 é o que permite a escala. Minuta padronizada é o que faz o credenciamento de número cinquenta custar o mesmo esforço do de número cinco.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática.
Contagem administrativa do consórcio.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2025
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeES
O câncer de pele é o mais frequente no Brasil e atinge desproporcionalmente trabalhadores rurais, pela exposição solar acumulada. O problema no Espírito Santo tinha duas camadas:
Escassez de especialista. Dermatologista é recurso concentrado nas capitais. O morador da zona rural não chega ao especialista, e o generalista que o atende. Médico de família, enfermeiro, agente comunitário. Não tem formação para distinguir uma lesão banal de um melanoma. O resultado é diagnóstico tardio numa doença cujo prognóstico depende quase inteiramente de detecção precoce.
Gargalo operacional. O PAD, projeto de extensão da Ufes com quase 40 anos de atuação itinerante, operava em papel: prontuário, agendamento, histórico e registro de lesões manuscritos. Cada consulta levava até 50 minutos, o que limitava severamente quantas pessoas o mutirão conseguia atender no fim de semana.
Quem faz o quê:
PAD/UfesExecuta o atendimento itinerante; abriga o Padtech
Padtech (LIFE/Ufes)Desenvolve SADE e Dermalyze; coordenação do Prof. André Pacheco
Estudantes de Computação e MedicinaDesenvolvimento, pesquisa e atendimento supervisionado
DermatologistasSupervisão clínica
Sesa/ES via ICEPiApoio institucional desde 2022; incubadora
FAPESFinanciamento via editais universais e de extensão
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Municípios atendidos em 2025: Itaguaçu, Afonso Cláudio, Itarana, Baixo Guandu, Pancas, Alfredo Chaves, Laranja da Terra, São Gabriel da Palha, Vila Pavão, Domingos Martins, Venda Nova do Imigrante e Santa Maria de Jetibá.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2018
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndePorto Alegre / RS
Montar escala de trabalho é tarefa recorrente em hospital e, na grande maioria, feita manualmente. É comum alocar profissional altamente qualificado, médico ou enfermeiro, para fazer isso, e o resultado costuma ser insatisfatório, gerando conflito e onerando quem ficou com a tarefa.
No Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o diagnóstico listou:
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (24ª edição), Enap · 2020
Fonte: Enap, relato oficial na 24ª edição, p. 28 a 36 do PDF.
⚠️ Os três números vêm sem período de apuração, sem universo e sem método. Não se sabe de quantas unidades, de quantos profissionais nem em que intervalo. É a limitação central deste registro, e chama atenção num relato da 24ª edição, cujo formulário já pedia essas colunas.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeSão Paulo / SP
Órgãos viáveis são descartados por falha de logística, não por falta de doador. Entre 2017 e 2019 foram 1.529 no país, 487 deles em São Paulo. Coração e pulmão têm até quatro horas entre a captação e o transplante, e voo comercial não cabe nessa janela quando o doador está longe dos grandes centros. Quem morre na fila morre esperando um órgão que existia.
O relato apresenta o recorte brasileiro:
"De 2017 a 2019, constatou-se que 1.529 órgãos foram descartados por logística, sendo 487 deles recusados no Estado de São Paulo, correspondendo a quase 12% de todos os órgãos disponibilizados."
A restrição é o tempo de isquemia, e ele é curto:
Coração e pulmãoaté 4 horas após a captação
Fígadoaté 12 horas
Voo comercial não cabe nessa janela quando o doador está fora dos grandes centros: depende de malha, horário e conexão. O resultado, segundo o relato, é mortalidade elevada nas filas. Até 60% para alguns órgãos, como o coração, especialmente em crianças.
⚠️ Divergência de magnitude a resolver. O relato afirma ~12% de descarte por logística; a cobertura de imprensa sobre o programa fala em 20% a 30%. As duas cifras não são conciliáveis e nenhuma das fontes consultadas indica a origem primária (presumivelmente SNT/MS ou ABTO). Verificar antes de citar (buscado em 2026-09).
Facilitadores institucionais obtidos pelo programa: atendimento prioritário em aeroportos parceiros, isenção de tarifas e agilização de procedimentos com apoio da ANAC.
PrêmioPrêmio Innovare (22ª edição) · 2025
Série acumulada. Set/2024 a abr/2026 (~19 meses):
Ponto intermediário (mai/2025, relato do prêmio): 35 voos, 29 corações, 6 pulmões, 4 fígados, 1 pâncreas.
Ritmo: ~5,3 voos/mês no acumulado.
Os números são o registro operacional do programa e da Central de Transplantes, divulgados publicamente e consistentes entre o relato (mai/2025) e a cobertura posterior (abr/2026). Não há auditoria nem avaliação independente (buscado em 2026-09).
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2024
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeMX
A espera para começar a ser atendido no pronto-socorro do Hospital Regional Universitário era de cerca de 2 horas em 2010. A nota técnica do BID descreve o problema como de processo e de informação, não de capacidade clínica: não havia prontuário eletrônico na rede estadual, e as unidades de saúde não trocavam dado de atendimento entre si.
O projeto nasce dentro de uma agenda mais antiga. Desde o fim dos anos 1990 o governo de Colima e a Universidad de Colima mantinham uma aliança para reduzir trâmites e criar um identificador único do cidadão. A partir de 2009 essa agenda foi retomada com os balcões de autoatendimento e o canal web.
Quem faz o quê:
Secretaría de Salud y Bienestar SocialImplanta o prontuário eletrônico e o novo processo de urgência
ICECConduz a certificação dos processos, com equipe de 10 pessoas desde 2009. A nota do BID usa a sigla sem expandir
Hospital Regional UniversitarioOpera o processo certificado de urgência
Universidad de ColimaParceira histórica do modelo desde o fim dos anos 1990
Club de Leones de Colima, como Aval CiudadanoAplica as pesquisas de saída com usuários do hospital e reporta o resultado à direção
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo · 2013
Nível de evidência: 2 dado administrativo
A melhoria de qualidade percebida não tem número nas fontes lidas. Ela é apurada por pesquisa de saída com usuários do hospital, aplicada pelo Aval Ciudadano, e a nota técnica descreve o resultado sem publicar a série.
Custo de entradaNão localizado
Em operação desde2010
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeMG
Arboviroses (dengue, zika, chikungunya) são emergências recorrentes e sazonais, o que deveria torná-las previsíveis. Na prática, a resposta costuma ser reativa: mobiliza-se quando os casos já estão subindo, com equipes que não treinaram juntas e planos de contingência que ninguém releu.
Minas Gerais adiciona uma dificuldade de escala: 853 municípios, com enorme diversidade territorial e capacidades muito desiguais de vigilância.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2023
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeVitória / ES
Rede municipal de saúde com papel: o histórico do paciente não acompanha ele entre unidade básica, pronto-atendimento, farmácia e especialidade. O resultado de exame volta em papel, demora e às vezes se perde. Cada equipamento sabe só o que ele mesmo atendeu.
Quem faz o quê:
Subsecretaria de Tecnologia da InformaçãoDesenvolve e mantém o software
Secretaria Municipal de SaúdeDona do processo e da operação
Laboratórios prestadoresEnviam resultado digital assinado
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo · 2014
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os dois primeiros são volume acumulado, não efeito. Não há indicador publicado de tempo de atendimento, de exame perdido ou de retrabalho evitado, que seriam as medidas do problema descrito na seção 1.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2014
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeCuritiba / PR
A unidade de terapia intensiva é setor de alta complexidade, e o manejo adequado da ventilação mecânica invasiva influencia a evolução e o prognóstico da criança internada.
A extubação não planejada pode expor o paciente a complicações maiores que a própria doença de base. O relato é direto sobre a gravidade: são eventos potencialmente fatais, associados a maior risco de espasmo de laringe, lesão de traqueia e necessidade de traqueostomia, além de aumentarem o risco de outras complicações e gerarem impacto financeiro para a instituição.
E há o enquadramento que explica por que isso vira projeto: muitas UTIs usam hoje o índice de extubação não planejada como indicador de qualidade da assistência.
⚠️ E o passo 1 tem uma implicação prática que vale nomear: os três pilares dizem que o risco não está só na criança. Tubo e ambiente são responsabilidade da equipe, e é isso que transforma um evento tratado como acidente em algo governável.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (24ª edição), Enap · 2020
Fonte: Enap, relato oficial na 24ª edição, p. 37 a 49 do PDF.
É o único dos 18 relatos das edições 24ª e 25ª com desenho de estudo: população, amostra, coleta prospectiva com avaliação diária pelo pesquisador, acompanhamento até o término da ventilação mecânica, confirmação do evento por três fontes independentes (equipe médica, de enfermagem e de fisioterapia) e conferência em prontuário, com critério de exclusão declarado (troca de tubo não conta como extubação não planejada).
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
A covid-19 exigiu do setor de saúde um plano de combate na maior crise sanitária do século, e a Fiocruz, cuja missão é fortalecer o SUS, juntou-se à comunidade científica e à OMS. Mas havia desafios de investimento e de celeridade de execução orçamentária.
E havia um problema anterior, que é o que torna o caso interessante: não é comum no Brasil que existam programas de estímulo à doação para universidades, centros de pesquisa e instituições públicas, algo corriqueiro há décadas em instituições da Europa e dos Estados Unidos.
O relato registra a consequência, medida na própria pandemia: mesmo com a forte onda de doações que aconteceu no país, quase todas foram captadas por organizações não governamentais, e poucas por centros de pesquisa e hospitais com atuação direta no enfrentamento.
O relato descreve o programa como pensado em todas as etapas da mobilização: captação, gestão, retorno e fidelização, e não apenas na primeira. Em quatro fases:
⚠️ E a peça institucional decisiva é a portaria do fundo exclusivo. Sem conta separada, regimento e procedimento de prestação de contas, doação a órgão público esbarra na execução orçamentária, que é justamente o problema de celeridade que o relato aponta na abertura.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (25ª edição), Enap · 2021
Fonte: Enap, relato oficial na 25ª edição, p. 17 a 23 do PDF.
⚠️ Mas a aplicação é contada em insumo, não em desfecho. Trinta e seis mil testes por dia é capacidade instalada, não testes realizados; 195 leitos é estrutura apoiada, não pacientes atendidos; 250 ventiladores é entrega, não uso. O relato conta o que foi comprado e montado, que é o que um programa de captação de fato entrega, e não o que aconteceu depois com isso.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2020
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeSantarém / PA
Povos indígenas isolados escolhem não ter contato, e essa escolha é o exercício de um direito. Mas vivem em áreas cobiçadas por caçadores, mineradores, madeireiros, garimpeiros e grileiros, algumas sequer demarcadas, e o assédio que sofrem é grande. Quem precisa da proteção não pode pedi-la: o titular do direito não pode reivindicá-lo, e essa impossibilidade é ela própria o direito exercido.
"A escolha pelo isolamento é um reflexo do direito à autodeterminação dos grupos de indígenas que assim vivem. Esta legítima escolha traz inúmeros benefícios para a manutenção da coesão social destas populações, para a garantia de sua saúde, entre outros. Apesar disso, o assédio sofrido por elas é bastante grande. Muitas vivem em áreas onde os recursos naturais são cobiçados (por caçadores, mineradores, madeireiros, garimpeiros, grileiros) e outras, ainda, habitam áreas que sequer foram demarcadas."
Soma-se a isso, segundo a assessoria jurídica do Opi, que os mecanismos legais dirigidos especificamente a esses povos são poucos e mal conhecidos. O que produz vulnerabilidade política antes mesmo da territorial.
A contradição operacional é esta: o contato é o que os mata. Epidemiologicamente e culturalmente. Logo, qualquer forma de proteção que exija manifestação da comunidade é autocontraditória. O Estado tem de agir sem ser provocado por quem protege, e é justamente essa ação de ofício que costuma não ocorrer.
O elo mais replicável da cadeia é o primeiro: a proteção depende de prova geoespacial da presença, porque sem ela o Estado alega ausência de elemento para agir. Transformar monitoramento em peça jurídica é o método.
PrêmioPrêmio Innovare (20ª edição) · 2023
Os produtos são verificáveis. A plataforma existe, a resolução foi publicada. Não foi localizado o número de Restrições de Uso obtidas ou renovadas por atuação da prática (buscado em 2026-09), que seria o indicador direto.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2019
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasília
Trinta anos de litígio produziram 1 milhão de ações sobre o mesmo tema, e mais de 70% dos autores já eram idosos. O problema não era o mérito da controvérsia, era o tempo: numa disputa dessa duração, a demora decide sozinha.
"Poupadores e Bancos litigaram sobre o tema dos expurgos por três décadas e geraram o maior estoque de ações judiciais da história do Judiciário brasileiro. Registros do CNJ apontaram 1 milhão de ações judiciais tratando sobre este tema no ano de 2016."
E o dado que define a urgência:
"Em 2017, levantamentos do Idec apontaram que mais de 70% dos poupadores com ações na justiça eram pessoas idosas."
O tempo é o problema, não o mérito. Uma controvérsia jurídica de trinta anos, com autores na oitava década de vida, tende a se resolver por morte do autor, não por sentença. O litígio, continuado, favorecia quem não tinha pressa.
PrêmioPrêmio Innovare (15ª edição) · 2018
Números do STF e das entidades signatárias.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2017
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBoa Vista / RR
A Constituição de 1988 e a Convenção 169 da OIT garantem aos povos indígenas direitos territoriais e de consulta. Mas para saber o que esses direitos dizem, a comunidade dependia de um intérprete de fora, que muitas vezes não conhecia o território nem falava a língua. O direito existia no papel e não chegava a quem era dele.
O diagnóstico é formulado na primeira pessoa do plural, por quem o viveu:
"Historicamente, os povos indígenas e os seus modos de vida foram ignorados pelo Estado, causando desconhecimento e impactos negativos no território. Outro fator era a falta de indígenas com conhecimento sobre a legislação brasileira, ficando a responsabilidade apenas de um grupo de não indígenas o papel de falar sobre as leis nas oficinas e encontros. Essas questões tornavam as comunidades dependentes de pessoas de fora que muitas vezes não conheciam a realidade dos povos indígenas."
O problema não é ausência de direito. É intermediação obrigatória. A Constituição de 1988 e a Convenção 169 da OIT garantem direitos territoriais e de consulta aos povos indígenas. Mas para saber o que esses direitos dizem, a comunidade dependia de alguém de fora traduzi-los. Alguém que frequentemente não conhecia o território nem falava a língua. É o mesmo padrão do Escritores do Cárcere: ser falado por intermediários. Aqui, no campo jurídico.
O passo 2 é decisão de método, não logística. Levar a formação ao território. Em vez de trazer a liderança à capital. Mantém o aprendizado ancorado na realidade em que será aplicado e permite que a comunidade inteira participe, não só quem pode viajar.
PrêmioPrêmio Innovare (21ª edição) · 2024
Fonte: registro no banco do Innovare.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2001
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
O tribunal não sabia o que cada unidade produzia. Sem dado comparável entre varas, a administração judiciária opera por impressão, e a desigualdade entre elas fica invisível.
"A Administração do Tribunal de Justiça diante da necessidade de se modernizar adotando critérios objetivos para conduzir o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deparou-se com o desafio de colher e consolidar informações através de relatórios gerenciais."
O problema é anterior a qualquer tecnologia: o tribunal não sabia o que cada unidade produzia. Sem dado comparável, a administração judiciária opera por impressão, e a desigualdade entre varas é invisível.
O contexto histórico importa para ler o projeto: o CNJ só foi criado em 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e as Metas Nacionais viriam anos depois. O TJRJ passou a se medir antes de ser obrigado a isso, que é o que distingue a prática.
PrêmioPrêmio Innovare (1ª edição) · 2004
Estrutura e atribuições verificáveis no portal do TJRJ.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2004
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeFortaleza / CE
O sistema de justiça foi construído longe dos territórios populares, das mulheres negras e das periferias. Quem mais convive com ele é quem menos consegue usá-lo: entre as participantes do projeto, 52% já perderam alguém para o homicídio e 55% tiveram alguém preso ou apreendido. Elas recebem as decisões do sistema sem ter como entender seus mecanismos.
O diagnóstico é de distância estrutural, não de desconhecimento:
"Temos um sistema historicamente construído distante dos territórios populares, das mulheres, das pessoas negras e das periferias, marcado por dinâmicas que não dialogam com as experiências concretas desses grupos."
O efeito é triplo: barreiras de acesso, exclusão social e reprodução de violências de gênero, raça e classe.
O perfil das participantes dimensiona o contexto, e estes são dados do próprio projeto:
Principais responsáveis pela renda da casa69%
Desse total, trabalham na informalidade69%
Tiveram alguém próximo assassinado52%
Tiveram alguém preso ou apreendido55%
Sofreram violência doméstica38%
Sofreram violência sexual31%
Esses números não são pano de fundo. São o argumento. Mais da metade das participantes perdeu alguém para o homicídio e mais da metade teve alguém preso. São mulheres que já interagem com o sistema de justiça o tempo todo, na posição de quem sofre suas decisões sem entender seus mecanismos. O projeto não leva a justiça a quem nunca a encontrou; dá instrumento a quem já é atravessada por ela.
O passo 6 é o que distingue este caso de um curso. A formação só se completa quando a participante faz alguma coisa no seu território. Certificado não se ganha por presença, se ganha por intervenção. E o passo 3 inverte a ordem pedagógica usual: não se ensina o Código e depois se aplica a um caso; parte-se de uma violação real trazida pela turma e se reconstrói, a partir dela, o funcionamento do sistema.
PrêmioPrêmio Innovare (22ª edição) · 2025
Fonte: registro no banco do Innovare.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2024
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndePorto Alegre / RS
Entre a prisão em flagrante e a audiência de custódia existe um intervalo em que o detido está sob custódia policial sem advogado. É nesse intervalo que se concentram os riscos: interrogatório sem defesa, maus-tratos, auto de prisão lavrado sem contraditório, família sem informação.
Extensão para o interior: plantão virtual de análise de autos de flagrante nos fins de semana, com um defensor por região. Em um fim de semana, 61 autos analisados por defensores distribuídos em 20 regiões do estado.
PrêmioPrêmio Innovare (17ª edição) · 2020
Registro da própria Defensoria e cobertura do CNJ.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2012
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBelém / PA
O cartório se recusava a registrar o nome indígena como ele é. A grafia, o nome clânico transmitido pelo pai e a distinção entre nome étnico e sobrenome esbarravam na regra do registro civil, e quem vive em terra indígena distante ainda precisava viajar até a cidade para tentar.
Cada exemplo do relato é uma barreira administrativa distinta:
"a) Dificuldade da realização do 1º Registro de Nascimento Civil do nome indígena, grafia, bem como respeitando as regras do ordenamento jurídico indígena, cultura e organização parental, bem como o nome da etnia não seja considerado sobrenome e sim nome étnico."
O exemplo que o relato dá:
"A etnia Munduruku divide-se em dois grandes clãs; na organização Munduruku o nome clânico que é transmitido é o nome do pai. Contudo os cartórios de registro se recusam a efetuar o registro respeitando a organização social."
E a segunda barreira, geográfica:
PrêmioPrêmio Innovare (14ª edição) · 2017
Não foi localizado o número de registros obtidos (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Atuação e desdobramentos verificáveis em fontes institucionais.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2011
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndePorto Alegre / RS
O Sistema Nacional de Adoção funciona por cruzamento de perfis: o pretendente declara idade, sexo, cor, condição de saúde e número de irmãos que aceita; o sistema cruza. O resultado é conhecido e estável: praticamente todos os pretendentes querem criança pequena, sem irmãos e sem deficiência, e a maior parte de quem está acolhido é adolescente, com irmãos, ou com deficiência.
O sistema, portanto, funciona perfeitamente e não resolve, porque a demanda declarada e a fila real não se encontram. Crianças maiores de dez anos envelhecem no acolhimento até a maioridade, quando saem sem família e sem rede.
O diagnóstico é sobre o formato da decisão. Ninguém escolhe um filho lendo um projeto. A afinidade não é um atributo cadastrável, e o sistema só oferecia atributos.
PrêmioPrêmio Innovare (17ª edição) · 2020
Não foram localizados (buscado em 2026-09): número de encontros realizados, crianças e pretendentes participantes, aproximações iniciadas, adoções concluídas e (o indicador decisivo) quantas se mantiveram. Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2018
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeGuarapuava / PR
O argumento do relato é preciso e vale reproduzir na sua lógica:
A Lei de Execução Penal foi pensada para homens. Segundo a Defensoria, quando se desenharam os modelos de cumprimento de pena (e dentro deles o conceito de remição pelo trabalho) pensou-se no "massivo e crescente número de homens privados de liberdade", excluindo as mulheres e suas particularidades.
"Não se imagina, não se materializa, um sistema penal carcerário para mulheres; o que se faz se adapta, de forma a perpetuar o sexismo e a desigualdade de gênero."
A consequência é concreta: mulheres encarceradas enfrentam penas mais elevadas que as impostas a homens, não acesso a direitos básicos e possibilidade quase inexistente de remição de pena, porque o trabalho que lhes é acessível, sobretudo em prisão domiciliar, não conta.
E o trabalho existe. O relato constrói o ponto econômico com clareza incomum para uma peça jurídica:
"Trabalho de cuidado de terceiros no ambiente doméstico é trabalho. Tanto o é que, se colocamos alguém para fazê-lo em nosso lugar, pagamos. Pagamos escolas, pagamos lares de cuidados, pagamos hospitais. Tudo que produzimos no nosso lar gera riqueza que é absorvida pelo Estado, e como não o reconhecer?"
A interseccionalidade é nomeada: as mulheres atendidas são "periféricas, pobres, racializadas, de baixa escolaridade, mães solo e oriundas de um sistema penal". Condição que as impede de entrar no mercado formal. E o relato acrescenta uma observação que a maior parte das políticas de reinserção evita: o trabalho formal disponível a essas mulheres não é libertador, porque não alcança salário suficiente para sustentar uma família monoparental.
PrêmioPrêmio Innovare (20ª edição) · 2023
⚠️ Refeita em 26/09/2026. A seção dizia que o prêmio tinha reconhecido "a formulação da tese, não um histórico de resultados", e mandava usar o caso "como argumento a replicar, não como evidência de efetividade". Isso era verdade em 2023 e deixou de ser em fevereiro de 2024. A tese foi a juízo e foi deferida.
A linha de base, que a própria Defensoria levantou antes de propor a tese, no Estudo Social assinado em Guarapuava em 06/05/2023. É ela que dá sentido ao resto:
⚠️ As 8 de 25 são o número que sustenta a tese inteira. Um terço das mulheres analisadas cumpria pena sem remir um único dia, e a média das demais era de 13 dias por ano. O estudo observa ainda que as que mais remiam eram as que tinham cumprido tempo em penitenciária fechada, onde há trabalho formal. Fora do muro, a mulher trabalha e o trabalho não conta.
O resultado, em fevereiro de 2024:
Nível de evidência: 2 dado administrativo. A linha de base vem de documento técnico da própria Defensoria, com sistema de origem nomeado (SAC24) e data de extração declarada; o resultado vem da comunicação institucional dela.
⚠️ O que continua faltando é exatamente metade do que a seção antiga pedia. Sabe-se quantas mulheres foram beneficiadas, 10, e não se sabe quantos pedidos foram feitos, então não dá para calcular a taxa de deferimento, que num litígio estratégico é o indicador central. Também não se publicou quantos dias de pena cada uma remiu, que é o que permitiria comparar com os 13 dias por ano da linha de base. Sem isso, o caso mostra que a tese passa, e não o tamanho do efeito.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2023
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeCuritiba / PR
O que ficava nos autos não era o que a testemunha disse. A ata de audiência era um resumo ditado pelo próprio magistrado, e era sobre esse resumo, e não sobre a fala, que o tribunal superior decidia.
O relato formula assim:
"FIDELIS é ao mesmo tempo rompimento e confirmação. Esse software que substituiu as atas de audiências rompeu com uma tradição negativa, a da burocrática obsessão pelo papel. E em outro sentido, confirmou uma tradição altamente positiva da Justiça do Trabalho: a da objetividade."
A ata de audiência é um resumo ditado pelo magistrado. Entre o que a testemunha falou e o que o processo registra há uma síntese feita por quem vai julgar, e é sobre essa síntese que o tribunal superior decide.
O problema não é de eficiência, é de fidelidade da prova. O nome do sistema não é acidental.
PrêmioPrêmio Innovare (7ª edição) · 2010
Adoção e difusão documentadas por tribunais e pelo CNJ. Não foi localizado dado quantitativo de redução de tempo de audiência (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2009
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeCuritiba
Crime econômico organizado não é investigável por procurador isolado, com acervo comum e sem dedicação exclusiva. O tempo do esquema é mais rápido que o tempo do órgão.
"A FTLJ deparou-se com práticas endêmicas e sistemáticas de delitos de corrupção, cartel, financeiros e de lavagem de capitais em entes públicos brasileiros, como a PETROBRAS."
O problema operacional que a estrutura pretendia resolver é anterior ao caso concreto e permanece real: crime econômico organizado não é investigável por procurador isolado, com acervo comum e sem dedicação exclusiva. O tempo do esquema é mais rápido que o tempo do órgão.
O elemento tecnicamente mais transferível é o terceiro e o quarto juntos: a combinação de medida cautelar com acordo é o que produziu a devolução de ativos em escala inédita no país. É também o elemento sobre o qual recai boa parte da crítica. Ver seção 10.
PrêmioPrêmio Innovare (13ª edição) · 2016
Força-tarefa do Paraná, ao longo de aproximadamente sete anos:
Números do próprio MPF.
⚠️ Duas distinções que o projeto preserva e que a cobertura costuma perder: 1. R$ 4,3 bi recuperados ≠ R$ 14,3 bi ajustados. O segundo é o valor pactuado nos acordos, a pagar ao longo de anos; o primeiro é o efetivamente devolvido. Citar o maior como resultado é o mesmo erro de número registrado no Acordo Poupadores × Bancos. 2. Estes números são da força-tarefa do Paraná. A do Rio de Janeiro tem série própria (56 operações, 105 denúncias, R$ 4,13 bi). Somar as duas produz duplicidade e não foi feito aqui.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2014
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeFlorianópolis / SC
Quem procura uma promotoria encontra um atendimento que muda conforme a unidade. O Ministério Público se organiza em torno da atuação finalística do promotor, e a gestão administrativa (fluxo de documentos, prazos, atendimento ao público, indicadores) costuma ser improvisada, variando de unidade para unidade conforme o estilo de quem está lá.
O diagnóstico implícito é que o Ministério Público tem excelência jurídica e gestão artesanal. Isso significa que a experiência do cidadão que procura a promotoria depende de qual promotoria ele procurou, que é precisamente o que uma norma de qualidade existe para corrigir.
PrêmioPrêmio Innovare (14ª edição) · 2017
Números do MPSC, com reconhecimento pelo CNMP.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2015
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeSalvador / BA
O gestor da vara recebia relatório consolidado: útil para prestar contas, inútil para agir. O dado existia, o sistema registrava cada movimento, e mesmo assim o relatório dizia que a unidade estava atrasada sem dizer em qual processo.
"A prática emerge da necessidade de melhorar a gestão judiciária de modo a apoiar os gestores com atualizações diárias e permitir identificar gargalos que frequentemente causam demora na tramitação dos processos."
O e-Gestão já coleta os dados de toda a Justiça do Trabalho, e o PJe registra cada movimento. O gestor de uma vara, porém, recebia relatório consolidado. Útil para prestar contas, inútil para agir: mostrava que a unidade estava atrasada, não em qual processo.
O problema não era falta de dado. Era distância entre o dado e a ação. Relatório mensal informa; lista de pendência diária resolve.
PrêmioPrêmio Innovare (17ª edição) · 2020
Nenhum indicador de efeito foi localizado (buscado em 2026-09): não há dado de redução de tempo de tramitação, de acervo ou de pendências antes e depois.
. A existência e as funcionalidades são verificáveis; o efeito, não.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2017
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
Violência em estádio produz um tipo específico de impunidade: o fato é flagrante, mas o processamento não acompanha o evento. O torcedor detido era conduzido à delegacia, liberado em seguida, e o feito (lesão corporal leve, ameaça, desacato, dano) percorria o rito comum até prescrever ou ser arquivado. O resultado prático é que nada acontecia, e a torcida aprendia isso.
O diagnóstico é de distância. Física e temporal. Entre o fato e a resposta havia quilômetros e meses. O desenho ataca os dois.
O ciclo inteiro cabe no tempo do jogo. É esse encaixe (e não a severidade da pena) que produz o efeito dissuasório.
PrêmioPrêmio Innovare (4ª edição) · 2007
Os números são de comunicação institucional do tribunal. Não foi localizada (buscado em 2026-09) a série que importa: ocorrências de violência por partida antes e depois, número anual de afastamentos e taxa de reincidência dos afastados. Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2003
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeBrasil
O art. 88, V, do ECA determina a integração operacional de Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social no atendimento ao adolescente a quem se atribui ato infracional. Escrito em 1990, permaneceu em grande parte não implementado.
Sem integração, o adolescente apreendido percorre, em dias ou semanas: delegacia, Ministério Público, Defensoria, Judiciário, e só então algum serviço socioassistencial. Cada etapa recomeça a coleta de informação, e nenhuma delas vê a pessoa inteira. Só o ato.
O diagnóstico é de fragmentação com agravante etário. O tempo que o adulto perde em fila, o adolescente perde em formação. E quanto mais longo o percurso, maior a chance de o encaminhamento chegar depois de o problema ter se agravado.
PrêmioPrêmio Innovare (4ª edição) · 2007
Não foram localizados (buscado em 2026-09): número de NAIs em operação no país, tempo entre apreensão e decisão antes e depois, e qualquer dado de reincidência dos adolescentes atendidos. Ver seção 10.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2007
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeCO
Pereira é município do Eixo Cafeteiro com histórico de tráfico de pessoas, e o recrutamento acontece hoje sobretudo em ambiente virtual. O público de risco é o adolescente, e a escola é onde ele está todo dia.
Campanha de prevenção falada por adulto para adolescente tem alcance curto: a linguagem do recrutamento é a linguagem de quem recruta, e quem reconhece essa linguagem primeiro é o próprio jovem.
Quem faz o quê:
Comité Municipal de Lucha Contra la Trata de PersonasEnquadra e coordena as ações de prevenção no município
Secretaría de Gobierno da prefeituraArticula os grupos de pesquisa e conduz a ação no território
Universidad Libre Seccional PereiraFornece a base de pesquisa, pelos grupos de direito e de serviço social
Estudantes organizadosConduzem a prevenção entre pares
Instituições educativasRecebem a ação, com toda a comunidade escolar
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2022
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os percentuais são composição do público alcançado, não resultado. Eles dizem quem estava na sala, e é informação útil justamente por isso: mostram que o programa registrou recorte étnico-racial, de identidade de gênero e de condição migratória, que é raro. Nenhum deles mede prevenção.
⚠️ 400 estudantes é alcance pequeno para uma rede municipal. O número é honesto e dimensiona a iniciativa como experiência, não como política de cobertura.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2022
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeBrasília / DF
A maior parte dos conflitos de uma comunidade vulnerável nunca chega ao Judiciário, e isso não significa que estejam resolvidos. Briga de vizinho, pensão não paga, documento que falta, violência doméstica não relatada, herança sem inventário: problemas que se acumulam porque o caminho até a instituição é longo, caro e intimidante.
Quando chegam, chegam tarde e já convertidos em litígio. E há uma camada anterior: muita gente não sabe que o que vive tem nome jurídico.
O diagnóstico é o de acesso à justiça na sua formulação mais exigente: o problema não é a fila do fórum. É que o direito não circula no território.
PrêmioPrêmio Innovare (2ª edição) · 2005
Não foram localizados (buscado em 2026-09): número de agentes formados e ativos, número de mediações realizadas por ano, taxa de acordo, e qualquer medida de efeito sobre a litigiosidade nas comunidades atendidas. Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2000
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeBrasil
A Justiça do Trabalho julga acidente de trabalho como litígio indenizatório: o dano já ocorreu, o corpo já foi ferido, e o que se discute é quanto vale. O Judiciário estava estruturalmente posicionado no fim da cadeia. Com enorme volume de processos e nenhuma capacidade de reduzir o que os originava.
O Brasil registra centenas de milhares de acidentes de trabalho por ano, com milhares de mortes. Cada um deles se converte, anos depois, em um processo.
O diagnóstico é de posição na cadeia causal. O tribunal via o resultado e não tocava a causa. A pergunta do programa é se uma instituição judiciária pode legitimamente atuar em prevenção, e a resposta escolhida foi sim, por articulação, não por jurisdição.
PrêmioPrêmio Innovare (9ª edição) · 2012
Não foram localizados (buscado em 2026-09): número de ações realizadas por ano, público alcançado, e qualquer correlação entre a atuação do programa e a curva de acidentes de trabalho, que é o indicador declarado do próprio programa e é publicado pela Previdência e pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (MPT/OIT). Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2011
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeSão Paulo / SP
O diagnóstico do TRF-3 formula, em uma frase, o padrão mais recorrente de todo este acervo:
"A despeito de arcabouço jurídico de proteção às pessoas em extrema vulnerabilidade, os direitos não são exercidos pela falta de documentação básica, essencial, indispensável para a cidadania plena."
E identifica o nó operacional com precisão: os serviços assistenciais, geralmente ofertados pelas prefeituras, encontram dificuldade na falta de documentação de identificação dos usuários. A assistência não consegue atender quem não consegue provar quem é; o órgão de identificação não alcança quem está na rua; e o Judiciário recebe demandas de quem não tem como instruí-las.
Cada instituição depende das outras duas, e nenhuma pode resolver sozinha.
PrêmioPrêmio Innovare (20ª edição) · 2023
⚠️ Esta seção foi refeita em 26/09/2026. Até então ela dizia que nenhum indicador de atendimento constava, e chamava isso de "pendência nº 1", apostando que os dados existiam e estariam na comunicação institucional do tribunal. Estavam. O que faltava não era o dado, era procurá-lo fora do prêmio: o registro do Innovare não traz número, e o TRF-3 publica um balanço por edição, com abertura por órgão participante.
A abertura por órgão, em duas edições, que é o que mostra do que o mutirão é feito. Os números da coluna de 2025 estão em TRF-3, 25/09/2025 e os de 2023 em TRF-3, 23/10/2023:
Outros números publicados: 6.500 marmitas no Sampa 3 e 10 mil refeições com 225 cortes de cabelo no Sampa 6; 1.763 atendimentos da 3ª Semana Nacional do Registro Civil em São Paulo, em maio de 2025; mais de 40 organizações públicas e não governamentais no Sampa 3; e, em Ribeirão Preto, 140 pessoas nos chuveiros comunitários, 200 peças de roupa doadas e 16 passagens rodoviárias.
⚠️ A contagem de edições do registro estava errada, e por muito. Ele dizia 6. Em outubro de 2023 a então presidente do TRF-3, desembargadora federal Marisa Santos, declarou no balanço do Sampa 3: "Passaram-se dois anos e chegamos à 13ª edição do Pop Rua". Já eram 13 há três anos, e o programa seguiu depois disso. O total atual não foi apurado, porque o tribunal publica por edição e não publica acumulado.
Nível de evidência: 2 dado administrativo. Os números são do próprio TRF-3, que executa, publicados edição a edição na comunicação institucional. Não há auditoria nem avaliação independente, e não há acompanhamento posterior: o que se conta é o atendimento no dia do mutirão, não o que aconteceu com a pessoa depois.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2022
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
A Defensoria não consegue provar o que aconteceu. A letalidade policial cresceu no Rio de Janeiro e em São Paulo, e nos casos que chegam à Defensoria a testemunha presencial tem medo de represália e a prova técnica é ausente ou de baixa qualidade. Sem testemunha e sem perícia, não há como demonstrar nada, e a ausência de prova favorece quem a produziria.
O relato documenta o contexto com dados oficiais e decisões de cortes:
No Rio de Janeiro: entre 2013 e 2019 houve aumento de 336,1% na letalidade policial, segundo o Instituto de Segurança Pública do RJ. Situação que o relato qualifica como "verdadeiro estado de coisas inconstitucional na política de segurança pública do Estado", gravidade reconhecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na sentença do Caso Favela Nova Brasília e pelo STF na ADPF nº 635.
Em São Paulo: após redução dos índices entre 2020 e 2022, "coincidindo com a implementação das câmeras operacionais corporais", as mortes cometidas por policiais militares cresceram 94% no primeiro bimestre de 2024. Em fevereiro de 2024, 79 pessoas foram mortas em decorrência de intervenção policial, aumento de 147% sobre fevereiro do ano anterior. A Corte IDH condenou o Brasil no Caso Airton Honorato (Castelinho).
O gargalo operacional que o projeto ataca é específico e está declarado:
"A atuação da Defensoria Pública encontra diversos obstáculos como o medo de represália das testemunhas presenciais e a ausência ou baixa qualidade da prova técnica."
Somado a "uma situação estrutural de ausência de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos".
É o diagnóstico decisivo: quando a testemunha tem medo e a perícia é ausente ou frágil, não há como provar nada, e a ausência de prova, no processo penal, favorece quem o produziu.
O relato declara seis eixos, e vale lê-los como uma cadeia:
A lógica da cadeia: o eixo 1 dá à família um perito; o 2 permite contestar o laudo oficial; o 3 materializa a contestação em algo que um juiz consegue ver; o 4 preserva a memória quando o processo não resolve; o 5 transforma casos individuais em evidência para política pública; e o 6 devolve a capacidade à própria comunidade, para que ela não dependa do projeto. O eixo 6 é o que distingue o Mirante de um serviço de perícia. Capacitar moradores de favela em ciências forenses é transferência de capacidade técnica a quem é o sujeito do problema. A mesma lógica de cogestão do OTSS Bocaina e das Defensoras Populares.
PrêmioPrêmio Innovare (21ª edição) · 2024
Nenhum indicador de atuação consta do registro consultado (buscado em 2026-09): não há número de casos assistidos, laudos reexaminados, reconstruções 3D produzidas, famílias atendidas ou pessoas capacitadas.
Os números presentes no projeto são do contexto, não da iniciativa: 336,1% de aumento no RJ (2013-2019), +94% em SP no 1º bimestre de 2024, 79 mortes em fevereiro de 2024, +147% sobre fevereiro anterior. Todos de fontes oficiais (Instituto de Segurança Pública do RJ) e de decisões de cortes.
. Atribuído pela qualidade e origem dos dados de contexto, não por indicadores da iniciativa.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2022
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeCO
A vítima de tráfico de pessoas chega ao Estado em situação de urgência e precisa de coisas que estão em órgãos diferentes: abrigo, atenção médica, apoio psicológico, assistência jurídica, transporte, e às vezes repatriação. Sem rota escrita, cada caso é resolvido pela capacidade de articulação de quem atendeu.
Medellín é cidade de origem, trânsito e destino do crime, com casos externos, ou seja de pessoas levadas para outros países, e casos internos. A maioria das vítimas atendidas é de mulheres submetidas a exploração sexual comercial.
Quem faz o quê:
Secretaría de Paz y Derechos HumanosImplementa o protocolo da rota e responde pelo programa
Comité Distrital de Lucha Contra la Trata de PersonasVerifica o caso, ativa a rota e acompanha os serviços
Entidades da rotaPrestam abrigo, atenção médica, psicológica e jurídica
UNODCParceiro técnico do protocolo de identificação e atenção a mulheres vítimas, de 2015
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2022
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os contadores de 2025 divergem entre si, e a divergência é de definição, não de erro. A prefeitura reporta 32 ativações da rota e 13 famílias atendidas. A imprensa local, no mesmo ano, publicou 24 casos e 13 vítimas em seis países, em reportagens diferentes. Caso atendido, ativação de rota, vítima e família são quatro unidades de contagem distintas, e nenhuma das fontes declara a definição que usa. ⇒ Antes de citar qualquer número, é preciso dizer qual unidade está sendo contada e em que data foi apurada.
⚠️ Caso atendido não é caso ocorrido. Nenhum desses números estima o tamanho do crime na cidade, que é subnotificado por natureza. Ler alta de casos atendidos como alta do crime, ou como piora, é a inversão clássica: rota que funciona atende mais.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2015
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
A população em situação de rua sofre violência de agentes do Estado e não tem como denunciar: não tem documento, não sabe identificar quem agrediu, não chega à Defensoria e, quando chega, o fato já prescreveu na prática. Sem registro, sem testemunha, sem prova.
O contexto de criação é explícito e é o que dá força ao caso: a iniciativa nasceu em 2015, diante da proximidade dos Jogos Olímpicos e da provável intensificação das operações determinadas pelo município.
Criar o mecanismo de defesa antes do período de risco, e não depois da denúncia, é a decisão institucional que distingue este projeto. O Estado sabia o que ia acontecer; a Defensoria montou a resposta com antecedência.
PrêmioPrêmio Innovare (15ª edição) · 2018
Registro da própria Defensoria, divulgado pela ANADEP.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndePorto Alegre
A Justiça Federal tem sede em poucas cidades. Para o cidadão de município sem vara federal, exercer um direito (benefício previdenciário, perícia, ação contra a União) significa viajar, às vezes centenas de quilômetros, às vezes mais de uma vez.
A justiça itinerante clássica resolve parcialmente: leva o serviço, mas vai embora, quem perdeu o dia da visita espera a próxima.
A inovação está numa conjunção: itinerante e fixa. O deslocamento periódico de juízes convive com atendimento presencial permanente. O que transforma a visita de evento em serviço.
PrêmioPrêmio Innovare (11ª edição) · 2014
Números dos tribunais. Não foi localizado dado de atendimentos realizados nas unidades (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2013
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndePA
A regulação pesqueira convencional na Amazônia falhava por três razões simultâneas:
O resultado era uma regulação formalmente existente e materialmente inaplicável, com fiscalização estatal incapaz de cobrir a escala territorial amazônica.
"A norma é construída pelas comunidades, em conjunto, nessas assembleias. E o Estado faz" a validação Descrição do mecanismo por representante da Semas (ONU Brasil).
Quem faz o quê:
Comunidades ribeirinhas, indígenas, quilombolas e extrativistasDeliberam e definem as regras; monitoram o cumprimento
Semas/PAMobiliza, assessora tecnicamente, media e homologa
Comitês locaisAcompanham a execução e revisam o acordo
Monitores ambientais (jovens locais)Monitoramento de campo
Programa Regulariza ParáArticula regularização fundiária e políticas sociais complementares
PrêmioUN Public Service Awards (UNPSA) · 2026
Os indicadores medem cobertura e adesão (acordos, comunidades, famílias, área). Não medem diretamente recuperação de estoque pesqueiro ou variação de renda. Essa é a principal lacuna de evidência da iniciativa.
Custo de entradaNão localizado
Em operação desdenao_localizado
Registro atualizado em 12 de setembro de 2026
OndeBrasil
Desde 1986 o Proconve, programa de controle de poluição do ar por veículos automotores criado pelo Conama e coordenado pelo Ibama, reduziu as emissões veiculares em cerca de 90% em relação aos anos 1980. O Brasil está hoje na Fase P7, que obriga os veículos pesados a diesel fabricados a partir de 1º/01/2012 a usar Diesel S10 e o Arla 32, uma solução de ureia técnica em água desmineralizada, dosada eletronicamente na saída dos gases de escape.
O problema é a fraude. Produzir Arla 32 com água comum mineralizada ou com ureia agrícola barateia o produto e o inutiliza, e o veículo da Fase P7 que não usa Arla 32 original pode poluir até cinco vezes mais.
E fiscalizar isso era inviável na estrada: o teste de qualidade custava R$ 850,00 e levava cerca de 15 dias para dar resultado.
⚠️ E isso define o limite do caso: o Arla Test indica contaminação, não a mede. Serve para decidir onde olhar.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (24ª edição), Enap · 2020
Fonte: Enap, relato oficial na 24ª edição, p. 68 a 80 do PDF.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2019
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeConcórdia / SC
Os municípios do Alto Uruguai Catarinense enfrentavam limitações técnicas, operacionais e financeiras para conduzir licenciamento ambiental e atender à exigência legal.
O relato encadeia bem a consequência: a ausência de equipe especializada comprometia a viabilização de obras públicas, aumentava a morosidade administrativa e elevava o custo com contratação externa.
⚠️ E o passo 2 é o que torna o arranjo frágil do jeito que consórcio é frágil: o rateio depende de cada prefeito continuar pagando, e a saída de um município aumenta a conta dos outros.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática.
Contagem administrativa do consórcio.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2016
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeSão José dos Pinhais / PR
São José dos Pinhais enfrentava três problemas que raramente são tratados como um só:
Quem faz o quê:
Prefeitura de São José dos PinhaisCoordena, instala e mantém
Universidades, ONGs especializadas e meliponicultoresCapacitação técnica dos servidores
Rede municipal de ensinoRecebe as colmeias e as atividades educativas
Associações de moradores e organizações ambientaisEngajamento e cuidado das colmeias
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2023
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBlumenau / SC
O relato abre com o dado nacional, e ele é o melhor enquadramento possível: a fração orgânica representa de 45% a 55% dos resíduos urbanos no Brasil, e menos de 1% é destinada à compostagem.
O efeito é triplo e está nomeado: emissão de metano, produção de chorume e sobrecarga dos aterros sanitários.
⚠️ E o passo 6 é o que multiplica. Professor capacitado ensina turmas sucessivas: 948 professores alcançaram mais de 3.500 crianças só em 2025, e alcançarão outras no ano seguinte sem nova capacitação.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática.
Apuração do SAMAE.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2019
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeBrasil
Quando um campo de petróleo se esgota, alguém precisa selar os poços, remover as plataformas e recuperar a área. O contrato exige garantia financeira para isso, e calcular o valor certo é difícil: se ficar baixo, o Estado herda o passivo ambiental; se ficar alto, imobiliza capital e desestimula investimento.
Os contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural exigem garantias financeiras para assegurar:
O problema é que calcular o valor correto dessa garantia é tecnicamente difícil. Se for subestimado, o Estado herda o passivo quando o campo se esgota: poços abandonados sem selagem, plataformas sem remoção, área sem recuperação. Se for superestimado, imobiliza capital desnecessariamente e desestimula investimento.
E o desafio é agravado porque o cálculo precisa acompanhar o campo ao longo de décadas: produção, reservas e custos mudam durante a vigência do contrato.
É o problema clássico de passivo ambiental diferido. O dano acontece no fim; a decisão de garanti-lo precisa ser tomada no começo.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Enap · 2023
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2020
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeCuiabá / MT
Dano ambiental urbano é flagrante, disperso e rápido: descarte irregular de lixo, supressão de vegetação, poluição sonora, aterro de nascente, maus-tratos a fauna. Quando a constatação depende de perícia agendada, o dano já se consolidou, e a prova, muitas vezes, desapareceu.
E há um problema anterior: o cidadão que vê o dano não sabe a quem contar. Órgão ambiental, polícia, prefeitura, Ministério Público, cada um responde por um pedaço, e o telefone certo não é óbvio.
O diagnóstico tem duas partes, e o desenho responde às duas: o sistema chegava tarde e era difícil de acionar.
PrêmioPrêmio Innovare (1ª edição) · 2004
Não foram localizados (buscado em 2026-09): a taxa de acordo em número, o valor ou volume da reparação efetivamente executada, e. O mais importante. Qualquer verificação de que a reparação acordada foi cumprida. Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2003
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeTailândia
Nas comunidades de montanha do subdistrito de Mae Charim, província de Nan, 587 famílias em 6 vilarejos viviam e cultivavam dentro de reservas florestais nacionais, sem direito legal sobre a terra.
A consequência é um nó que se aperta sozinho:
Some-se a isso a fragmentação cartográfica: cada órgão público tinha seu próprio mapa, inconsistente com os demais, o que inviabilizava qualquer decisão coordenada sobre o território.
O problema não era falta de mapa. Era excesso de mapas que não conversavam, e nenhum deles feito com quem vive ali.
PrêmioUN Public Service Awards (UNPSA) · 2026
Fonte: UN DESA / Map4All.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2013
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
Em 30 de agosto de 2019 apareceu óleo de origem desconhecida nas praias do litoral nordestino, primeiro na Paraíba, depois em Sergipe e Pernambuco. Ao longo de setembro, outubro e novembro a mancha atingiu os demais estados do Nordeste, mais o Espírito Santo e o Rio de Janeiro: onze estados.
O Ibama montou um Posto de Comando nas áreas mais atingidas, começando em Natal, passando a São Luís e depois a Aracaju, de onde despachava as designações para os Núcleos de Prevenção e Atendimento a Emergências Ambientais dos demais estados. Ibama, Marinha, ANP e Defesa Civil reuniram estruturas e passaram a vistoriar o litoral inteiro.
E era preciso produzir um mapa diário da situação, sem que houvesse mecanismo para coletar o dado. A melhor informação disponível era um mapa em PDF com as localidades atingidas.
A solução foi construída em três fases, e cada uma resolveu o que a anterior quebrou:
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (25ª edição), Enap · 2021
Período de 02/09/2019 a 20/03/2020:
Fonte: Enap, relato oficial na 25ª edição, p. 35 a 47 do PDF.
⚠️ O método de apuração é autodeclarado, e o relato diz isso na própria tabela: "com o relato dos analistas que geravam os mapas antes e depois" e "com o relato dos agentes de campo". Não há cronometragem. É honesto, é fraco, e é a coluna "como avaliou" do formulário novo da Enap fazendo o seu trabalho: sem ela, esses números apareceriam sem ressalva.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2019
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBelém / PA
O Pará concentrava os municípios com maior desmatamento da Amazônia. O instrumento federal da época (a lista de municípios prioritários do MMA) impunha restrição de crédito e fiscalização reforçada ao município inteiro, mas não oferecia caminho de saída operacional: quem era punido era a prefeitura, que não desmata e também não controlava quem desmatava.
A inovação é de unidade de análise. O desmatamento é feito por indivíduos e a fiscalização individual nunca alcança a escala amazônica. Ao transformar o município em sujeito da meta, com pacto, indicador e consequência, cria-se um ator com poder local, interesse econômico e capacidade de pressão sobre os próprios produtores.
PrêmioPrêmio Innovare (9ª edição) · 2012
Série de desmatamento de monitoramento oficial, divulgada por Imazon e pelo Fundo Amazônia. Sem avaliação de atribuição. Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2011
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeEC
Planejamento territorial em província agrícola depende de saber onde se produz o quê, com que solo e sob que risco climático. Sem essa base, a decisão de obra, de irrigação e de fomento à produção é tomada no escuro, e o risco climático só aparece depois do evento.
Quem faz o quê:
Prefectura de ManabíDona da política e do uso do resultado no planejamento
ESPAM MFLCapacidade técnica, pesquisa e formação
Comunidade acadêmica localPesquisadores, docentes e estudantes envolvidos
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2025
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Só os 75 técnicos são resultado medido. Os outros números que circulam são alcance declarado e estão no bloco abaixo, de propósito.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2025
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeItiquira / MT
A fiscalização ambiental chega meses depois, quando a floresta já caiu e o autor já vendeu. A autuação vira ação de reparação, lenta, cara e quase sempre parcial.
"O desmatamento ilegal no Brasil é, por si só, responsável por 35% das emissões de gases do efeito estufa no país, configurando-se como a atividade de maior impacto nas emissões brasileiras (maior, por exemplo, que a emissão de toda a frota nacional de veículos)."
O problema operacional é de tempo: a fiscalização ambiental clássica chega meses depois, quando a floresta já caiu, o autor já vendeu e a ação vira reparação. Lenta, cara e quase sempre parcial.
A pergunta que o projeto responde não é "como punir", é "como chegar antes". E a resposta não exigiu satélite próprio nem convênio: os alertas já existem e são públicos.
A notificação preventiva é a inovação jurídica, não a tecnológica. O alerta é gratuito e qualquer um pode ver; o que o MP acrescenta é a consequência, e ela chega enquanto ainda é possível interromper.
PrêmioPrêmio Innovare (16ª edição) · 2019
Os parâmetros técnicos são verificáveis na plataforma; a adoção e a ampliação estão documentadas pelo MP e pelo ICV. Não foi localizado o número de notificações expedidas, de hectares preservados ou de TACs firmados (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2018
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeTavares / RS
O Parque Nacional da Lagoa do Peixe foi criado sobre um território já habitado e já pescado. Como unidade de proteção integral, seu regime admite apenas uso indireto dos recursos naturais. O que, na leitura estrita, torna ilegal a pesca artesanal que sustentava aquelas comunidades há gerações.
O resultado foi um conflito de décadas, amplamente documentado na literatura: fiscalização contra pescadores tradicionais, apreensões, judicialização e desconfiança mútua. Nem a conservação avançava, nem a pesca deixava de existir. Ela apenas deixou de ser contável.
O diagnóstico é de categoria mal ajustada ao território. O instrumento jurídico foi desenhado para área sem população; o território tem população. Quando a regra proíbe o que não vai parar de acontecer, o efeito prático é perder a informação, e uma pesca invisível é impossível de manejar.
O que o termo de compromisso faz juridicamente é suspender a autuação enquanto o compromisso é cumprido. Não transforma o parque em unidade de uso sustentável nem revoga a proteção integral: é uma ponte, prevista em norma, entre a categoria que a lei deu e a realidade que o território tem.
PrêmioPrêmio Serzedello Corrêa (TCU/ISC) · 2025
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2019
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeMarabá / PA
A sentença ambiental brasileira termina, em regra, em multa. O dinheiro entra em fundo, o infrator segue adiante e a floresta não volta. Em região de fronteira agrícola, onde o dano é contínuo, a multa vira custo previsível da atividade, não impedimento.
O problema é de correspondência entre a pena e o bem lesado. Multa repara o erário; não repara a mata. O plano de execução ataca exatamente esse descasamento.
PrêmioPrêmio Innovare (15ª edição) · 2018
Número divulgado pelo CNJ. Não foi localizado quantas recomposições foram efetivamente executadas nem a área replantada (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2017
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeSalvador / BA
A Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco atravessa cinco estados. Bahia, Alagoas, Sergipe, Minas Gerais e Pernambuco. O rio é um só; a competência fiscalizatória é fragmentada por fronteira estadual e por órgão setorial.
Os vetores de degradação que o programa enfrenta, na formulação do relato:
O problema estrutural não é a falta de fiscalização. É o descompasso entre a escala do rio e a escala de quem fiscaliza. Um empreendimento na divisa entre dois estados é fiscalizado por dois órgãos ambientais, dois MPs, duas agências de defesa agropecuária, cada um com sua agenda, seu recorte e sua ida a campo. A bacia inteira nunca é olhada de uma vez.
Rede declarada de parceiros (parcial): Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), ADEAL (AL), ADEMA (AL), ADAB (BA), CPRH (PE), entre dezenas de órgãos.
PrêmioPrêmio Innovare (21ª edição) · 2024
⚠️ Esta seção foi refeita em 26/09/2026. Até então ela dizia que nenhum indicador de resultado constava, e chamava isso de "pendência nº 1", apostando que os números existiam "por construção", porque um programa que aplica sanção gera auto de infração. Existem. Mas a aposta errou no formato: eles não estão em relatório de operação, estão espalhados em notícia por operação, e não há série consolidada nenhuma em mais de vinte anos de programa.
Uma semana de uma etapa, no Oeste baiano, em abril de 2018. É o balanço mais detalhado que se achou publicado, e serve para mostrar do que uma operação é feita:
Duas etapas recentes, nos outros estados da rede:
O portal do programa declara 56 instituições trabalhando na rede (FPI/CBHSF).
⚠️ O que esses números NÃO são: uma série. São recortes de operações diferentes, em estados diferentes, com unidades diferentes (quilos, hectares, litros, metros de rede, animais), e nenhuma das fontes publica acumulado por ano ou por etapa. Em mais de vinte anos de programa, não foi localizada uma única série histórica, e sem ela continua valendo o que o registro já dizia: não dá para saber se a bacia está melhor, igual ou pior.
⚠️ E um número que eu quase publiquei sem fonte. A busca devolveu, com aparência de dado oficial, "mais de 43 etapas em 116 municípios" da Bahia. Não consegui localizá-lo em nenhuma página legível: o portal do MP na COP30, apontado como origem, não abre por curl nem por navegador, e a página do portfólio de projetos do MP-BA, que é onde ele deveria estar, não traz o número. Além disso ele contradiz outra fonte: a Polícia Rodoviária Federal publicou, em maio de 2024, a conclusão da 49ª etapa na Bahia. Ou seja, "mais de 43" já estava velho. Fica fora do registro até alguém conseguir ler a fonte.
Nível de evidência: 2 dado administrativo. Os números vêm dos órgãos que executam a fiscalização, publicados operação a operação. Não há auditoria, avaliação independente nem indicador de qualidade da água da bacia associado ao programa.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2002
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeVitória da Conquista / BA
O catador sustenta a coleta seletiva do país trabalhando em condições precárias e sem ser reconhecido como parte do serviço. A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a inclusão dele, e quem gera o resíduo, público ou privado, segue sem cumpri-la.
"O problema que precisava ser resolvido era exatamente a promoção de ações concretas que melhorassem a condição de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, com a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos pelos geradores (poder público, setor privado e consumidores), trazendo visibilidade para a categoria, fortalecendo a identidade de cada um deles, libertando-os dos paradigmas de invisibilidade e segregação impostos historicamente pela sociedade e poder público."
O trabalho se dá em condições precárias, de forma individual e autônoma, nas ruas e em lixões. A Defensoria documentou o perfil em Vitória da Conquista: a maioria dos catadores é negra e ganha no máximo R$ 500 por mês.
A tese do programa está em uma frase do relato: o catador "de fato exerce o serviço público de coleta, transporte, beneficiamento e destinação adequada de resíduos, em que pese não integrar o sistema". O serviço já é prestado; o que falta é o reconhecimento, e os direitos que vêm com ele.
O ciclo de atuação documentado tem cinco etapas:
Em paralelo: coleta seletiva solidária instituída na própria Defensoria, cartilhas públicas sobre a condição dos catadores e sobre como colaborar com a reciclagem, e articulação para qualificação da gestão administrativa e financeira de associações e cooperativas.
A Defensoria aplicou a política a si mesma ao instituir a coleta seletiva solidária internamente, detalhe pequeno e de efeito grande: o órgão que cobra o cumprimento da PNRS passa a cumpri-la.
PrêmioPrêmio Innovare (19ª edição) · 2022
Relatório do próprio núcleo.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2014
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeRS
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei nº 12.305/2010, criou a obrigação de logística reversa, com o retorno do produto ao ciclo produtivo ao fim da vida útil, a ser regrada por acordos setoriais. O acordo setorial da cadeia de equipamentos de TI não foi homologado, e enquanto ele não sai, a obrigação existe sem o instrumento.
O resíduo em questão não é qualquer um: pela diversidade de metais pesados, a sucata eletroeletrônica é uma das fontes mais importantes de intoxicação aguda e crônica em humanos, e quando vai para aterro municipal, construído e operado de forma precária, vira passivo ambiental.
E os órgãos públicos são geradores em escala. Cada secretaria, autarquia e escola aposenta computador, e sem processo padronizado o destino é decidido caso a caso, ou não é decidido: o equipamento fica estocado, que é a forma mais comum de adiar o problema.
A peça central é a classificação na origem, porque é ela que decide a trilha.
E há uma governança de três camadas que explica por que o programa atravessa dezenas de órgãos: a UGP (dois representantes da SPGG) define instruções e coordena; a UEP (seis pessoas na divisão socioambiental da PROCERGS) executa e monitora; o Comitê Deliberativo decide as destinações, reunindo-se quinzenalmente.
⚠️ E é também o ponto que exige cuidado: o pagamento às apenadas vem de empresa privada Um arranjo de trabalho prisional sem esses parâmetros publicados não é auditável.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Contagens do próprio programa, a partir da planilha de movimentação mantida pela unidade executora.
⚠️ Seis vagas de uma meta de quarenta é 15%, e o relato apresenta as seis como resultado. É o número que mais importa do componente social e o mais distante do objetivo declarado. Ao citar este caso pelo trabalho prisional, citar os dois números juntos.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
O Brasil tem território vasto, com biomas e clima variados, e capacidade de monitoramento muito menor que ele. Cada instituição com competência ambiental (polícias, órgãos de fiscalização, entes estaduais) opera com dados próprios, ferramentas próprias e visão parcial do mesmo território. O resultado é esforço duplicado onde há sobreposição e vazio de monitoramento onde não há.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Inovação Ambiental · 2023
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2020
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBelo Horizonte / MG
A atuação ambiental do Ministério Público segue a comarca, unidade criada para a distribuição de processos, não para a gestão de recursos naturais. O resultado é uma incompatibilidade de escala: a poluição lançada num município aparece a trezentos quilômetros dali; a captação a montante seca a jusante; o desmatamento de uma cabeceira assoreia outro município.
Cada promotor via um pedaço do rio e tratava o pedaço. Termos de ajustamento vizinhos podiam fixar exigências diferentes para o mesmo curso d'água, e nenhum deles tinha o quadro completo.
O diagnóstico é de unidade de análise errada. Não é falta de atuação. É atuação recortada por uma fronteira que o problema ignora.
O ganho prático mais direto é a uniformidade de parâmetro. Quando duas promotorias da mesma bacia firmam TACs com exigências diferentes para o mesmo tipo de atividade, o poluidor escolhe onde se instalar. A coordenação por bacia fecha essa arbitragem.
PrêmioPrêmio Innovare (7ª edição) · 2010
Não foram localizados (buscado em 2026-09): número de bacias e de coordenadorias, TACs e ACPs por bacia, e qualquer indicador de qualidade da água ou de passivo ambiental confrontado com a reorganização. Ver seção 9.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2009
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeGO
O setor público acumula equipamento de informática obsoleto e não sabe o que fazer com ele. O resultado são três desperdícios simultâneos:
O terceiro é o menos visível e o mais determinante: o equipamento não é descartado porque ninguém sabe como processar o desfazimento.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Período: junho/2021 a junho/2024.
Resultados complementares informados:
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2020
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeIndaial / SC
O relato nomeia o problema com precisão incomum: a falta de dado sistematizado impedia identificar padrão de violência e vulnerabilidade territorial, o que resultava em políticas reativas e fragmentadas.
A demanda declarada era transformar a escola em sentinela, capaz de detectar precocemente sinal de sofrimento, e integrar ao mapeamento de violações o monitoramento da infrequência escolar.
⚠️ E o passo 7 é a decisão mais difícil e a mais rara. Publicar anuário de violência nas próprias escolas expõe o município. Quase toda rede prefere o dado interno, e é por isso que a subnotificação, que o relato diz combater, se sustenta.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática.
⚠️ E AGORA O PONTO QUE MUDA A LEITURA DE TODO O REGISTRO: os dois percentuais medem DETECÇÃO, não violência. Notificações do APOIA subiram 38,07% e boletins de ocorrência subiram 90,91%. Isso não significa que a violência aumentou, e não significa que diminuiu. Significa que o sistema passou a enxergar mais. Num sistema de vigilância recém-implantado, subir é o resultado esperado e desejado, porque o ponto de partida é a subnotificação que o próprio relato diz combater. Mas a consequência é dura: enquanto a detecção está crescendo, nenhum número deste caso pode ser lido como efeito sobre a violência. Só depois que a curva de notificação estabilizar é que a série passa a medir o fenômeno em vez de medir o instrumento.
Registro administrativo da própria rede.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2025
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeJaboatão dos Guararapes / PE
O adolescente cumpre a medida socioeducativa e volta. A internação brasileira reproduz o que deveria interromper: unidade superlotada, escolarização intermitente e violência interna, com a escola entrando como mais uma atividade entre outras em vez de organizar o dia.
O relato descreve a aposta contrária:
"O sucesso desse trabalho está na excelência dos profissionais envolvidos, que colocam a educação na base de todas as ações executadas na unidade."
A frase-chave é "na base de todas as ações", e ela é operacional, não retórica: as oficinas de capoeira, robótica, arte e informática passam pelo aparato pedagógico da escola. A escola não é uma atividade entre outras. É a estrutura que organiza a unidade.
PrêmioPrêmio Innovare (11ª edição) · 2014
Números divulgados em cobertura sobre a unidade. Há produção acadêmica sobre o CASE Jaboatão. Ver pendências.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2006
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeManaus / AM
O PNAE obriga a destinar ao menos 30% da merenda escolar à agricultura familiar, e as comunidades indígenas do Amazonas produzem exatamente o alimento adequado à sua cultura. Mesmo assim a merenda chegava de fora, industrializada, depois de percorrer o rio. A barreira era administrativa: faltavam os documentos exigidos para entrar no programa, a começar pela Declaração de Aptidão ao Pronaf.
O projeto nasceu de uma constatação de campo:
"A CATRAPOA originou-se de uma visita do MPF/AM à terra indígena Yanomami. Verificou-se que a questão logística dificultava o escoamento da produção e a chegada da alimentação às escolas indígenas no Amazonas."
A contradição é o ponto: o PNAE obriga a destinar ao menos 30% dos recursos à agricultura familiar, e os povos indígenas e comunidades tradicionais produzem exatamente o alimento adequado à sua cultura, mas a merenda chegava de fora, industrializada, depois de percorrer o rio.
As barreiras identificadas pelo MPF eram administrativas, não agrícolas:
O alimento existia, o dinheiro existia e a lei mandava comprar. O que faltava era papel, e é nisso que a prática opera.
O salto decisivo foi transformar solução de caso em norma interpretativa. A Nota Técnica nº 3/2020/6ªCCR/MPF estendeu a todo o país as garantias antes restritas ao Amazonas, e é por isso que a prática deixou de ser projeto e virou política.
PrêmioPrêmio Innovare (17ª edição) · 2020
Valores e alcance divulgados pelo MPF e pela SEDUC/AM.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2016
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeSP
Em 19 de março de 2020 a rede estadual de São Paulo começou a suspender aulas, e em 23 de março 100% das atividades presenciais estavam suspensas. A rede tem cerca de 3,5 milhões de alunos e 5,1 mil escolas, e não havia canal para dar aula a distância em escala.
O problema não era só de plataforma. Era de acesso: parte considerável dos alunos não tem computador em casa, acessa a internet pelo celular e tem franquia de dados limitada. Um canal digital que consome franquia exclui exatamente quem mais depende da escola.
Quem faz o quê:
Seduc-SPConduz o programa, produz a grade e opera a transmissão
Docentes-estúdioProfessores da rede que dão a aula transmitida
EFAPE, Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da EducaçãoConduz a formação dos professores no programa
IP.TVDesenvolveu o aplicativo, que foi doado à Seduc durante a suspensão das aulas, segundo o registro da plataforma
Operadoras de telefoniaFornecem os dados patrocinados por acordo com o governo estadual
TV Educação e TV UnespCanais de televisão que transmitem as aulas
Diretorias de ensino e escolasAcompanham o acesso dos alunos e a busca ativa de quem não acessa
Seduc do AmazonasParceira na cessão de aulas para o programa paulista
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Eduardo Campos · 2020
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os dois números de não-acesso são atribuídos ao mesmo TCE-SP, no mesmo mês, e discordam. Um diz 1,2 milhão de alunos sem nenhum acesso, cerca de um terço de 3,5 milhões. O outro diz 1.672.413 alunos, ou 50,3%, sem nenhum login ou interação até 31 de janeiro de 2021. Os 50,3% implicam denominador de cerca de 3,32 milhões, e não 3,5 milhões. ⇒ A leitura mais provável é que sejam duas medições de coisas diferentes, uma de acesso a qualquer canal e outra de login na plataforma, em datas de corte diferentes. Nenhuma das duas foi conferida no relatório do TCE-SP, que não foi lido nesta rodada. Antes de usar qualquer um dos dois números, é preciso abrir o relatório e ver o que cada um conta.
⚠️ A audiência da televisão não entra em nenhum dos números. A própria auditoria registra que mediu acesso ao aplicativo e ao portal, e que a audiência de TV não era tecnicamente mensurável. ⇒ Isso significa que o não-acesso medido é não-acesso digital, e não ausência de aula: parte dos alunos contados como sem acesso pode ter assistido pela TV. É a ressalva mais importante deste registro, e ela corta nas duas direções, porque também impede afirmar que a TV alcançou alguém.
⚠️ Os R$ 203 mil por mês contra os R$ 11 milhões anunciados admitem duas leituras opostas. Uma é que o acesso patrocinado foi pouco usado, o que conversa com o não-acesso medido. A outra é que o valor anunciado era teto de acordo e o custo real por aluno saiu muito abaixo. As fontes localizadas não permitem escolher, e as duas leituras têm consequência oposta para quem for replicar. ⇒ Tratar a diferença como economia, ou como fracasso, é escolher sem evidência.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2020
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeGuaíba / RS
Na pandemia, a rede pública migrou para o ensino remoto pressupondo uma coisa que não era verdade para todos: conexão em casa. Para o estudante sem internet, "aula online" não foi um formato pior de aula. Foi a ausência de aula, por meses.
O efeito é desigual por construção: o mesmo ato administrativo que manteve o ensino para uns interrompeu o ensino para outros. E a infrequência resultante alimentava o fluxo de busca ativa, que também dependia de contato. Muitas vezes, digital.
O diagnóstico é de pré-condição material. Não adianta desenhar política educacional sobre uma infraestrutura que parte do público não tem. A conexão deixou de ser conforto e passou a ser condição de acesso ao direito à educação.
PrêmioPrêmio Innovare (18ª edição) · 2021
Os números medem entrega de infraestrutura. Não foram localizados (buscado em 2026-09): frequência antes e depois dos alunos atendidos, número de estudantes que retornaram às aulas, e qualquer dado de aprendizagem. Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2020
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeDF
O projeto ataca a baixa participação da sociedade civil do Distrito Federal nos processos decisórios, no controle e na avaliação das políticas públicas. O relato descreve uma população historicamente à margem da gestão pública, cuja participação cidadã se esgota no voto, e uma cultura política em que resolver problema público é entendido como monopólio do Estado.
E nomeia o ponto que muda o diagnóstico: a maioria das pessoas, de todas as classes sociais, não sabe como participar. Não é falta de disposição; é falta de caminho.
Há ainda um problema de método no controle social brasileiro, que o relato identifica com precisão: a prática do controle social no Brasil é focada na análise contábil, e não avalia a qualidade da prestação do serviço. Conferir nota fiscal é outra coisa que olhar se o banheiro da escola funciona.
⚠️ E o passo 9 é o mais discutível: premiar em dinheiro a escola que melhor auditou a si mesma cria incentivo para achar problema, não necessariamente para resolvê-lo. O ponto fica como alerta de desenho para quem for copiar.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Edição de 2017:
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Contagens do próprio projeto, a partir dos questionários e relatórios da auditoria cívica.
⚠️ Divergência entre o relato e a CGDF sobre o número de professores. O relato de inscrição no prêmio diz 280 professores formados; a página da Secretaria de Educação sobre a mesma edição diz 209. Não foi possível determinar qual está certo, nem se um conta formados e o outro participantes. Ao citar, usar a faixa e nomear a divergência.
⚠️ A tabela de indicadores do relato mistura fórmula com valor, e isso exigiu interpretação. Vários itens aparecem como "número de problemas resolvidos / número de problemas identificados 100: 1.350"*, isto é, o nome de um percentual seguido de um número absoluto. Os valores acima foram lidos como contagens, que é a leitura que fecha com o resto do texto, mas o documento não permite conferir taxas.
Exemplos de conserto entregues, registrados em imagem no relato: reforma dos banheiros do CED 310 de Santa Maria, reforma da entrada do CEF 19 de Ceilândia e sistema agroflorestal implantado no CED Taquara.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2016
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeMS
Aluno de escola pública chega ao terceiro ano sem preparação específica para o Enem e sem plano de estudo individual. O professor não tem como montar trilha para cada um, e o material de cursinho é caro e padronizado.
Quem faz o quê:
Secretaria de Estado de EducaçãoContrata, distribui e mobiliza escolas e alunos
GeekieFornece e opera a plataforma
EscolasIncentivam e acompanham o uso
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo · 2014
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os dois primeiros números são do fornecedor, não do estado nem de avaliação independente. A comparação de evolução cinco vezes maior é a afirmação mais forte e a que mais precisaria de metodologia publicada, que não foi localizada. Satisfação declarada de 96% também não é aprendizado.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2014
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeMaravilha / SC
O município tinha demanda histórica por vaga em creche, acompanhada por Termo de Ajustamento de Conduta desde 2013. Doze anos de TAC é o dado que dimensiona o problema: não era fila de um ano ruim, era condição permanente.
E havia um agravante que a maioria dos municípios não tem: a economia de Maravilha atrai famílias de outros municípios e estados, o que amplia a procura de vaga sem que a rede cresça na mesma velocidade.
⚠️ E o passo 5 é o que torna o resto conferível. Uma lista publicada todo mês é o oposto de um número anunciado no fim: qualquer pessoa pode comparar a lista de um mês com a do seguinte.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática, campos "Resultados principais" e "Número aproximado de pessoas impactadas".
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2025
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
O Centro de Ciências da Saúde da UFRJ reúne mais de 350 laboratórios em um único edifício, com manipulação rotineira de produtos inflamáveis, tóxicos, radioativos e biológicos.
O relato faz uma distinção técnica que é o coração do problema:
Diferentemente do ambiente industrial, onde há grandes volumes de poucos produtos perigosos sob rígido controle, os laboratórios universitários operam com alta variedade, dispersão e rotatividade de substâncias, muitas vezes armazenadas sem rastreabilidade centralizada.
Ou seja: o modelo de brigada industrial, treinada para o risco conhecido de um processo conhecido. Não serve à universidade, onde ninguém sabe com precisão o que há em cada bancada. Até 2015 o CCS não tinha nenhuma estrutura interna especializada.
O gatilho foi concreto: o vazamento de bromo em 2015, que paralisou o CCS por vários dias.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Fonte: Enap, relato oficial, com dados da SST-QSMSRS/CCS-UFRJ (2023).
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeSão Paulo / SP
O cidadão não sabe o que as instituições de justiça fazem, e o procurador não conhece quem suas decisões afetam. A distância é de mão dupla, e é o próprio desenho institucional que a produz.
O relato formula um problema de mão dupla, e é essa formulação que distingue o projeto:
Do lado do cidadão:
"A falta de compreensão da sociedade sobre as instituições do sistema de justiça dificulta o acesso a direitos, a democratização da informação e o funcionamento pleno da cidadania."
Do lado da instituição:
"Os Procuradores do Estado têm pouco contato com os destinatários finais das políticas públicas que defendem, em razão de barreiras sociais, geográficas e do próprio desenho institucional."
Reconhecer que o desenho institucional afasta o procurador de quem ele afeta é uma formulação honesta e rara em relato de prêmio. Ela transforma o projeto de ação educativa em ação de reforma interna, e é o que justifica a categoria em que concorreu (Advocacia, não Educação).
A dupla ou trio é escolha de método, não logística: desloca o encontro da figura de autoridade única para uma conversa entre pessoas, e reduz o risco de a visita virar palestra.
PrêmioPrêmio Innovare (22ª edição) · 2025
Acumulado desde out/2023 (≈2 anos, dado de jan/2026):
Contagem de atividade da própria PGE-SP, divulgada publicamente. Nenhuma medida de desfecho. Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2023
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeSorocaba / SP
O perfil publicado pela UNESCO traz o número que organiza tudo: 38,4% dos moradores de Sorocaba com mais de 14 anos não concluíram nem o ensino fundamental nem o médio. Outros 18% concluíram apenas o fundamental. Somados, 56,4% da população adulta parou antes do ensino médio, numa cidade que, no mesmo perfil, tem PIB per capita de US$ 15.494, contra US$ 10.787 da média brasileira.
Os desafios que o estudo de caso lista para a política de aprendizagem: acesso e qualidade da educação básica, formação de professores, vagas de pré-escola, redução da violência e da desvantagem social, desemprego e qualificação, consciência ambiental, cultura e esporte, e infraestrutura tecnológica.
O Escola Viva é um conjunto de projetos, e cada um ataca um lado do mesmo problema:
⚠️ E a escala declarada do Oficina do Saber é honesta de um jeito raro: 33 de 46. O estudo de caso não escreve "implantado na rede"; escreve o numerador e o denominador. Setenta e dois por cento é um número que a própria cidade poderia ter arredondado para cima e não arredondou.
PrêmioUNESCO Learning City Award · 2015
Fonte: UIL, Unlocking the Potential of Urban Communities, vol. I, estudo de caso 02, Sorocaba, p. 22 a 33 da publicação.
Os números são de acompanhamento da Secretaria da Educação, que o estudo de caso descreve produzir relatórios trimestrais e anuais guiados pelos indicadores das Diretrizes 2014-2016.
⚠️ São participações, não pessoas, e a diferença importa. "57.211 crianças participaram do Roteiro Educador" numa cidade com 637 mil habitantes é um número grande para uma rede de 46 escolas de fundamental. Ou a mesma criança foi contada a cada passeio, ou o projeto alcançou quase toda a rede várias vezes, e o estudo de caso não diz qual das duas. Está registrado aqui como o relato o publica.
⚠️ Três números do estudo de caso pertencem a OUTROS programas de Sorocaba e não ao Escola Viva, e ficam nomeados para que ninguém os atribua errado: 3.365 profissionais de educação formados pelo Escola da Escola; 47.514 crianças com kit e orientação de higiene bucal e 21.277 crianças que plantaram hortas em 53 escolas, ambos do Programa Escola Saudável.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2013
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndePorto Alegre / RS
Quase todo contato entre cidadão e Judiciário acontece quando já existe um problema, e nessa hora ninguém está aprendendo como a instituição funciona.
"A desinformação do público em geral acerca do papel do Judiciário em nossas vidas e seu funcionamento, o que reflete na forma como todos nós exercemos a cidadania. Atender a necessidade de maior aproximação, sem ser por via judicial, do Judiciário com a comunidade."
A ressalva "sem ser por via judicial" é o ponto: quase todo contato entre cidadão e Judiciário acontece quando já há um problema, e nessa hora ninguém está aprendendo como a instituição funciona.
PrêmioPrêmio Innovare (19ª edição) · 2022
Contagem do próprio Memorial, divulgada pelo CNJ.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2004
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeContagem / MG
Contagem é descrita pela própria UNESCO como cidade industrial que atrai trabalhadores de muitas regiões diferentes, e o estudo de caso lista os desafios que a migração urbana concentra: exclusão social, racismo, intolerância, violência juvenil e uso de drogas.
O problema de gestão, porém, é outro, e o estudo de caso o nomeia primeiro: a prefeitura tinha 17 secretarias que não conversavam entre si, e 67 bairros cujas necessidades ninguém conhecia de perto. Um aluno em risco aparecia como caso de educação para a escola, de saúde para o posto e de assistência para o CRAS, sem que nenhuma das três soubesse das outras duas.
⚠️ E o passo 2 é a dobradiça econômica de tudo. O professor já está na folha. O que o programa acrescenta é formação e horas de contraturno, e é por isso que o custo de entrada é baixo. É também o ponto mais frágil, porque contraturno docente depende de adesão e de pagamento de hora extra, e o estudo de caso não descreve nenhum dos dois.
PrêmioUNESCO Learning City Award · 2017
Fonte: UIL, Unlocking the Potential of Urban Communities, vol. II, estudo de caso 02, Contagem, p. 22 a 31 da publicação.
O estudo de caso é escrito pela prefeitura e editado pelo UIL, e todos os números são de gestão do programa.
⚠️ O prêmio é de seleção independente; o dado não é. O UNESCO Learning City Award tem indicação pela Comissão Nacional do país, teto de duas cidades por país e júri internacional, e isso é o que há de mais independente entre todas as fontes deste acervo. Mas o júri avalia a candidatura da cidade, não audita seus números. Prêmio duro com dado próprio continua sendo dado próprio, e é por isso que este registro é nível 2 e não 4.
⚠️ Um número do estudo de caso NÃO pertence a este projeto e é fácil de atribuir errado: a redução de 70% em furtos e roubos nas escolas. Ela é resultado declarado da instalação de câmeras nas 115 unidades educacionais e da atuação da guarda civil, que são outra ação da mesma prefeitura. Está registrada aqui para que ninguém a reaproveite como efeito dos articuladores.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeAracaju / SE
A lei que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira é de 2003 e não era cumprida. O Ministério Público concluiu que o professor não deixava de cumpri-la por escolha, e sim por nunca ter tido formação alguma para isso.
O relato enuncia o problema em quatro itens, e o primeiro é o que define a natureza da prática:
"Fiscalização e cumprimento da Lei 10.639/03; combate à discriminação racial; formação de uma sociedade antirracista; valorização da cultura afro-brasileira."
Ilé-Iwé significa escola em iorubá.
O ponto decisivo é o instrumento escolhido. A Lei nº 10.639/2003 é obrigação legal das redes de ensino, e fiscalizar seu descumprimento é atribuição clássica do Ministério Público. Por recomendação, TAC ou ação civil pública. O MPSE concluiu que o problema não era vontade, era capacidade: o professor não deixa de cumprir a lei por escolha, e sim por não ter tido formação alguma para isso. Então a promotoria trocou a via sancionatória pela formativa.
Origem: o projeto nasceu a partir do programa "Aracaju sem Racismo", concebido pela Câmara Municipal de Aracaju e pelo MPSE.
PrêmioPrêmio Innovare (20ª edição) · 2023
Continuidade e alcance institucional verificáveis pela comunicação do MPSE. Não foi localizado o número de professores e coordenadores formados (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2019
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndePR
A rede estadual do Paraná tem mais de 2.000 alunos com deficiência severa de acuidade visual, e os que têm cegueira total contavam apenas com alguns livros traduzidos para o braille. Transcrever um livro é caro e lento, então o estudante cego lê só o que alguém decidiu transcrever. Todo o resto, da prova impressa ao cardápio, depende de outra pessoa ler em voz alta.
O acervo disponível antes do projeto:
"Antes, os estudantes com cegueira total da Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná contavam apenas com alguns livros traduzidos para o braille."
O gargalo não é a alfabetização em braille. É o acervo.
O efeito é de dependência permanente de familiares, amigos e professores, com custo direto sobre autonomia e autoestima.
Quem faz o quê:
Secretaria de Inovação (PR)Aquisição e supervisão do projeto
Sedef: Desenvolvimento Social e FamíliaViabilizou a compra via FIA
Cedca-PRAprovou o uso dos recursos do fundo
Seed: EducaçãoParticipação no dia a dia da implementação escolar
Equipe multidisciplinarCapacitação de alunos, famílias e professores
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Escolha do Público da Categoria 4 · 2024
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2023
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndePE
Pernambuco tinha em 2009 um dos piores quadros educacionais do país: 53,5% de distorção idade-ano no Ensino Médio, a 5ª maior do Brasil, com IDEB 3,0. Por trás dos números havia um problema operacional: a escola só descobria que tinha perdido o aluno depois de perdê-lo. Reprovação e abandono são desfechos de fim de ano, mas se constroem ao longo dele, em faltas acumuladas e notas baixas que o sistema registrava sem sinalizar.
O ponto de partida, em 2009:
Distorção idade-ano (TDI)41,2% (9ª maior) · 53,5% (5ª maior)
Taxa de abandono9,5% (5ª maior) · 15,7% (20ª maior, dado de 2007)
Taxa de aprovação72% · 78%
IDEB3,0 (22ª entre UFs e DF) · 3,0 (18ª)
Evolução técnica: começou como macro de Excel, compartilhada por e-mail e pendrive; depois de consolidada nas escolas, chamou a atenção da Secretaria de Educação, que incorporou a lógica ao próprio SIEPE. O sistema passou a gerar o relatório nativamente, abolindo a macro.
Essa trajetória é a parte mais instrutiva do caso: a inovação provou valor com a ferramenta mais precária possível e só então foi absorvida pelo sistema corporativo. O caminho inverso: especificar o módulo no sistema antes de saber se alguém usaria. É o que costuma falhar.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Período de apuração declarado: 2009–2021. Verificação: Censo Escolar.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeMorro da Fumaça / SC
A rede identificou defasagens significativas na alfabetização e no letramento matemático dos estudantes dos anos iniciais, agravadas pelas dificuldades acumuladas nos últimos anos.
A necessidade declarada foi garantir a aprendizagem na idade certa, com atendimento direcionado a quem tinha maior dificuldade.
⚠️ E o passo 6 é o que sustenta o passo 2. Sem conversa periódica entre o professor titular e o do contraturno, a criança recebe duas aulas desconexas e o contraturno vira babá.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática, campos "Resumo", "Resultados principais" e "Número aproximado de pessoas impactadas".
O índice é da rede municipal, apurado por avaliação da própria rede.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2025
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeMG
A Lei Federal nº 12.977/2014 e a Resolução Contran nº 611/2016 criaram a exigência de controlar e rastrear as peças que vêm da desmontagem de veículos em fim de vida útil, por meio do credenciamento das empresas aptas a desmontar, reciclar, recuperar ou comercializar partes e peças.
O problema prático em Minas Gerais era executar isso: credenciar as empresas e rastrear o que sai delas, para que o consumidor final receba peça com certificação técnica de segurança e de origem legal.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (24ª edição), Enap · 2020
Fonte: Enap, relato oficial na 24ª edição, p. 18 a 27 do PDF.
⚠️ Atenção a uma troca que o relato faz e o leitor pode não notar: "redução dos índices de furto e roubo de veículos em Minas Gerais" aparece como OBJETIVO, e o resultado registrado embaixo dele são as etiquetas. Não há nenhum dado de furto ou roubo, antes ou depois. A capacidade de rastrear 420 mil peças é o meio; a redução do furto seria o fim, e ele não é medido. É o teste de objetivos contra resultados falhando num caso que, no mais, mede bem.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeCuritiba / PR
Quando uma criança desaparece, a família em geral só tem fotografia. Foto de criança envelhece rápido e deixa de servir para identificação, e sem digital cadastrada não há como emitir alerta em aeroportos, portos e fronteiras.
"Um dos objetivos estratégicos do projeto é a localização de crianças desaparecidas ou sequestradas. Segundo o Sicride, órgão policial responsável pela investigação de crianças desaparecidas, quando tal ocorre, na maioria das vezes a família só tem registros fotográficos da criança, porém, se ela tiver a impressão digital cadastrada, o Sicride pode emitir alerta para o serviço de emissão de passaporte, polícia federal, portos, aeroportos e fronteiras secas."
O raciocínio é operacional: foto de criança envelhece rápido; digital, não. Uma criança desaparecida aos 4 anos é irreconhecível aos 12, mas a impressão digital permanece, e um dia ela fará a carteira de identidade, momento em que o cadastro a reencontra.
É uma política de busca que opera por décadas, e não por semanas. Esse é o seu ganho e, como mostra a seção 10, também a origem da sua principal ressalva.
PrêmioPrêmio Innovare (12ª edição) · 2015
Números do TJPR, do Governo do Paraná e da Polícia Civil. Não foi localizado quantas crianças foram efetivamente identificadas. O número disponível é de expectativa, não de execução (buscado em 2026-09).
⚠️ "100% de resolução" do Sicride exige a mesma leitura crítica aplicada em outros projetos: resolução de quê. Casos encerrados, crianças localizadas com vida, ou casos arquivados? O projeto registra o número como divulgado e não o converte em taxa de localização.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2014
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndePorto Alegre / RS
Grupos extremistas recrutam adolescentes em comunidades virtuais e em jogos on-line, e a radicalização tem terminado em ataques a escolas. O Estado só tinha como agir depois do ataque, quando já não havia o que prevenir.
"O mundo digital oferece novas ferramentas à comunicação e mobilização social, mas também facilita a propagação de discursos de ódio, radicalização e violência, pelo que é fundamental entender os riscos e desenvolver estratégias eficazes para a prevenção e combate à violência, especialmente em ambientes virtuais."
O relato registra que comunidades virtuais e jogos on-line vêm sendo usados como canais de recrutamento por grupos extremistas, e que a resposta disponível ao Estado chegava sempre depois do ato, quando o problema já era de polícia e de luto, não de prevenção.
PrêmioPrêmio Innovare (22ª edição) · 2025
Eventos de violência extrema analisados pelo NUPVE:
Perfil dos identificados (2026, até 12/08):
Capacitação (2026, até 12/08):
Acumulado de capacitação: 162 capacitações, quase 20 mil pessoas, 272 municípios.
Medidas (2026, até 12/08):
Cooperação internacional: Kosovo, Alemanha, Canadá, Estados Unidos, Índia e Argentina.
Série produzida e divulgada pelo próprio MPRS, sem auditoria ou avaliação independente (buscado em 2026-09).
⚠️ "Ataques evitados" não é indicador medível. Ver seção 10, item 1. Está registrado aqui, e não na tabela acima, deliberadamente.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2024
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndePE
Pernambuco tinha uma das maiores taxas de homicídio do país. O ápice medido na série histórica estadual foi 2.040 homicídios em 2017, e a violência era tratada como problema de polícia, sem meta de governo nem cobrança sobre as demais áreas.
Quem faz o quê:
Secretaria de Defesa SocialOperação policial e dado criminal
Secretaria de Planejamento e GestãoRotina de pactuação e monitoramento de metas
Demais secretariasAções de prevenção sob a mesma meta
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo · 2013
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Atenção à atribuição, e este é o ponto mais importante do registro. Os números de 2026 são do programa sucessor, não do Pacto pela Vida. O Pacto correu de 2007 a 2023 e foi premiado em 2013. Usar a queda medida em 2026 como resultado do que o BID premiou seria atribuir a uma política o efeito de outra. O registro guarda a série porque ela é o contexto, e marca a divisão.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2007
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndePR
A PCPR tinha os dados, mas não conseguia usá-los:
O diagnóstico não foi improvisado: veio da elaboração do Planejamento Estratégico da PCPR em 2019, construído coletivamente com metodologia SWOT, que identificou a fragilidade na gestão da informação como fraqueza institucional.
Quem faz o quê:
Servidora especialista em BIDesenvolve e mantém todos os painéis
Alta gestão (Delegado-Geral, Corregedoria, chefias)Patrocina, define indicadores e decide com base neles
Unidades de atividade-fimAlimentam as planilhas e consomem os painéis
Divisões e subdivisões do interiorPlanejamento operacional orientado por dados
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Escolha do Público da Categoria 1 · 2025
Todos os números vêm do relato oficial da PCPR publicado pela Enap:
Crimes letais considerados: homicídios dolosos, homicídios dolosos no trânsito e feminicídios.
Números do próprio órgão, sem auditoria externa.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2019
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeAR
O recrutamento para o tráfico de pessoas passa por oferta que parece boa: emprego, viagem, relacionamento. Hoje boa parte dessa abordagem acontece em rede social, e quem recebe a oferta é adolescente.
O problema que o programa nomeia é de representação social: o crime é imaginado como sequestro de estranho na rua, e acontece como proposta atraente feita por alguém que parece confiável. Enquanto a imagem do crime estiver errada, a pessoa não reconhece o risco quando ele aparece.
Quem faz o quê:
Secretaría de Estado de Participación CiudadanaConduz o programa e as oficinas
Autoridades de segurança comunitáriaFazem a ponte com a sociedade civil no território
Comunidade educativaRecebe as oficinas e participa da construção das mensagens
Organizações da sociedade civilParceiras na dinâmica participativa
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2022
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ As 20.000 pessoas são do conjunto de programas da secretaria, não deste programa. A fonte provincial apresenta o número para os programas de participação cidadã de 2024, com o Seguridad Inteligente entre eles. Atribuir o total a este programa é somar o que não é dele, e é o erro de atribuição que esta coleta já pagou duas vezes.
⚠️ Os mais de 700 estudantes não têm período declarado. Número acumulado sem janela de tempo não se compara com nada.
⚠️ Nenhum dos dois números mede prevenção. Pessoa formada em oficina é indicador de meio.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2016
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeAR
A prevenção da violência é obrigação provincial na Argentina, mas o conflito acontece em rua, praça e bairro, que são jurisdição do governo local. Em Santa Fe o governo local costumava não ter nem equipe nem recurso próprio para política de prevenção, e a província não tinha como chegar a 365 municípios e comunas com programa desenhado de cima.
O contexto provincial da época é de reforma policial em curso e de taxa de homicídio alta em Rosário, o que colocava a segurança no centro da agenda pública.
Quem faz o quê:
Ministerio de Seguridad, pela Secretaría de Seguridad PúblicaDefine linhas, avalia projetos, financia e acompanha
Município ou comunaFaz o diagnóstico, desenha e executa o projeto, e presta contas
Associações civis e fundações acreditadasPodem apresentar projeto e participam da execução
Sociedade civil organizada localParticipa da discussão do diagnóstico
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo · 2013
Nível de evidência: 2 dado administrativo
Adesão de 196 governos locais mede alcance, não efeito. Não foi localizada série de violência ou de delito atribuída ao programa, nem avaliação que compare município aderido com município não aderido.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2013
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeES
Violência doméstica tratada por uma ação isolada não reduz homicídio de mulher: falta delegacia preparada, falta dado, falta atendimento à vítima e falta qualquer coisa dirigida ao agressor, que continua livre para repetir.
Na evolução posterior entrou o monitoramento eletrônico do agressor por tornozeleira, associado a medida protetiva determinada pelo Judiciário, hoje disponível em dez municípios.
Quem faz o quê:
Secretaria de Segurança PúblicaNúcleos, formação e monitoramento eletrônico
Polícia CivilInvestigação e atendimento especializado
Secretaria das MulheresPolítica e atendimento psicossocial
JudiciárioDetermina a medida protetiva que aciona a tornozeleira
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Eduardo Campos · 2016
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os dois últimos indicadores andam em direções opostas e isso não é contradição. Homicídio de mulher cai enquanto registro de violência doméstica sobe. Subida de registro pode significar mais violência ou mais denúncia, e nenhuma fonte separa as duas. O registro guarda os dois números justamente para não contar só o que favorece.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2016
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
A ocupação de favelas cariocas pelas Unidades de Polícia Pacificadora, a partir de 2008, produziu um vazio pouco previsto: o grupo armado que resolvia briga de vizinho, dívida, som alto e separação saiu de cena, e o Estado que entrou no lugar não tinha como resolver nada disso.
A polícia não era treinada para conflito de convivência, e o Judiciário estava a uma distância. Geográfica, econômica e simbólica, que a maior parte dos moradores nunca havia percorrido.
O diagnóstico é o de um vácuo de regulação cotidiana. Não é que faltasse segurança: faltava quem decidisse as pequenas coisas. E é das pequenas coisas que a violência interpessoal nasce.
PrêmioPrêmio Innovare (8ª edição) · 2011
Não foram localizados (buscado em 2026-09): número de policiais capacitados, núcleos instalados, atendimentos e mediações realizadas, e qualquer dado de desfecho. O projeto permanece em basico por essa razão. Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2010
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
O Rio tinha cerca de 60 mil inquéritos de homicídio parados, abertos até 2007 e nunca concluídos. Cada um é uma morte sem resposta para a família da vítima. E o próprio Estado não sabia quantos eram: o levantamento da Meta 2 da Enasp começou falando em 8.524 e chegou a sete vezes mais.
"O Prohomen é uma ação de intervenção provocada pela necessidade de alinhamento de práticas e processos a um determinado objetivo estratégico e respectiva meta... no que toca ao processamento de inquéritos instaurados até 31 de dezembro de 2007 em razão de crimes de homicídio."
A Meta 2 da Enasp (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública) determinou concluir todos os inquéritos de homicídio abertos até 31/12/2007 e ainda pendentes. No Rio, o levantamento revelou a dimensão real: o total passou de 8.524 para cerca de 60.000 inquéritos.
O primeiro resultado do programa foi descobrir o tamanho do problema. Um acervo sete vezes maior que o estimado diz que, até ali, nem o número era conhecido. O que é, em si, a informação mais grave do projeto.
PrêmioPrêmio Innovare (8ª edição) · 2011
Números do CNMP e do MPRJ.
⚠️ "Eficiência de até 83% na obtenção de laudos" é indicador de meio. Obter laudo não é concluir inquérito, e concluir inquérito não é elucidar homicídio. O projeto registra o número como está e não o converte no que ele não mede.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2010
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeSão Paulo / SP
Em 1995 o Jardim Ângela foi o distrito com mais homicídios de São Paulo, 1,7 por dia. Em 2004 o número voltava a subir e 75% dos casos não tinham autoria conhecida. A promotoria do júri só age depois do homicídio, e sem autoria identificada quase nunca chega a agir.
A área de atuação cobre Jardim Ângela, Jardim São Luís, Parque Santo Antônio, Capão Redondo e Parelheiros. Cerca de um milhão de pessoas na Zona Sul de São Paulo.
"Em julho de 2004, inconformados com o gradativo aumento do número de homicídios (75% com autoria desconhecida), os promotores de justiça do III Tribunal do Júri de Santo Amaro implementaram uma mudança conceitual no modo de atuação da Promotoria. A forma tradicional... limitava-se a enfrentar os resultados..."
O contexto histórico: em 1995, o Jardim Ângela foi o distrito com mais homicídios da cidade, 1,7 por dia, cerca de 50 por mês.
A frase decisiva do relato é "limitava-se a enfrentar os resultados". Um promotor do júri chega sempre depois do homicídio. E 75% sem autoria conhecida significa que, na maior parte das vezes, nem depois ele chega. A mudança conceitual foi deslocar a atuação para antes.
PrêmioPrêmio Innovare (4ª edição) · 2007
Séries de mortalidade e estudos acadêmicos sobre a região (Revista de Saúde Pública, Saúde e Sociedade, IEA-USP).
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2004
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeMG
Atendimento à mulher em situação de violência costuma ser fragmentado: a polícia faz uma coisa, o Ministério Público outra, a assistência social outra, e ninguém trata a família nem o agressor. O resultado é reincidência.
⚠️ O detalhe operacional das cinco respostas não foi localizado (buscado em 2026-09): a página do prêmio nomeia o protocolo e lista os atores, sem descrever cada resposta. Esta é a lacuna que mais impede a replicação.
Quem faz o quê:
Polícia Militar e Polícia CivilResposta imediata e investigação
Ministério Público e JudiciárioMedidas legais
Secretarias municipais de desenvolvimento socialAtendimento à família
Organizações da sociedade civilApoio complementar
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Eduardo Campos · 2016
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Todos os números são de 2016 ou anteriores, vindos da página do prêmio. Não há dado posterior, o que é coerente com a situação não localizada.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2016
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeSão Paulo / SP
A condenação criminal se apoia sobretudo em prova oral, e a memória humana é reconstrutiva e contaminável. O modo como a polícia pergunta, e como conduz um reconhecimento, altera aquilo que a testemunha vai lembrar depois.
"O sistema de justiça criminal costuma ser considerado como o 'reino das provas dependentes da memória'. Isso porque, sem prejuízo da relevância das provas periciais e documentais, pesquisas indicam que as condenações proferidas por juízes fundamentam-se nas chamadas provas orais, é dizer, fontes de provas cujas informações importantes para a apuração de um crime se encontram armazenadas na memória."
A memória humana é reconstrutiva e contaminável, e o modo como a polícia pergunta, e como conduz um reconhecimento, altera aquilo que a testemunha passa a "lembrar". No Brasil, reconhecimento fotográfico mal conduzido é a causa recorrente de condenações de inocentes, com concentração conhecida em pessoas negras.
Este é um caso raro de política pública que ataca uma causa técnica de injustiça, e não um sintoma administrativo. O erro não está na lei nem na falta de recurso. Está no procedimento de coleta.
PrêmioPrêmio Innovare (21ª edição) · 2024
Contagem de formação da própria Academia. A publicação na Revista do SUSP é relato de experiência, não avaliação de efeito (buscado em 2026-09).
⚠️ Dois números do relato são projeção, não resultado, e estão deliberadamente fora da tabela acima: "nos próximos meses serão mais de 3.000" treinados e "para 2025 há a previsão de contratação de mais 3.500 novos agentes". O segundo, além de projeção, é contratação de pessoal. Não é resultado deste projeto.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2022
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
O Ministério da Justiça tem o papel de acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública, e para isso a integração entre as bases federais, estaduais e municipais precisava ser rápida. A arquitetura legal já existia: o Decreto nº 6.138/2007 criou a Rede Infoseg e a Lei nº 12.681/2012 instituiu o Sinesp.
O problema não era a falta de integração; era a usabilidade da integração. Em 2015 o Infoseg legado tinha ausência de evolução tecnológica, dificuldade de uso, complexidade de acessibilidade e obsolescência. O diagnóstico do próprio relato é uma lista de sintomas com um número embaixo de cada um:
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Contagens do próprio sistema e da central de atendimento. O relato registra que as etapas de entrega são aferidas por empresa independente, pela metodologia de ponto de função. ⚠️ Isso verifica entrega contra pagamento, não efeito: não é avaliação independente de resultado.
⚠️ Um dos cinco percentuais está calculado com o denominador errado, e é o mais chamativo. De 2 milhões para 12,2 milhões de consultas o aumento é de 510%, não de 84%: os 84% saem de dividir o ganho pelo valor novo (10,2 de 12,2). Conferi as outras quatro linhas e todas usam o valor antigo, corretamente: 15 para 4 dá os 74%, 10.000 para 195 dá os 98%, a despesa dá os 97,6% e 33.000 para 58.000 dá os 75%. O defeito não é o método, é a inconsistência dentro da mesma lista.
⚠️ A economia anual é projeção de um único mês, e isto muda como o número deve ser citado. O relato apresenta despesa de atendimento caindo de R$ 11.717.673,36 (2017) para R$ 288.000,00 ao ano, e conclui retorno do investimento em quatro meses. Mas o próprio texto diz de onde vem o segundo número: "mês de janeiro R$ 24.000,00, previsão ano de 2018". São 24 mil vezes doze. A queda de chamados, de 10.000 para 195, essa é observada; a cifra anual é uma extrapolação de trinta dias e precisa ser dita assim.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeGoiânia / GO
A prisão de uma mulher produz, ao mesmo tempo, uma presa e várias crianças sem cuidador principal, e o sistema de justiça registra apenas a primeira. A maior parte das mulheres presas é mãe e era a principal responsável pelos filhos.
"O Programa tem como objetivo principal amparar integralmente filhos de mães presas. Sabe-se que do abrupto rompimento da relação mães/filhos advindo da prisão materna advêm diversos efeitos colaterais..."
O encarceramento feminino no Brasil cresceu muito acima do masculino nas últimas duas décadas, e a maior parte das mulheres presas é mãe e era a principal responsável pelos filhos. A prisão de uma mulher, na prática, produz simultaneamente uma presa e várias crianças sem cuidador principal, e o sistema de justiça registra apenas a primeira.
É a mesma categoria de problema que o acervo já encontrou nos Órfãos do Feminicídio: a vítima que o processo não enxerga porque ela não é parte. Aqui, a decisão judicial cria o dano colateral. O que torna a responsabilidade do Judiciário mais direta, não menos.
PrêmioPrêmio Innovare (14ª edição) · 2017
Números divulgados pelo TJGO e pelo CNJ.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeGovernador Valadares / MG
O projeto nasce de um fato que o próprio nome denuncia: há gente presa que já cumpriu a pena. Não por decisão, mas por trâmite. O extrato de pena diz uma data, o processo anda em outra, e a diferença entre as duas é privação de liberdade sem fundamento.
O objetivo declarado é retirar das unidades prisionais todos os que já cumpriram pena e continuam presos por burocracia.
O diagnóstico é de organização de pauta, não de direito material. A vara sempre soube a data. A pauta é que era organizada por outro critério, e o critério errado custa dias de liberdade.
PrêmioPrêmio Innovare (10ª edição) · 2013
Não foram localizados (buscado em 2026-09): número de presos soltos por excesso de prazo ao início do projeto, audiências realizadas por ano, e a redução em dias entre implemento e decisão. Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2012
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeBrasil
O egresso do sistema prisional sai com dívida, sem documento, sem endereço fixo e com antecedente que o elimina em qualquer triagem de RH. A reincidência brasileira é alta e o emprego é a variável que mais consistentemente a reduz. Mas a política de reinserção historicamente se resumia a campanhas de sensibilização. Apelo moral a empregadores, sem mecanismo.
O diagnóstico é o mesmo que se repete no acervo: o direito existe e o caminho até ele não. Nada proíbe contratar um egresso. Só que nada organiza o encontro entre a vaga e a pessoa.
PrêmioPrêmio Innovare (7ª edição) · 2010
Não foram localizados (buscado em 2026-09) os números que decidiriam a avaliação: quantas contratações efetivas resultaram do portal, qual o cumprimento real da cota de 4% a 6%, quanto tempo os contratados permaneceram no emprego, e qual a reincidência dos atendidos comparada à de um grupo semelhante. Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2009
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeVila Velha / ES
O preso não sabe qual é a própria pena. Não sabe quando progride de regime, o que é remição, o que conta como falta grave, o que atrasa o livramento. Essa ignorância não é acessória. É o principal motor da superlotação e do conflito: gera pedido fora de hora, expectativa frustrada, revolta e, do outro lado, gente que já cumpriu o requisito e continua presa porque ninguém pediu.
A Defensoria enfrenta o problema um a um, em visita: milhares de pessoas, um defensor, a mesma explicação repetida. Não escala.
O diagnóstico é de assimetria de informação dentro da própria pena. A informação existe, está na LEP, e não chega a quem ela governa.
O passo 5 é o que separa esta prática de uma campanha educativa. Informar sem atender produziria frustração em massa. Aqui a informação e o atendimento vêm juntos, e é isso que faz a diferença.
PrêmioPrêmio Innovare (12ª edição) · 2015
Não foram localizados (buscado em 2026-09): número total de presos alcançados desde 2015, quantos benefícios foram concedidos em decorrência da análise processual, e qualquer medida de conhecimento antes e depois da exibição. Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeMundo Novo / MS
A Unidade Universitária da UEMS em Mundo Novo precisa de manutenção como qualquer espaço público: jardinagem, limpeza, parte elétrica, alvenaria, marcenaria, esgotamento sanitário e hidráulico, fachada, calçadas, estacionamentos, acessibilidade para cadeirantes e idosos.
E não tem gente para isso. A unidade dispunha de um jardineiro e duas pessoas na limpeza, todos terceirizados, mais uma pessoa cedida pela prefeitura. O relato expõe a desproporção de forma que dispensa cálculo:
E os serviços especializados, eletricista, pedreiro, marceneiro, encanador, não eram atendidos diretamente pela universidade.
⚠️ E o passo 6 é o que torna o arranjo auditável, porque a hora cumprida vira documento nos autos. Sem isso, um programa de prestação de serviços comunitários é palavra contra palavra.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Período de maio de 2017 a março de 2019, 22 meses:
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 23 a 58.
As horas vêm das folhas de presença mensais, que são anexadas aos autos judiciais, portanto documentadas fora da universidade.
⚠️ A coluna "Economia" é contrafactual e o próprio relato a chama de estimativa. Os R$ 74.405,00 saem de multiplicar os 929 dias por uma diária de R$ 80,00. A universidade não deixou de pagar esse valor: ela não teria contratado ninguém, porque o problema declarado é justamente não haver como contratar. Os números confiáveis aqui são as horas e as pessoas.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeES
Cerca de 90% das pessoas ingressavam no sistema prisional capixaba sem documentação civil válida (Sejus/ES). Sem RG e CPF, a pessoa presa fica impedida de matricular-se em ensino, entrar em programas de qualificação e trabalho, acessar atendimento de saúde e, depois da soltura, abrir conta bancária, assinar carteira ou requerer benefícios. O que empurra o egresso de volta à reincidência.
A barreira era operacional: emitir documento exigia deslocar a pessoa presa até um cartório ou posto de identificação, com escolta, agendamento e risco. Um custo que na prática significava não emitir.
Quem faz o quê:
Sejus/ES: Subgerência de Atenção Psicossocial (SAP)Coordenação do projeto e do setor de documentação
Unidades prisionais e escritórios sociaisIdentificação da demanda e abertura da solicitação
Polícia Civil do ES (PCES)Emissão de RG / Carteira de Identidade Nacional
Receita FederalEmissão de CPF
SINOREG/ESAcesso ao CRC Nacional para resgate de certidões
PrêmioUN Public Service Awards (UNPSA) · 2026
Os números vêm do controle interno do próprio setor. Não há avaliação independente que meça o efeito sobre reincidência.
Custo de entradaNão localizado
Em operação desde2017
Registro atualizado em 12 de setembro de 2026
OndeBrasil
O país não sabia quem estava preso e por quê. O processo de execução penal só anda por provocação; a maior parte das pessoas presas não tem advogado constituído; e as varas de execução acumulam estoque maior do que a capacidade de análise. O resultado é uma população carcerária em que uma fração significativa está presa por inércia processual. Pena cumprida, requisito implementado, prisão provisória sem fundamento renovado.
O diagnóstico é o mais grave que o acervo registra: não se tratava de má política, e sim de ausência de conferência. A informação existia em cada processo. Ninguém a estava lendo.
O passo 6 é o que transformou o mutirão em política. A revisão produziu, como subproduto, o primeiro retrato sistemático das condições prisionais brasileiras, e é dele que derivam a geolocalização das unidades, o BNMP e boa parte da agenda posterior do DMF/CNJ.
PrêmioPrêmio Innovare (6ª edição) · 2009
8% a 9% dos processos revistos terminaram em soltura. Isso não mede o sucesso do mutirão. Mede a taxa de erro do sistema que ele foi conferir. Em qualquer outro serviço público, uma conferência que encontra irregularidade em quase um a cada onze casos. Com privação de liberdade como consequência. Seria tratada como falha crítica.
E os 45 mil soltos por pena já cumprida são a medida direta de prisão sem título: pessoas que deveriam estar na rua e só saíram porque alguém foi olhar.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2008
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeCuritiba / PR
O direito existe, a data é calculável, e o processo não se move até que alguém peça. Quem não tem defensor, familiar ou iniciativa própria cumpre pena além do devido.
"A lei de execução penal de 1984 determina que, cumprida certa fração da pena, o sentenciado tem direito a progressão de regime ou livramento condicional (cumprido o requisito subjetivo). Na prática verifica-se que, cumprido tal lapso temporal, os incidentes..."
O problema é de omissão sistêmica, não de decisão: o direito existe, a data é calculável, e o processo simplesmente não se move até que alguém (defensor, familiar, o próprio preso) peça, quem não tem quem peça cumpre pena além do devido.
É a forma mais silenciosa de violação de direito do sistema penal brasileiro: não há decisão negando nada. Há um cálculo que ninguém fez.
Reorganização que o sistema permitiu em Curitiba: três Varas de Execuções Penais e duas Varas de Penas e Medidas Alternativas foram reunidas em uma única unidade judicial, com secretaria própria.
PrêmioPrêmio Innovare (13ª edição) · 2016
Números do TJPR e do CNJ.
⚠️ "Até 98%" e "até 73%" são tetos, não médias. O projeto os registra com o "até" que consta da fonte, deliberadamente. Sem a linha de base (quanto tempo levava antes) e sem a média, o número impressiona e informa pouco. É a mesma disciplina aplicada ao Acordo Poupadores × Bancos, onde valor pactuado e valor pago também são coisas diferentes.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2016
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeNatal / RN
A pessoa presa é tratada como objeto do processo e nunca como quem fala. Sendo em geral negra, pobre e periférica, ela atravessa todas as etapas do sistema de justiça criminal representada por intermediários.
O relato nomeia o problema com precisão incomum: a obliteração da fala.
"A obliteração da fala de pessoas privadas de liberdade, especialmente aquelas pertencentes a grupos coletivamente vitimizados (como pessoas negras, pobres e periféricas), que historicamente foram silenciadas ou representadas por intermediários no sistema de justiça criminal."
Quatro problemas derivados, na formulação do próprio projeto:
É o problema menos tangível de todo o acervo, e o diagnóstico é o que o torna defensável. Todos os demais casos prisionais aqui documentados atacam faltas materiais. Documento, qualificação, espaço físico. Este ataca a condição de ser falado por outros: no processo penal, a pessoa presa é descrita pela denúncia, pela sentença, pelo laudo e pela imprensa, e quase nunca por si mesma.
Quem faz o quê:
TJ-RN: Programa Novos RumosCoordena; juiz Fábio Wellington Ataíde Alves e servidora Guiomar Veras de Oliveira
SEAP/RNAdministração penitenciária: acesso às unidades
Pastoral CarceráriaPresença e mediação junto à população prisional
Fórum Estadual do Livro, da Literatura e das BibliotecasCirculação literária das obras
GMF do TJ-RN, Secretaria de Administração e Governo do RNApoio institucional
PrêmioPrêmio Innovare (22ª edição) · 2025
⚠️ Refeita em 26/09/2026. A seção dizia que faltava "o mais básico: quantas pessoas participaram", e faltava mesmo, porque a única fonte era o registro do prêmio. O número existe e saiu na cobertura da premiação, em dezembro de 2025.
⚠️ O "mais de 10 obras" que estava aqui era de 2025 e já estava velho: são mais de 20. E o ano de início, que eu cheguei a duvidar, está certo: a cobertura diz "criado em 2012", batendo com o registro. O "existente desde 2015" que apareceu em busca era paráfrase de mecanismo de busca, não afirmação de fonte.
⚠️ A ressalva que esta seção já fazia continua valendo, e agora com número. Mais de 20 obras em 14 anos é pouco mais de uma por ano, mas o projeto envolve mais de 80 pessoas agora. Ou seja, obra publicada nunca foi a unidade de produção: a unidade é o texto que gera remição, e esse não é contado publicamente.
Nível de evidência: 2 dado administrativo. São contagens do próprio projeto, declaradas por quem o coordena.
⚠️ Mas o canal é imprensa, não o executor, e isso é um degrau abaixo dos outros registros de nível 2 deste acervo. O portal do TJRN responde 403 e "Service Unavailable", por Akamai, tanto por curl quanto em navegador real, e a API pública do Innovare não devolve esta prática por busca de nome. Os números vêm da cobertura da cerimônia de premiação, citando o juiz coordenador e a servidora que secretaria o projeto. Quem reconferir deve tentar o TJRN primeiro.
⚠️ Um número que NÃO é do projeto, e que era fácil atribuir errado. Amanda Karoline teve a pena reduzida de 19 para 15 anos e 7 meses, o que circulou junto com a cobertura do projeto. A reportagem é explícita: a redução veio "em função de trabalhos prestados na unidade prisional", não da escrita (Tribuna do Norte). Não entra como resultado daqui.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2012
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeSão Luís / MA
Filho sem registro não entrava no presídio para visitar o pai. A direção das unidades só admitia filhos formalmente registrados, o que deixava de fora enteados e crianças sem reconhecimento de paternidade, e rompia o vínculo de quem já estava preso.
O relato descreve duas barreiras que se somam:
"A configuração da família brasileira tem se mostrado heterogênea, o que conflita diretamente com a visão de muitos diretores de estabelecimentos prisionais, na qual apenas filhos registrados podem ingressar na unidade. Tal entendimento impede, por exemplo, que enteados convivam com seus padrastos, os quais muitas vezes ocupam por completo o papel paterno em suas vidas, violando por consequência o direito à convivência familiar."
"Em razão da falta do reconhecimento de paternidade ou mesmo da inexistência de registro civil dos filhos de internos, estes eram impossibilitados de visitá-los, ocasionando um rompimento dos vínculos familiares."
Escala do problema à época: a comarca de São Luís tinha 13 unidades prisionais e 2.653 internos (fevereiro de 2013). Sem dado específico sobre quantos filhos estavam sem certidão.
O obstáculo à convivência familiar não era jurídico nem de segurança. Era um documento. É o mesmo padrão que o acervo já registrou em quatro projetos: o direito existe e o formulário impede.
PrêmioPrêmio Innovare (11ª edição) · 2014
Números da Defensoria, divulgados por cobertura independente.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2013
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndePorto Alegre / RS
O sistema prisional produz litígio estrutural: ações civis públicas, interdições, medidas cautelares internacionais. Cada instituição responde por um pedaço. E nenhuma responde pelo conjunto. O Executivo é réu; o Judiciário decide; o MP fiscaliza; a Defensoria demanda. Ninguém coordena.
O diagnóstico da prática é que o problema é de governança, não de vontade. Um sistema com muitos responsáveis parciais e nenhum responsável pelo todo produz decisões que se contradizem, e o custo disso recai sobre quem está preso.
PrêmioPrêmio Innovare (14ª edição) · 2017
Resultados divulgados pela PGE-RS, com reconhecimento do CNJ. Não foi localizado dado de ocupação efetiva das unidades depois do acordo (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2016
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeCE
O sistema prisional brasileiro enfrenta uma armadilha dupla:
Falta de espaço para ressocializar. Políticas de educação e trabalho na prisão dependem de estrutura física (sala de aula, oficina, galpão) que a maior parte das unidades não tem e para a qual raramente há orçamento de obra. Sem o espaço, a política existe no papel.
Ociosidade e ausência de qualificação. A pessoa presa sem formação profissional sai do sistema sem condição de disputar emprego, o que realimenta a reincidência.
A inovação do Ceará está em perceber que os dois problemas são a solução um do outro.
Quem faz o quê:
SAP/CE: Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do EgressoCoordena a política e certifica
SENAI/CEExecuta a qualificação profissional do Sou Capaz
Fundo Estadual de Combate à PobrezaFinancia a qualificação
Pessoas privadas de liberdadeExecutam as obras e a manutenção; são o público e a mão de obra
Empresas parceiras (Cadeias Produtivas)Instalam operações nos galpões e empregam
Seduc/CEParceira na educação formal e no Livro Aberto
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Ressalva importante sobre o escopo dos números. Os indicadores acima, 25.478 certificados, 22.246 capacitados, 20 empresas. São do ecossistema de ressocialização da SAP/CE como um todo, não do "Ressocializar Construindo" isoladamente. O projeto inscrito no concurso é a frente de construção dos espaços, e nenhuma fonte pública consultada informa quantos espaços foram construídos, quantas pessoas trabalharam nas obras ou quanto custou (buscado em 2026-09). Isso não é falha de pesquisa contornável: o Ressocializar Construindo foi finalista, não premiado, e o volume da Enap publica relato completo apenas dos premiados. O relato de inscrição, que teria exatamente esses números, não é público. Obter os indicadores específicos da frente de construção é a pendência nº 1 deste projeto, e depende de contato direto com a SAP/CE.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2019
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeTeresina / PI
Na execução penal, o direito nasce numa data certa e calculável. Mas quem o aciona é a petição. O preso (ou seu defensor, quando há) precisa pedir; o pedido entra na fila; o Ministério Público se manifesta; o juiz decide. Entre o dia em que o requisito se cumpre e o dia em que o benefício é concedido, passam-se meses. Esses meses são prisão sem título. Pena cumprida a mais.
A cláusula "condicionado à manutenção do bom comportamento" é a peça jurídica que torna o desenho viável. Permite decidir antes sem decidir no vazio, porque a decisão se desfaz se o pressuposto mudar.
PrêmioPrêmio Innovare (14ª edição) · 2017
Não foram localizados (buscado em 2026-09) os números decisivos: quantos processos passaram pelo fluxo por ano, quantos benefícios foram concedidos na data exata, e (o indicador que definiria o valor da prática) a redução média, em dias, entre o implemento do requisito e a concessão, comparada ao período anterior a 2016. Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2016
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeSão Paulo / SP
O país tem 33.900 pretendentes habilitados à adoção e cerca de 4.300 crianças e adolescentes disponíveis, oito pretendentes para cada uma. Mesmo assim elas seguem no abrigo: 91% têm 8 anos ou mais e apenas 6% dos pretendentes aceitam esse perfil. A fila de quem espera adotar não é a fila de quem espera ser adotado.
O descompasso é aritmético, não uma carência:
Pretendentes habilitados no país (CNJ)33.900
Crianças e adolescentes disponíveis para adoçãocerca de 4.300 (23% em São Paulo)
Proporção com 8 anos ou mais91%
Proporção de pretendentes que aceita esse perfil6%
Não falta quem queira adotar. Falta quem queira adotar quem está disponível. Oito pretendentes para cada criança, e a criança de 10 anos segue no abrigo até completar 18. O projeto não tenta aumentar a fila de pretendentes: tenta mudar o perfil desejado.
PrêmioPrêmio Innovare (15ª edição) · 2018
Números do TJSP, divulgados também pelo CNJ.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2017
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
O sistema de acolhimento é organizado em torno de duas saídas: reintegração à família de origem ou adoção. Para uma parte significativa das crianças e adolescentes, nenhuma das duas vai acontecer, e o sistema não tem nada a oferecer a elas.
São, tipicamente, os que passaram dos oito anos, os grupos de irmãos e as crianças com deficiência. Ficam no acolhimento até os 18, quando saem sem família, sem rede e sem referência adulta, e o Estado registra isso como desligamento.
Que o vínculo dependa de sentença não é burocracia: é o que distingue apadrinhamento de visita informal e cria responsabilidade verificável por parte do adulto.
PrêmioPrêmio Innovare (12ª edição) · 2015
Não foram localizados (buscado em 2026-09): quantos apadrinhamentos foram efetivamente formalizados, quantos se mantiveram ao longo do tempo, quantos foram interrompidos, e o que aconteceu com os apadrinhados após os 18 anos, que é o desfecho para o qual o projeto existe. Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2014
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeJoinville / SC
O relato abre pelo conceito e não pelo número, e o conceito é preciso: a proteção social de mulheres em situação de violência doméstica exige ação conjunta entre políticas, setores e instituições, e a provisão de benefício eventual é uma forma concreta de ampliá-la.
O problema prático que o desenho ataca está na seção de benefícios, e é o mais conhecido da área: a dependência financeira é uma das principais barreiras para romper o ciclo de violência. O relato cita para isso o Visível e Invisível 2025, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
⚠️ E o passo 6 é o que distingue transferência de renda de proteção. Pagar o aluguel sem acompanhamento resolve o mês; o relato amarra o pagamento ao PAEFI, que é o serviço que acompanha a família. Quem copiar só a primeira metade copia o custo e não o efeito.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática. O relato atribui os percentuais ao Relatório Mensal de Atendimento da Casa Abrigo Viva Rosa, dos anos de 2023 a 2025.
Os percentuais vêm do relatório mensal do próprio serviço de acolhimento, que é o registro administrativo de quem executa.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2023
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeBrasil
O Bolsa Família condiciona o benefício à frequência escolar e ao acompanhamento de saúde. Para que esse acompanhamento aconteça, os Ministérios da Educação e da Saúde precisam receber, a cada período, a lista de quem deve ser acompanhado: o Público para Acompanhamento (PA). Produzir essa lista cabe ao MDS, e a periodicidade chega a ser bimestral no caso da educação.
O processo existia desde 2006 e, até 2014, ainda consumia grande esforço de equipe e demorava. Sobre bases com 76.464.300 pessoas e 26.950.657 famílias no Cadastro Único e 14.001.338 famílias na folha do Bolsa Família, cada geração levava cerca de 8 horas de máquina só para as condicionalidades. A demora, a complexidade e a dependência intensiva de gente aumentavam o risco de erro e de perda de prazo acordado com os parceiros.
E havia um problema maior que a demora. Cada nova demanda exigia desenvolver um programa específico. Se outro programa social quisesse a mesma base com um recorte diferente, idade, município, característica familiar, era preciso alterar a solução ou escrever outra. Na prática, isso limitava o uso da maior base de dados sociais do país: quem quisesse focalizar uma política nos mais pobres dependia da fila de desenvolvimento do MDS.
O ganho de tempo é o resultado visível; o mecanismo é outro, e são duas mudanças que precisam acontecer juntas.
E há uma consequência de controle que o relato registra: como o histórico das regras fica gravado, é possível auditar com que critério cada lista foi gerada, em cada momento. Numa política que decide quem recebe transferência de renda, isso é relevante.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Tempos de processamento da própria aplicação, apresentados pelo órgão na inscrição no prêmio.
⚠️ Não há "antes" para as cinco listas, só para as condicionalidades. As oito horas referem-se à geração das condicionalidades no ambiente anterior. Brasil Carinhoso, Criança Feliz e Pronatec/Mediotec não existiam como lista automatizada antes, então "1 minuto" não se compara com nada: compara-se com um ciclo de desenvolvimento cujo prazo
Custo de entradaAlto
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
O Plano Brasil sem Miséria, lançado em 2011, trouxe dois desafios operacionais concretos: identificar os bolsões de pobreza para ação específica, e dispor de informação confiável para encaminhar quem chega ao CRAS ou ao CREAS.
Na ponta, isso significava que o agente público precisava ter em mãos uma lista atualizada da localização e dos serviços disponíveis de postos de saúde, conselhos tutelares, centros de atendimento à população de rua, além de oportunidades de capacitação e emprego no município. Essa lista não existia de forma organizada: a informação estava espalhada por vários sites de governo.
E os sistemas que existiam respondiam na escala errada. A maioria apresentava dado agregado por município, quando a demanda do gestor era submunicipal: onde dentro da cidade está cada equipamento público, e onde estão as áreas de maior concentração de pobreza, por setor censitário.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Contagem de acessos do próprio portal.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2011
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeFortaleza / CE
A Defensoria não sabia quantas nem quais crianças estavam acolhidas, nem há quanto tempo. O acolhimento é medida protetiva provisória, e sem acompanhamento a provisoriedade se dissolve na rotina: a criança é esquecida no abrigo.
"As crianças e adolescentes acolhidas enfrentam várias dimensões de vulnerabilidade (em especial a econômica e afetiva), sendo obrigação institucional da Defensoria Pública conhecer concretamente a realidade e atuar para viabilizar-lhe, na máxima brevidade possível, no mínimo, a convivência familiar (seja ela biológica ou adotiva), evitando o seu 'esquecimento' em abrigos."
O título diz a tese inteira: abrigo não é família. O acolhimento é medida protetiva provisória, e o risco é que a provisoriedade se dissolva na rotina. O antídoto escolhido não é sistema nem norma. É presença física periódica.
PrêmioPrêmio Innovare (10ª edição) · 2013
Cobertura e periodicidade documentadas pela própria Defensoria.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2012
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeMS
Milhares de pessoas cuidam em tempo integral de um familiar com deficiência, e a maioria são mulheres: mães, tias, avós, irmãs. O ciclo é fechado. Não há renda para contratar um cuidador, então alguém da família assume; quem cuida em tempo integral não consegue trabalhar fora; sem trabalhar, segue sem renda para contratar. O cuidado é feito, tem valor econômico real, e ninguém o paga.
O diagnóstico do relato nomeia quem carrega o problema, e isso importa:
"Milhares de pessoas, majoritariamente mulheres, mães, tias, avós, irmãs, por razões diversas, cuidam diuturnamente de pessoas com deficiência. São pessoas que tiveram suas vidas impactadas pela necessidade de cuidar de um familiar, que passou a depender total ou parcialmente de ajuda para realizar tarefas elementares da vida cotidiana. São pessoas que se viram impossibilitadas pelas circunstâncias da vida de trabalhar fora, de gerar sua própria renda, justamente por não ter como arcar com os custos de um cuidador."
A armadilha é econômica e circular: não há renda para contratar cuidado, então alguém da família cuida em tempo integral; quem cuida em tempo integral não pode trabalhar; sem trabalhar, não há renda para contratar cuidado. O trabalho de cuidado é feito, tem valor econômico real, e não é pago por ninguém.
Há ainda a dimensão da saúde de quem cuida: "quem cuida acaba por adoecer durante o processo de cuidado contínuo".
Critérios de elegibilidade cumulativos:
Renda familiar per capita mensalaté 1/6 do salário mínimo (renda bruta)
Idade do cuidador18 anos ou mais
Vínculofamiliar ou responsável legal pela pessoa com deficiência
Grau de dependência da PCDgrau 2 ou 3
Dedicaçãotempo integral, sem percepção de renda formal
Outros benefícios na famílianenhum programa de transferência de renda federal, estadual ou municipal: exceto o BPC da própria PCD
Fluxo:
Quem faz o quê:
Secretaria de Assistência Social (MS)Coordena o programa e paga o benefício
20 técnicos visitadoresVerificação in loco nos 79 municípios
Secretaria de Estado de SaúdeParceria para localizar beneficiários e capacitar equipes
MunicípiosPactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS)
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2023
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
Existe uma população que é pobre, tem direito a programa social e não aparece em nenhum cadastro. Ela não é excluída por decisão, é excluída por invisibilidade: ninguém sabe que ela existe, então nenhuma política a alcança. O termo usado pela própria prefeitura é família invisível.
Isso inverte a lógica habitual do serviço público, em que o cidadão procura o Estado.
Quem faz o quê:
IPPCoordena, faz o trabalho de campo e o dado
Secretarias municipaisRecebem a família encaminhada e prestam o serviço
ONU-Habitat BrasilParceria técnica, citada pelo BID
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2019
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ O número que mais importa é o das 29.937 famílias em extrema pobreza sem Cadastro Único, porque ele mede exatamente o problema que o programa existe para resolver. Os 294.118 medem alcance, não solução.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2017
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeRecife / PE
A legislação de incentivo fiscal às doações para entidades que executam projetos sociais é, segundo o diagnóstico que o relato cita, de difícil entendimento, de processo moroso e de alcance muito limitado. A fonte é a publicação "Incentivos regulatórios à filantropia individual no Brasil", do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, do Gife com a FGV Direito SP e o Ipea.
Dois obstáculos concretos:
E há o tamanho do que se deixa de mobilizar: cerca de 32 milhões de contribuintes declaram Imposto de Renda por ano.
⚠️ E define o limite: o Quero Impactar só alcança as áreas que a lei federal já incentiva. Direitos humanos e meio ambiente, que o próprio diagnóstico aponta como excluídos, continuam fora.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (25ª edição), Enap · 2021
Fonte: Enap, relato oficial na 25ª edição, p. 90 a 94 do PDF.
Dados dos fundos municipais e dos projetos, e não da plataforma, o que é uma boa escolha: mede o dinheiro que chegou ao destino, não o clique.
⚠️ HÁ UM ERRO ARITMÉTICO GRAVE NO RELATO, E ELE É DEMONSTRÁVEL. O texto afirma que os R$ 15.329.216,80 convertidos desde julho de 2019 correspondem a "cerca de R$ 901.718.635,00 mensais". É impossível: o valor mensal declarado é 59 vezes maior que o total da mesma frase. E a origem do erro é reconstituível: R$ 15.329.216,80 divididos por 17 meses dão exatamente 901.718,6353. O relato pegou esse resultado e o imprimiu como "901.718.635,00", perdendo a vírgula decimal. O valor correto é de cerca de R$ 901 mil por mês, e não R$ 901 milhões. Ao citar este caso, use os valores anuais da tabela, que são consistentes entre si e com o total. O valor mensal publicado deve ser descartado.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2019
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
O Cadastro Único identifica e caracteriza socioeconomicamente as famílias de baixa renda do país: mais de 27 milhões de famílias, cerca de 75 milhões de pessoas. O uso dos seus dados é obrigatório para selecionar beneficiários de programas voltados a essa população, e ao final de 2018 havia 28 programas federais usuários.
A ampliação começou sobretudo com o Plano Brasil Sem Miséria, em 2011, e consolidou o cadastro como porta de entrada dos programas sociais não contributivos. Mas o uso mais intensivo revelou os desafios de um registro administrativo que atende a um conjunto heterogêneo de intervenções, sob órgãos com perfis e formas de operação muito diferentes:
⚠️ E o item 2 mostra o que o projeto realmente é: uma governança de dados construída por portaria e por reunião presencial, sem sistema novo. O portal é acessório; o termo de uso é o mecanismo.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 297 a 317.
⚠️ Setenta e três usuários com acesso ao portal, para 28 programas, dão cerca de 2,6 pessoas por programa. É uma rede pequena, de gestores e técnicos, e não um canal de massa. O registro é de governança entre órgãos, não de serviço.
Programas que acessam com maior frequência, segundo o relato: a Aneel, para a Tarifa Social de Energia Elétrica; o INSS, que carrega extrações mensais no Portal CNIS e no Sistema FBR para operar o Benefício de Prestação Continuada e o Facultativo de Baixa Renda; e o Incra, que cruza a base para o Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBelo Horizonte / MG
Em Belo Horizonte o primeiro caso de covid-19 foi confirmado em 14 de março de 2020, e em 17 de março a prefeitura decretou situação de emergência em saúde pública.
O relato dimensiona a insegurança alimentar com dados nacionais do período: para 21% da população brasileira de 18 anos ou mais, cerca de 33 milhões de pessoas, faltou alimento em casa e não havia dinheiro para repor. Nas classes D e E, 43%. E entre beneficiários do Bolsa Família, 50%, mais que o dobro da média nacional.
Ao mesmo tempo o custo subia: em Belo Horizonte a cesta básica passou de R$ 461,28 em março para R$ 552,37 em novembro de 2020, alta de 20%, quase 17 pontos acima da inflação estimada para o ano, de 3,12%. E o rendimento médio real em Minas caiu 6,25% no mesmo período.
E havia uma restrição que o desenho teve de respeitar: não podia haver aglomeração, nem para cadastrar nem para retirar.
⚠️ E o item 3 tem duas variáveis, não uma. O algoritmo não otimiza só distância: pondera capacidade da loja. Otimizar só proximidade concentraria milhares de pessoas no mesmo supermercado de bairro, o que reintroduziria a aglomeração que o desenho existia para evitar.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (25ª edição), Enap · 2021
Fonte: Enap, relato oficial na 25ª edição, p. 80 a 89 do PDF.
⚠️ E os dados de contexto são de fonte externa e bem citados (Dieese, PNAD Covid-19), o que é incomum. Mas eles descrevem o problema, não o efeito da política: não há nada sobre insegurança alimentar em Belo Horizonte antes e depois.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2020
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeSão Paulo / SP
Aos 18 anos o adolescente acolhido é desligado e passa a se sustentar sozinho. Vem de família em situação de risco, com escolaridade defasada e sem nenhuma experiência de trabalho, e a data do desligamento é conhecida desde sempre.
O relato descreve um desligamento com data marcada e nenhuma preparação:
"Oriundos de famílias em situação de risco, pobres e periféricas, com grau de instrução não raro defasado em relação à idade e sem experiência profissional, esses adolescentes estarão obrigados a se sustentar sozinhos quando saírem do sistema de acolhimento."
O problema não é imprevisível. É agendado. Todo mundo sabe a data do aniversário de 18 anos. A falha não é de informação, é de preparo, e o projeto ataca exatamente a janela em que o preparo ainda é possível: "aproveita-se o momento em que o adolescente ainda está sob cuidados de técnicos".
PrêmioPrêmio Innovare (16ª edição) · 2019
Contagem do tribunal, divulgada por Agência Brasil e pelo TJSP.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2018
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeRJ
O mercado de gás natural brasileiro era, na prática, cativo: o consumidor industrial só podia comprar da distribuidora que atende sua área geográfica, sem poder negociar preço ou fornecedor.
A Lei Federal nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) trouxe diretrizes para abrir esse mercado. Mas a distribuição de gás canalizado é competência dos estados. E no Rio de Janeiro, faltava o instrumento regulatório estadual que permitisse a migração na prática.
O gargalo específico: não existia no estado um contrato que regesse o uso do sistema de distribuição por quem compra o gás de terceiros. Sem esse contrato, a indústria não tinha como usar a rede da distribuidora para receber gás comprado de outro fornecedor. A permissão federal existia e era inócua.
Quem faz o quê:
AGENERSACapitaneia o processo, regula e homologa o CUSD
Concedente estadualDiretrizes de política pública
Concessionária distribuidora (Naturgy)Propõe a minuta; opera a rede
MME, MDIC, EPE, ANPHarmonização com a política federal
Grandes usuários de gás (CSN, Gerdau, Ternium)Migram e reportam resultados
Firjan e sociedade civil organizadaParticipam do processo e mapeiam potencial
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Dados apresentados pelos próprios agentes na audiência pública de 12/05/2025:
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2021
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeRecife / PE
O modelo tradicional de agência pública de emprego tinha três falhas estruturais, agravadas pela pandemia:
A pandemia somou desemprego em alta e renda média em queda. R$ 831,66 na Região em 2021, ampliando a demanda justamente quando o canal presencial ficou mais difícil.
Para o candidato: cria perfil profissional, gera currículo, visualiza todas as oportunidades do GO Recife e do SINE, recebe alertas quando surge vaga compatível e se candidata com um clique. Com um cadastro só para concorrer a diversas vagas.
Para a empresa: cadastra-se uma única vez, publica vagas em tempo real e o sistema notifica automaticamente todos os usuários que dão "match" com os requisitos.
Para o prestador de serviço: divulga o trabalho e faz busca ativa; o tomador cria uma oportunidade de serviço e recebe propostas.
Para a qualificação: ofertas de cursos gratuitos da prefeitura e de parceiros.
Apoio por IA: integração com ChatGPT para ajudar o usuário a criar e reescrever o perfil profissional. A equipe percebeu que muitos usuários travavam nessa etapa.
Atendimento assistido: quem procura a agência presencial recebe todo o auxílio necessário para criar o cadastro. O digital não eliminou o presencial, deslocou sua função para o apoio.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Enap · 2023
Formato de meta declarada × resultado alcançado, que este repositório recomenda:
Fonte: Enap, relato oficial.
Todas as três metas superadas. Candidatos com folga de 120%.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2021
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeFortaleza / CE
O Banco do Nordeste é o maior banco de desenvolvimento regional da América Latina, e a sua missão declarada é atuar como banco de desenvolvimento da região. Para cumpri-la, observou um contexto que o pressionava dos dois lados:
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Período de 2016 a 2018:
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 143 a 158.
Contagens do próprio banco, acompanhadas pelos instrumentos corporativos de Planejamento Empresarial e Programa de Ação.
⚠️ Mas ele não é atribuível ao Hubine sozinho. O crédito cresceu no mesmo período em que o banco criou quatro produtos novos de FNE, foi reconhecido como agência de fomento e enfrentou um ciclo econômico próprio. O relato apresenta a variação como impacto da unidade, sem isolar nada.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2016
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeSP
São dois problemas que se encaixam, e o programa existe porque eles se encaixam.
Do lado do governo, inovar é irracional para quem decide. Os benefícios de uma mudança nunca são claros de antemão, o custo político de uma implementação malsucedida é alto, e o uso de recurso público pode ser questionado pelos órgãos de controle. Para o gestor que conhece o preço de ser responsabilizado, adiar a decisão arriscada é a escolha racional. Some-se a inércia burocrática e o prazo da contratação, que quando mal planejada demora tanto que a solução buscada já ficou obsoleta. O resultado é que quase toda solução nasce dentro de casa.
Do lado das empresas, existe um desejo que não encontra porta. A Associação Brasileira de Startups apurou que 94% das suas associadas têm dificuldade de realizar projetos com o setor público, mesmo em modelos gratuitos. A maioria não enxerga o governo como agente do ecossistema de inovação, e sim como fonte de entrave. E os órgãos, por sua vez, recebem propostas que os interessam sem tempo nem capacidade técnica para avaliar todas.
⚠️ E a conta chega depois: o mesmo desenho que barateia o teste não cria caminho para a contratação, que é a barreira que o próprio relato nomeia e não resolve.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Resultados dos testes individuais, que são o que o programa entrega:
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Números de uso das próprias soluções e do programa.
⚠️ O relato se confunde entre as edições ao contar os testes. Num parágrafo diz que "na primeira edição, nove testaram as suas soluções"; no seguinte, fala das "nove startups que realizaram testes na segunda edição". Os números de órgãos (6 e 11) e de soluções recomendadas (12) são consistentes; a contagem de testes por edição, não.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
O Banco Central mantém a Agenda BC#, e um dos seus pilares é a competitividade. Ao longo dos anos o órgão vinha apontando falhas no mercado de pagamentos brasileiro e aprimorando a regulação para reduzir as fricções de um mercado concentrado.
O relato lista as lacunas que o Pix veio suprir, e a lista é o diagnóstico: falta de competitividade, lentidão na adoção de novas tecnologias, baixa inclusão social, tarifas altas, concentração, inconveniência para o usuário, alto custo de aceitação para empresas, demora no recebimento do recurso, casos de uso limitados e demora na liquidação.
O relato enumera as características que, juntas, definem o arranjo:
E duas peças de infraestrutura construídas pelo próprio Banco Central: o SPI, sistema de liquidação, e o DICT, o diretório que resolve a chave de endereçamento.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (25ª edição), Enap · 2021
Período de 16/11/2020 a 30/04/2021, seis meses de operação plena:
Fonte: Enap, relato oficial na 25ª edição, p. 48 a 56 do PDF.
Estatísticas do próprio Banco Central, publicadas em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/estatisticaspix.
⚠️ A meta de inclusão era 5% da população no primeiro ano, e o resultado de 18 milhões é reportado em seis meses. Dezoito milhões sobre cerca de 214 milhões de brasileiros dão cerca de 8,4%, portanto a meta foi superada em metade do prazo. É essa conta que mede o objetivo social declarado, e é ela que vale citar.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2020
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
O Siscomex foi lançado em 1993 e era de vanguarda: integrava registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior num fluxo único computadorizado, servindo de interface entre importadores, exportadores e os órgãos de governo.
Vinte e cinco anos depois, o crescimento do comércio exterior o havia ultrapassado. A limitação do Siscomex diante das necessidades dos órgãos anuentes levou à criação de procedimentos e sistemas paralelos de controle que se sobrepunham, com duplicidade e morosidade no processamento.
O efeito sobre o exportador era direto: interagir com diversos sistemas e repartições, de forma independente e desarmônica, gerando imprevisibilidade e tempo perdido. O processo antigo começava com um Registro de Exportação, seguia por Declaração de Exportação em versões diferentes conforme o porte, e terminava em etapas fragmentadas sob instâncias distintas.
E havia um problema de infraestrutura por trás: o Brasil tem gargalos logísticos históricos, com filas nos portos e atrasos no transporte. Investir em infraestrutura é caro e lento.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 275 a 296.
⚠️ Os R$ 40 bilhões são a maior cifra de todo o acervo e a que tem a inferência mais longa, e o problema está no denominador. A aritmética fecha: 0,8% × 6 dias × USD 239,5 bilhões = USD 11,5 bilhões. Mas os 6 dias foram medidos na liberação de carga do modo HIDROVIÁRIO, e os USD 239,5 bilhões são a pauta INTEIRA de exportação do Brasil, por todos os modais. Aplicar a redução medida num modal ao valor total supõe que o ganho foi igual em todos, o que o relato não demonstra. ⚠️ E o "0,8% do valor da mercadoria por dia" vem de um "estudo de referência internacional" não identificado, o que impede conferir a origem, o período e o contexto do parâmetro. Ao citar este caso, citar os 13 para 7 dias, que são medidos, e tratar os R$ 40 bilhões como o que são: uma estimativa de potencial, com duas premissas não demonstradas.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2018
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndePR
Bancos de desenvolvimento têm um instrumento só: crédito. Mas startup em estágio inicial frequentemente não precisa de empréstimo. Precisa de cliente, validação e acesso. E o ecossistema de inovação precisa de algo que o banco tem de sobra e não usa para isso: relacionamento com o setor produtivo.
O problema declarado é do lado da oferta: faltava ao BRDE um instrumento contínuo de apoio não-creditício às startups e de fomento ao ecossistema de inovação dos três estados do Sul.
A 1ª edição ilustra bem o mecanismo: dez cooperativas agroindustriais paranaenses. Frimesa, Copacol, Coopavel, Primato, Lar, Castrolanda, Cocamar, Integrada, Cocari e C.Vale. Apresentaram seus próprios desafios, e as startups buscaram soluções para eles. O banco não escolhe o problema: quem tem o problema o traz.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Inovação Ambiental · 2023
Fonte: Enap, relato oficial.
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Em operação desde2019
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
O fomento à inovação no Brasil é concentrado: programas federais operados centralmente alcançam sobretudo os ecossistemas já maduros do Sudeste e Sul, e as boas ideias que surgem fora deles não chegam ao edital.
A cultura empreendedora inovadora, por sua vez, é desigualmente distribuída. Não porque falte talento, mas porque falta porta de entrada local.
Quem faz o quê:
MCTI e FinepRealização, apoio técnico e financeiro
CNPqParceria
ConfapArticulação das fundações estaduais
Fundação CERTIMetodologia e Sistema Web
FAPs estaduaisExecução descentralizada: chamada, seleção e acompanhamento
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2018
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeSV
Quem volta ao país depois de migrar chega sem renda, muitas vezes com dívida da viagem, e num lugar onde a rede de contatos de trabalho se desfez. Sem ocupação em pouco tempo, a pessoa tenta migrar de novo, e é isso que o programa tenta interromper.
Para o governo municipal o problema tem outra face: recepção de pessoa retornada é atribuição tratada como federal, e a prefeitura é onde a pessoa efetivamente mora depois de voltar.
O modelo Nuevas Oportunidades opera por fases, na descrição da própria Swisscontact:
Quem faz o quê:
Gobierno Municipal de San MiguelEnte local do programa, com acesso ao território e à pessoa retornada
SwisscontactAplica o modelo, forma, assessora e entrega capital de partida
Ministério das Relações Exteriores de El SalvadorConduz cursos de empreendimento para pessoas retornadas, inclusive em San Miguel
Pessoas retornadasPercorrem as fases e abrem ou conduzem o negócio
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2022
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os 60% não têm data de corte nem definição de trabalho. A fonte diz que 60% das 130 pessoas estão empregadas, sem dizer quando isso foi apurado nem se conta o próprio negócio como ocupação. Como 24 delas abriram negócio, é provável que trabalho por conta própria esteja incluído, e isso muda a leitura do número.
⚠️ 130 pessoas é o tamanho do programa, e é pequeno. O número é honesto e serve para comparar custo por pessoa atendida. Ele não sustenta afirmação sobre o fluxo migratório do município.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2018
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeItajaí / SC
Produto de origem animal só pode ser vendido com inspeção oficial. Município pequeno raramente consegue manter serviço de inspeção próprio, com veterinário, estrutura e rotina de fiscalização, e sem ele a agroindústria familiar fica informal ou restrita ao próprio território.
O relato descreve o efeito: falta de formalização de pequenas agroindústrias e de produtores familiares, e fragilidade da cadeia produtiva do pescado, numa região litorânea onde o beneficiamento é atividade de subsistência de famílias.
⚠️ E o passo 1 é a decisão política, não técnica. O município transfere ao consórcio uma competência de fiscalização própria, e é isso que costuma travar arranjos desse tipo.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática.
⚠️ O crescimento de 175% é conta deste acervo, e vale como ordem de grandeza e não como precisão: os dois números são "cerca de 40" e "quase 110". De 40 para 110 dá 175%.
O registro de estabelecimentos é contagem do próprio serviço. A equivalência ao SISBI, essa sim, é atestada por auditoria federal, e é o que aproxima este caso do nível 3 sem alcançá-lo, porque a auditoria certifica o serviço e não o resultado econômico alegado.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2023
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeBrasil
Empreendedores sociais no Brasil enfrentavam duas barreiras somadas:
Inadequação do apoio disponível. Falta de suporte técnico e financeiro ajustado ao estágio do negócio, quem está na ideação precisa de coisa diferente de quem está acelerando, e a oferta existente não distinguia.
Barreiras estruturais de acesso. Desigualdade regional, racial e de gênero filtrando quem chega ao capital e ao apoio técnico, independentemente da qualidade da ideia.
Trilha 1. Criação. Apoia empreendedores na fase inicial até o lançamento de um MVP (produto mínimo viável) e a formalização do negócio com CNPJ.
Trilha 2. Aceleração. Apoia startups já em operação com formação, mentoria e aporte, visando crescimento de faturamento e de alcance.
Trilha 3. Inovação Aberta. Conecta desafios a pilotos, que são avaliados e, quando validados, implementados.
Elementos comuns: mais de 100 horas de formação oferecidas, aportes financeiros por doação, seleção com marcadores de diversidade (gênero, raça, região) e governança compartilhada entre os executores.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Geral:
Trilha Criação:
Trilha Aceleração:
Trilha Inovação Aberta: 10 pilotos avaliados, 5 em implementação.
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2023
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeCapão Alto / SC
O relato lista seis sintomas do mesmo defeito: morosidade nos processos de compra, retrabalho, baixa integração entre setores, excesso de contratações emergenciais, e o que dá urgência a tudo, risco de perda ou devolução de recursos por não executar dentro do prazo legal.
⚠️ E o número de partida diz o tamanho da máquina: dezessete procedimentos licitatórios em um exercício inteiro. Capão Alto é município pequeno, e o caso só faz sentido lido nessa escala.
⚠️ E o passo 2 é o que costuma faltar em quem copia. Criar a central sem redefinir quem faz o quê produz uma unidade nova recebendo o mesmo processo desorganizado, com uma etapa a mais.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática, campos "Resumo", "Resultados principais" e "Número aproximado de pessoas impactadas".
⚠️ E há uma contradição dentro do próprio registro, sobre o número mais citado do caso. O campo "Resumo" diz "de 17 para 30 licitações em menos de 5 meses"; o campo "Resultados principais" diz "aproximadamente 48 licitações até maio de 2026". São 30 e 48 no mesmo documento, para o mesmo indicador e o mesmo período. Ao citar este caso, citar a contradição junto, ou não citar o número. Este acervo adota o 48 na tabela por vir do campo de resultados, e registra o 30 aqui.
Contagem administrativa da própria prefeitura.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2026
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeBrasil
Em 2023 a reorganização da estrutura federal transformou 23 ministérios (dezembro/2022) em 39, sem alterar o número total de cargos públicos. Replicar em cada pasta nova a estrutura completa de apoio, de pessoal a compras e TI, significaria multiplicar estruturas comuns e drenar para a atividade-meio o efetivo que deveria fazer política pública.
A aritmética não fechava: mais ministérios, mesmo efetivo. Replicar em cada nova pasta a estrutura completa de apoio (pessoal, orçamento, compras, logística, TI) significaria multiplicar estruturas comuns e drenar para a atividade-meio o efetivo que deveria fazer política pública.
A resposta de desenho veio antes da solução: muitos dos novos ministérios já foram concebidos com unidade de suporte administrativo deliberadamente reduzida, pensada para funcionar apenas como ponte de gestão de demandas, pressupondo que existiria algo do outro lado da ponte. O ColaboraGov é esse outro lado.
Quem faz o quê:
Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC/MGI)Opera o ColaboraGov: apenas com servidores e colaboradores da própria Secretaria
Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados (CIG-SC)Governança e decisão
13 ministérios aderentesTransferem a execução das atividades de apoio
Unidades regionais (25)Atendem órgãos parceiros nos estados
Ministérios atendidos incluem Fazenda, MGI, Igualdade Racial, Previdência Social e Mulheres, entre outros, 13 ao todo desde janeiro de 2024.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Todos os números vêm do relato oficial publicado pela Enap, salvo indicação.
Eficiência operacional. O dado mais forte do projeto:
Compras e contratos (2024):
Sustentabilidade social:
Sustentabilidade ambiental:
Escala institucional:
Ferramentas públicas de acompanhamento citadas no relato: Compartilha Serviços, Compartilha Gestão, Painel de Responsabilidades, Painel de Acompanhamento de Contratações, Painel de Layouts, SplitGov e Painel de Monitoramento do PLS.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2023
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeRecife / PE
O Recife tinha milhares de microempreendedores individuais ativos e uma única contratação de MEI em toda a história da prefeitura. A licitação convencional favorece a empresa de maior porte, e contrato de valor baixo não compensa o custo de participar. Do outro lado do balcão, conserto simples em escola ou posto de saúde levava meses. A lei já permitia a contratação direta nesses casos: faltava o mecanismo que ligasse um lado ao outro.
O diagnóstico está em uma frase do relato:
"Apesar de o município ter milhares de MEIs ativos, em toda a história da Prefeitura do Recife havia sido registrada apenas uma contratação de MEI."
Duas ineficiências se alimentavam mutuamente:
De um lado, o microempreendedor excluído. A licitação convencional, com sua complexidade documental, favorece a empresa de maior porte. Contratos de valor baixo não compensam o custo de participar. O resultado é capacidade ociosa e exclusão do orçamento público.
Do outro, o equipamento público quebrado. O modelo centralizado e burocrático fazia com que problemas simples de manutenção em escolas, postos de saúde e centros comunitários levassem meses.
O ponto crucial: a lei já permitia resolver isso. A contratação direta para serviços de pequeno valor com dispensa de licitação já existia. Faltava o mecanismo que conectasse o gestor que precisa do serviço ao microempreendedor capaz de prestá-lo. O problema não era legal. Era de infraestrutura de encontro entre oferta e demanda.
Quem faz o quê:
Secretaria de Transformação Digital, Ciência e TecnologiaConcepção e gestão da política
EMPREL (Empresa Municipal de Informática)Desenvolvimento interno da plataforma
Gestores de unidades (escolas, postos de saúde)Cadastram demandas e contratam diretamente
SebraeCapacitação dos MEIs; grupos focais de avaliação
Desenvolve RecifeCadastramento presencial e mobilização
MEIs cadastradosApresentam propostas e executam
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Todos os números vêm do relato oficial publicado pela Enap.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2024
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndePE
A conta de luz de prédios públicos é uma das maiores despesas de custeio de qualquer estado, e opera com três ineficiências simultâneas:
O caso é especialmente agudo em hospitais. Consumidores de alta tensão que operam 24 horas e não podem reduzir consumo.
Quem faz o quê:
Secretaria de Administração (SAD/PE)Poder concedente; conduz a licitação e gere o contrato
Programa de Parcerias Estratégicas (PPPE)Estrutura e modela o projeto
Enerfín do Brasil (grupo Elecnor)Concessionária: constrói, opera, mantém e gerencia as UCs no ACL
Secretarias de Saúde e RessocializaçãoTitulares de 14 das unidades consumidoras migradas
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
O número de R$ 21,9 milhões vem do relato oficial do órgão publicado pela Enap. É declaração do executor, não apuração independente. Atenua parcialmente: o contrato opera com Verificador Independente que audita mensalmente o desempenho da concessionária e publica relatórios, embora essa verificação recaia sobre o serviço prestado, não sobre a cifra da economia.
Hipótese confirmada pela fonte primária. O relato oficial afirma textualmente que a economia de R$ 21,9 milhões e a redução de 6.285 t de CO₂e são "decorrentes da aquisição de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL)". A cronologia fecha: os 52 prédios migraram ao mercado livre entre junho/2023 e outubro/2024, enquanto a usina só entraria em operação em outubro de 2025. Todo o resultado premiado veio da migração ao mercado livre. A usina de R$ 210 milhões ainda não havia gerado um único quilowatt quando o prêmio foi concedido. Isso não desmerece o projeto. A usina é a perna de longo prazo, cria ativo público e trava o custo por 28 anos. Mas inverte completamente a lição prática: a parte que entregou a economia foi a barata, rápida e sem obra. Um estado que queira replicar o resultado financeiro de Pernambuco pode começar pela migração ao ACL e decidir sobre a usina depois.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2022
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
Antes de comprar, o gestor público precisa saber se a proposta que recebeu é compatível com o mercado. Essa estimativa de preço sustenta tudo o que vem depois: alocação orçamentária, identificação de proposta inexequível ou de sobrepreço, decisão de negociar, justificativa de economicidade, prorrogação de contrato.
O governo federal não tinha ferramenta própria para isso. Para instruir o processo, a maior parte dos gestores pedia cotação diretamente ao mercado, esperando resposta de fornecedor, o que produzia distorções de preço e demora. O relato registra que essa fase levava semanas, às vezes meses, e que a rotina praticamente não mudara desde a Lei nº 8.666/1993, vinte e quatro anos antes.
O ponto onde o problema fica constrangedor é este: cerca de 800 das mais de 6.500 unidades compradoras contratavam ferramentas privadas de pesquisa de preço, a um custo anual estimado em R$ 8 milhões, e essas ferramentas apenas davam acesso aos preços armazenados no portal da transparência do próprio governo federal. O governo comprava de volta o seu próprio dado.
O mecanismo não é o painel; é a inversão da fonte do preço de referência.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Números da própria ferramenta e de levantamento interno do Ministério do Planejamento.
⚠️ Os 7 minutos e os 30 a 60 dias não são medidos do mesmo jeito. Os sete minutos vêm da própria ferramenta; os trinta a sessenta dias vêm, segundo o texto, "de relatos e experiências no último ano". O ganho é grande sob qualquer medida, mas o "antes" é estimativa, não série.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
As compras públicas movimentam cerca de 20% do PIB brasileiro (proporção superior à média da OCDE, de aproximadamente 15%), e nesse volume mesmo taxas baixas de fraude e erro viram valores enormes. O número de editais publicados por dia pela administração federal é grande demais para análise humana prévia, então o controle acontecia depois: quando a irregularidade aparecia, o contrato já estava assinado e o dinheiro gasto, e a recuperação é rara, lenta e cara.
Nas palavras do relato, o robô "realiza tarefas repetitivas que demandariam centenas de humanos".
Quem faz o quê:
CGUDesenvolve, opera e atua sobre os alertas
MGIParceria institucional
Órgãos da administração federalPublicam os certames analisados
Servidores da CGUAvaliam os alertas e decidem a atuação
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Enap · 2023
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2017
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
O SICAF é o registro cadastral de quem vende para a administração federal. Inscrito nele, o fornecedor está cadastrado perante qualquer órgão que use o Comprasnet, e o cadastro é consultado da licitação ao pagamento, inclusive para registrar sanção. Entre 2011 e 2015 recebeu, em média, 19.434 cadastros de pessoa jurídica e 5.706 de pessoa física por ano.
Uma auditoria da Controladoria-Geral da União identificou quatro fragilidades, e as quatro apontam para a mesma coisa:
E há o veredito que resume tudo: no censo de serviços públicos de 2017, o SICAF foi considerado o serviço mais burocrático e o que exigia a maior quantidade de documentos de toda a administração federal avaliada.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 185 a 196.
Números do próprio ministério.
⚠️ Este registro quase foi classificado como nível 3, e não foi, deliberadamente. O relato apresenta a economia de R$ 65 milhões ao final do primeiro ano como "economia validada pela Controladoria-Geral da União". Se confirmada, seria o único caso em todo o acervo de economia declarada por um órgão e conferida por outro, e o registro subiria para auditado. O acervo não localizou o documento da CGU que a sustenta (buscado em 2026-09), e classificar como auditado a partir da afirmação do próprio interessado seria fazer exatamente o que este repositório existe para não fazer. Fica em 2 até que a validação apareça, e a pendência (a) abaixo é a que a busca.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2018
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeRepública Dominicana
O controle de compras públicas opera tradicionalmente depois do dano: a auditoria identifica a irregularidade meses ou anos após o contrato assinado e o dinheiro gasto. A recuperação do recurso é rara, lenta e cara.
Os padrões que indicam risco. Mesmo fornecedor vencendo repetidamente, propostas com preços idênticos, desclassificações convenientes de concorrentes. São visíveis nos dados, mas invisíveis ao analista humano que examina um processo por vez, sem ver o padrão agregado.
Quem faz o quê:
DGCPOpera o SAPR, analisa alertas e decide suspensão/cancelamento
Órgãos compradoresRegistram os processos no SECP
RICG (Red Interamericana de Compras Gubernamentales)Difusão regional do modelo
Open Contracting PartnershipDocumentação e padrão de dados abertos
PrêmioUN Public Service Awards (UNPSA) · 2026
Os números são do próprio órgão operador.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2021
Registro atualizado em 12 de setembro de 2026
OndeBrasil
Para deslocar servidor a serviço, cada órgão da administração federal fazia do seu jeito. Uns compravam veículos e arcavam com aquisição, manutenção, seguro, garagem, abastecimento e depois o desfazimento; outros contratavam locação, com ou sem franquia mínima; uns tinham motorista terceirizado, outros motorista de carreira.
O defeito central era a ociosidade, e ela estava embutida no contrato. A demanda era dimensionada pelo pico de uso, para que não faltasse carro na hora de maior necessidade. Nas outras horas do dia, o veículo ficava parado, e o custo do carro parado é o mesmo do carro andando.
Somava-se a isso a atuação isolada: cada órgão repetia licitação, gestão e pagamento, perdendo escala e padronização, e replicando estrutura. O gasto do grupo de transporte era da ordem de R$ 48 milhões por ano, dos quais o transporte de dirigentes representava um terço; o escopo a atacar era portanto de cerca de R$ 32 milhões anuais. Havia ainda baixa gestão da qualidade e pouco uso de tecnologia, o que dificultava o controle e aumentava o risco de fraude.
Já existiam iniciativas isoladas de uso de táxi, com economia real, mas com voucher em papel e controle manual, o que trocava o custo do veículo pelo custo de gerir o papel.
Três decisões distintas, que costumam ser confundidas numa só.
⚠️ E a segunda decisão tem preço político, não técnico: o órgão perde a gestão do próprio contrato. Foi a principal barreira enfrentada, e é a que o replicador precisa negociar antes de desenhar qualquer coisa.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Período de 13 de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, a partir dos registros das corridas:
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Números do painel do próprio TáxiGov, extraídos dos registros de corrida.
⚠️ Só 7 mil dos 25 mil cadastrados usaram o serviço, isto é, 28%. O relato apresenta os 25 mil como resultado. Cadastro não é uso.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeRecife / PE
Ecossistemas de inovação falham por um problema de informação, não de capacidade: existem organizações com problemas reais e existem resolvedores capazes, e os dois não se encontram.
Os sintomas que o projeto ataca, inferidos de seus próprios objetivos declarados:
Quem faz o quê:
SECTI (Prefeitura do Recife)Coordena a execução estratégica
EMPRELApoio técnico e desenvolvimento
ABDIEspecialistas externos; apoio ao lançamento dos primeiros desafios e à expansão nacional
Organizações demandantesEnunciam desafios
ResolvedoresStartups, universidades, grupos de pesquisa, talentos
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
O relato apresenta uma tabela de correlação entre objetivos, metas e resultados, formato que permite conferir, porque permite ver se a meta foi batida:
Agregados: mais de 100 desafios articulados com mais de 200 resolvedores.
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2023
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
Para ser contratado, o trabalhador precisava da carteira de trabalho. Para obtê-la, precisava agendar, comparecer a um posto da Secretaria do Trabalho ou da rede Sine, esperar cerca de 15 dias e voltar para retirá-la. Em caso de extravio, repetia tudo, e perdia todas as anotações.
O relato dimensiona a distância envolvida: o país tem 5.570 municípios e a rede tinha cerca de 2,9 mil postos, somando 400 unidades da Secretaria do Trabalho e 2,5 mil do Sine. Muitas vezes o trabalhador viajava de um município a outro para conseguir o documento.
E dá o caso extremo: com a entrada de imigrantes venezuelanos pela fronteira em Pacaraima, em Roraima, foi preciso montar operações logísticas extraordinárias só para atender à demanda pelo documento.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (24ª edição), Enap · 2020
Fonte: Enap, relato oficial na 24ª edição, p. 51 a 57 do PDF.
⚠️ Mas o mês apurado é abril de 2020, e isso precisa ser dito junto com o número. Era o primeiro mês pleno de pandemia no Brasil, com postos de atendimento fechados e demanda recorde por seguro-desemprego. Os 57,5% de pedidos digitais medem a soma de "o canal funciona" e "não havia alternativa". Nem menciona o contexto.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2019
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
Prestar um serviço público costuma exigir duas coisas: que o cidadão apresente documentos e preencha formulários, e que o governo valide manualmente o que ele informou.
E o relato aponta o absurdo dessa dupla exigência: muitas dessas informações já foram apresentadas antes pelo próprio cidadão, como nome e data de nascimento, ou são geradas pelo próprio governo, como a certidão de antecedentes criminais. O resultado é insatisfação, custo operacional e mais risco de erro e de fraude.
A integração de dados é a solução conhecida. O obstáculo é outro: os órgãos nem sempre percebem o problema como seu.
O programa atua em dois eixos, e o primeiro é cultural.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (25ª edição), Enap · 2021
Período de janeiro de 2020 a abril de 2021:
Fonte: Enap, relato oficial na 25ª edição, p. 57 a 65 do PDF.
⚠️ A economia de R$ 632 milhões é calculada, não observada. Vem de multiplicar as transações do barramento por uma "economia unitária revelada pela calculadora de economia com interoperabilidade". É custo de conformidade evitado por modelo, da mesma família das cifras do Portal Único e do SICAF
⚠️ Há divergência dentro do próprio relato sobre o alcance. A tabela informa 34 órgãos aderentes; o texto diz que as iniciativas "já estão presentes em mais de 55 órgãos e entidades". São contagens diferentes, provavelmente de adesão formal contra alcance de sensibilização.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2020
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeRecife / PE
As secretarias do Recife não tinham os próprios problemas mapeados, e por isso não conseguiam pedir ajuda a quem saberia resolvê-los. A barreira à inovação aberta não era falta de quem resolvesse: era falta de problema enunciado, e a prefeitura não tinha estrutura para organizar esse encontro.
O relato acusa o próprio governo:
"As secretarias muitas vezes não tinham os problemas mapeados e não conseguiam realizar ações efetivas, resultando em falta de soluções inovadoras e consulta a atores externos."
Ou seja: a barreira à inovação aberta não era a falta de quem resolvesse. Era a falta de problema bem enunciado. Uma secretaria que não sabe descrever sua própria dor não consegue pedir ajuda, e o ecossistema externo, mesmo disponível, fica sem porta de entrada.
O segundo problema era de escala de fomento: faltava atuação estruturada da prefeitura para transformar Recife numa cidade aberta à inovação, inclusive em políticas públicas.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Enap · 2023
As três soluções implantadas e seus efeitos:
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2021
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasília
A morosidade do Judiciário tinha uma causa física: autos em papel viajavam entre instâncias, os arquivos ocupavam prédios inteiros, e cada peça só podia ser lida por uma pessoa de cada vez. Quem esperava a decisão esperava o papel chegar.
"A morosidade do Judiciário é uma das reclamações da sociedade. A utilização de tecnologias permite aos gestores encontrar soluções para tornar a justiça mais rápida, menos onerosa, seja do ponto de vista econômico seja em relação ao meio ambiente."
PrêmioPrêmio Innovare (6ª edição) · 2009
Números do STJ, com cobertura independente.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2009
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeIndonésia
A Indonésia tem 262 milhões de habitantes em mais de 17 mil ilhas, sobre a convergência de três placas tectônicas. Antes do MAGMA, não havia sistema integrado de risco geológico:
O problema não era falta de dado técnico. O órgão já monitorava vulcões. Era latência e alcance: o dado existia e não chegava a tempo a quem precisava agir.
Quem faz o quê:
PVMBG / Badan GeologiDesenvolve, opera e alimenta a plataforma
BMKG (meteorologia e geofísica)Dados de terremoto e tsunami
BNPB (gestão de desastres)Uso operacional para resposta
Ministério dos Transportes e AirNav IndonesiaConsumo do VONA para aviação
VAAC Darwin, VAAC Tokyo, IATA, Governo de Hong KongParceiros internacionais de cinza vulcânica
CidadãosConsumo da informação e relato comunitário via MAGMACRS
PrêmioUN Public Service Awards (UNPSA) · 2026
Atenção ao corte temporal: os números medidos disponíveis são de agosto de 2017. Quase uma década antes do prêmio da ONU. A plataforma seguiu em operação e expansão desde então, mas não localizei série atualizada (buscado em 2026-09). Atualizar estes indicadores é a pendência nº 1 deste projeto.
Os indicadores medem alcance, não vidas salvas ou perdas evitadas, que é o resultado que a política persegue e que nenhuma fonte mede.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
A transformação digital nos órgãos federais estava em estágios muito desiguais: alguns, como a Receita Federal e o Ministério da Educação, tinham muitos serviços digitais; a grande maioria não conseguia alavancar os seus projetos.
E o universo de serviços federais não estava em canal único. O relato nomeia a consequência com uma imagem que vale o diagnóstico inteiro: em grande parte dos casos, é o cidadão quem faz o papel de "despachante" ou integrador dos serviços públicos, gastando esforço enorme para descobrir as regras, os locais de prestação e as exigências de cada um.
Três defeitos decorriam disso:
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 255 a 274.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2016
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasília
A AGU representa a União em 22 tribunais federais, com produção jurídica dispersa por milhares de unidades. Esse conhecimento não era pesquisável: a tese boa ficava presa na unidade que a escreveu, a produção seguia desligada da gestão, e o advogado seguinte reescrevia do zero o que alguém já tinha resolvido.
A inovação central não é o sistema. É a inversão da pesquisa. No SAPIENS, "a própria edição do documento se converte em uma sofisticada pesquisa de modelos e subsídios jurisprudenciais similares". O advogado não para de escrever para pesquisar: escrever é pesquisar. Esse é o desenho que vale copiar, e ele independe da tecnologia empregada.
PrêmioPrêmio Innovare (17ª edição) · 2020
Números da própria AGU. Sem auditoria nem avaliação independente (buscado em 2026-09).
Custo de entradaAlto
Em operação desde2013
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeCamboja
A validação de documentos públicos dependia de autenticação física: carimbo, assinatura reconhecida, cópia autenticada. Isso produz três custos simultâneos:
Quem faz o quê:
MPTCDesenvolve, opera e mantém a plataforma; define o padrão de QR
Ministérios e órgãos emissores (16)Emitem documentos no padrão da plataforma
Instituições de ensino (31)Emitem diplomas e certificados verificáveis
Cidadãos, empresas, órgãos receptoresVerificam gratuitamente
PrêmioUN Public Service Awards (UNPSA) · 2026
Os números medem volume de uso e adoção institucional. Não há medição pública de fraudes evitadas, tempo economizado por usuário ou custo evitado, que seriam os indicadores de efeito.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2022
Registro atualizado em 12 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeIndonésia
As mulheres costeiras de Parepare (em sua maioria esposas de pescadores) viviam em vulnerabilidade econômica estrutural:
A última barreira é a que define o desenho da política. Um programa de capacitação que exija deslocamento regular não alcança mulheres cuja mobilidade é socialmente restringida. Qualquer solução precisava trabalhar com a norma cultural, não contra ela.
PrêmioUN Public Service Awards (UNPSA) · 2026
Fonte: PELAKITA e Koridor.
Custo de entradaBaixo
Em operação desdenao_localizado
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeVitória / ES
A Lei Maria da Penha garante o afastamento do agressor. Mas a ordem judicial não vigia a porta de casa. Entre o descumprimento da medida e a chegada da polícia há um intervalo em que a mulher está sozinha, e é nesse intervalo que a maior parte dos feminicídios de vítimas com protetiva acontece.
Há também um efeito menos visível: a mulher sob ameaça deixa de sair. Para de trabalhar, muda o trajeto, evita o filho na escola. A proteção no papel não devolve a vida cotidiana.
O diagnóstico é sobre o intervalo. A proteção jurídica existe; a proteção no tempo real do risco, não.
PrêmioPrêmio Innovare (10ª edição) · 2013
Não foram localizados (buscado em 2026-09): número de acionamentos, tempo médio de resposta policial, acionamentos com aproximação confirmada, e a série de feminicídios em Vitória antes e depois. Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2013
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeBrasil
A mulher não sai da relação violenta porque não tem renda, e não tem renda porque sofre violência. A violência de gênero dificulta qualificação e inserção no trabalho, e sem autonomia econômica a saída fica fechada.
O relato constrói o argumento assim:
O Brasil é um dos países com maiores índices de violência contra mulheres do mundo. A violência de gênero pavimenta uma trajetória de vulnerabilidades, dificultando qualificação profissional, inserção laboral e atuação social. "Um ciclo vicioso de vulnerabilidade é delineado, no qual devido à violência sofrida, as mulheres não conseguem ter autonomia econômica, e ao não ter autonomia, acabam ficando presas a relações abusivas."
O diagnóstico identifica o ponto exato de intervenção: autonomia econômica é condição para sair, e a violência é justamente o que a impede. Quebrar o ciclo exige entrar por fora dele. Com trabalho e renda.
Há um segundo problema, tratado no mesmo movimento: a terceirização de serviços carrega estigma de desumanização e precarização das relações de trabalho. A política usa esses contratos como instrumento de inclusão, e não apenas de contratação barata.
Quem faz o quê:
DELOG/SEGES/MGIElaborou a proposta do decreto e conduz a política
Estados e DF (7 ACTs)Identificam e encaminham as mulheres pela rede de proteção
Órgãos federais contratantesAplicam a reserva nos editais
Empresas terceirizadasContratam as mulheres nas vagas reservadas
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Fonte: Enap, relato oficial.
Dado posterior: o ColaboraGov reporta 22 mulheres já contratadas em Brasília pela mesma política, número mais recente que o do relato de 2024.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2023
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeManhuaçu / MG
Minas tem 853 municípios e 73 delegacias da mulher. A maioria das mulheres não tem uma por perto, e quem tem precisa enfrentar deslocamento, fila e a exposição de contar o que aconteceu num balcão.
"Apesar do avanço na legislação que persegue e pune os agressores, as vítimas ainda enfrentam um tortuoso e longo caminho para serem ouvidas: as dificuldades vão desde ausência de estrutura, como delegacias especializadas (em Minas Gerais existem apenas 73 DEAMs), equipes qualificadas..."
O problema é geográfico e de constrangimento ao mesmo tempo: em um estado com 853 municípios e 73 delegacias especializadas, a maioria das mulheres não tem uma DEAM por perto, e, quando tem, comparecer significa deslocamento, fila e exposição pública.
A barreira que o projeto ataca não é a lei, é o balcão. A Lei Maria da Penha existe desde 2006; o gargalo é o caminho físico até ela.
PrêmioPrêmio Innovare (18ª edição) · 2021
Cobertura territorial documentada por comunicação oficial do governo de Minas. Não foi localizado o número de atendimentos realizados (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2020
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeCO
Formação política para mulheres costuma terminar no certificado. A participante sai com conteúdo sobre direitos e sem lugar onde exercê-lo, porque a estrutura que a mantinha fora da decisão continua igual depois do curso.
O problema que a Secretaría de las Mujeres endereçou tem duas partes. A primeira é capacidade individual e coletiva de liderança. A segunda é a estrutura, e é ela que o desenho do modelo questiona explicitamente, em vez de tratar a ausência das mulheres como falta de preparo delas.
O mecanismo está descrito pela fonte do prêmio em nível de princípio, e não de fluxo operacional:
O detalhe operacional, quantidade de horas, forma de seleção, tamanho de turma e vínculo com espaço de decisão, não foi localizado.
Quem faz o quê:
Secretaría de las Mujeres de MedellínFormula e conduz o modelo de formação
ParticipantesPercorrem a formação e atuam depois em ação de defesa de direitos
Espaços de planejamento local e orçamento participativoDestino de parte das participantes, segundo a descrição do BID
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Eduardo Campos · 2016
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os 66% são percentual sem denominador publicado. A fonte não diz quantas mulheres participaram, e sem isso o número não se compara com nada. Ele também não define o que conta como ação de defesa de direitos, e essa definição é o que decide o valor do indicador.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2016
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeBelo Horizonte / MG
Antes de 2006, a mulher agredida em casa entrava no sistema de justiça pela porta errada: o caso virava lesão corporal leve, ia para o juizado especial criminal, e terminava em transação penal. Não raro com pagamento de cesta básica. A Lei nº 9.099/1995, pensada para desafogar a Justiça, havia transformado violência doméstica em infração de menor potencial ofensivo.
E a mulher precisava de três coisas ao mesmo tempo. Proteção imediata, separação e guarda, e acompanhamento. Que estavam em três lugares diferentes, cada um com sua fila.
O diagnóstico é de fragmentação com prazo. A demanda é uma só, urgente e multidimensional; o serviço era vários, lentos e desconectados.
PrêmioPrêmio Innovare (3ª edição) · 2006
Não foram localizados (buscado em 2026-09): número de atendimentos por ano, medidas protetivas requeridas e deferidas, tempo médio entre o pedido e a decisão, e qualquer dado sobre descumprimento de medida entre as assistidas. Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2005
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndePorto Alegre / RS
A Lei Maria da Penha prevê equipe multidisciplinar e programas de reeducação do agressor desde 2006, e eles não existiam. Faltava estrutura, não previsão legal: vítima, filhos e ofensor ficavam todos sem atendimento especializado.
"Ausência de ações e espaços especializados, no Poder Judiciário e também junto às demais instituições e serviços da rede prevista na Lei Maria da Penha, para intervenções com os envolvidos em situação de violência doméstica: mulheres vítimas e dependentes, e com os ofensores, para cumprimento dos preceitos da lei protetiva."
O ponto é preciso: a Lei Maria da Penha prevê equipe multidisciplinar (arts. 29 a 32) e programas de recuperação e reeducação do agressor (art. 35, V, e art. 45). O que faltava não era previsão legal. Era o serviço que a executasse.
A separação física e institucional entre o atendimento da vítima e o do autor é o que distingue este desenho, e é a diferença em relação a arranjos de "atendimento familiar conjunto", que expõem a vítima. Ver o contraste com Somos Marias na seção 11.
PrêmioPrêmio Innovare (19ª edição) · 2022
Números do tribunal, divulgados pelo CNJ.
⚠️ Os números de encaminhados (2.000+) e de atendidos em grupo (681 até 2019) não são a mesma coisa e a diferença importa: encaminhar não é concluir. Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2011
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
A Lei Maria da Penha dá à mulher o direito à medida protetiva de urgência. Na prática, o pedido percorria delegacia, distribuição e vara, e o deferimento saía dias depois.
A janela entre denunciar e estar protegida é o momento de maior risco de feminicídio, porque a denúncia é o gatilho reconhecido da escalada. Um direito que demora quatro dias não protege exatamente quando é preciso.
PrêmioPrêmio Innovare (11ª edição) · 2014
Números do TJRJ, divulgados também pelo CNJ e pela AMB.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2013
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeManaus / AM
Depois do feminicídio, o filho pode acabar morando com quem matou a mãe. A criança que fica órfã também é vítima, muitas vezes presenciou a violência, e ninguém acompanhava para onde ela ia.
O relato nomeia a lacuna:
"O problema a ser resolvido era o acompanhamento psicossocial das crianças e adolescentes, consequentes vítimas do crime, que ficam órfãos, mas continuam a integrar famílias disfuncionais ou são destinadas a instituições de abrigamento. Era importante observar que essas crianças também são vítimas ou presenciaram cenários de violência doméstica e que o destino e os cuidados que lhe serão ofertados são tão importantes quanto a punição do agressor."
E registra o desfecho mais grave: após a tragédia, os filhos podem acabar vivendo com parentes, em abrigamento. Ou até mesmo com o indivíduo que cometeu o crime.
Contexto local citado no relato: o CNJ apurou em 2017 que o Amazonas era o terceiro estado em proporção de novos casos de feminicídio (5,9 por 100 mil mulheres); a cada dois minutos uma mulher é vítima de violência doméstica em Manaus.
A formulação "o destino dos filhos é tão importante quanto a punição do agressor" é a tese do projeto. O sistema de justiça está inteiro montado para a segunda metade dessa frase.
O acompanhamento é da família inteira que resta, não só da criança, porque quem assume o cuidado em geral é uma avó ou tia que não estava preparada para isso e não tem renda para absorver o custo.
PrêmioPrêmio Innovare (18ª edição) · 2021
Contagem da própria Defensoria, divulgada publicamente. Sem auditoria nem avaliação independente (buscado em 2026-09).
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2018
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeBrasil
O serviço público federal encolheu pela metade em proporção à população: 170 servidores por 100 mil habitantes em 1991, 78 em 2022. O quadro envelheceu, quase um oitavo do efetivo pode se aposentar a qualquer momento, e não havia modelo de entrada que repusesse. O problema não era o formato do concurso, era a erosão da capacidade do Estado.
Os números do relato oficial:
Servidores federais por 100 mil habitantes170 em 1991 → 78 em 2022
Servidores federais civis ativos (2022)568 mil
Como % da população economicamente ativa5,3%: o menor percentual desde 2009
Servidores acima de 60 anos16%
Servidores em abono de permanência~12%
O índice brasileiro é inferior ao de diversos países da OCDE.
A causa estrutural é a descontinuidade: os concursos federais se concentraram em picos (1988-1998, 2003-2010, 2012-2016), sem modelo institucionalizado de entrada. Some-se a isso o custo para o candidato (várias inscrições, vários deslocamentos, aplicação concentrada em capitais) que filtra por renda e por geografia, não por mérito.
Quem faz o quê:
MGICoordenação geral; Grupo Técnico Operacional Executivo
Comissão de Governança e Comitê Consultivo e DeliberativoInstâncias colegiadas de decisão; elaboram as regras
21 órgãos aderentesDefinem vagas e perfis; recebem os aprovados
Banca (Cesgranrio na 1ª edição)Elaboração, aplicação e correção
AGU, SECOM/PR, INEP, IPEA, EnapApoio jurídico, comunicação, avaliação e pesquisa
MJSP (PF, PRF, Senasp), SSPs estaduais, ABINSegurança do certame
TCU e CGUSupervisão e acompanhamento
Inmet, Cemaden, Defesas Civis estaduaisMonitoramento de desastres naturais e climáticos
DATAPREVSuporte tecnológico
A presença de Inmet, Cemaden e Defesas Civis na rede de parceiros não é decorativa. Ver a seção 9, sobre o adiamento da prova pela calamidade no Rio Grande do Sul.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Todos os números vêm do relato oficial publicado pela Enap.
Escala:
Perfil dos aprovados. O indicador que o projeto declarou perseguir:
Cidades de origem dos aprovados, por região: 323 no Sudeste, 291 no Nordeste, 167 no Sul, 65 no Norte e 62 no Centro-Oeste, 908 municípios distintos.
Custo relativo, em comparação com concursos anteriores:
Números do próprio órgão. Atenuante: o certame foi supervisionado pelo TCU e acompanhado pelo Conselho de Transparência da CGU.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2023
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
Estudo do BNDES com a McKinsey, em 2010, projetou o crescimento da demanda da aviação civil até 2030 e apontou a necessidade de investimento pesado em toda a infraestrutura sob gestão da Infraero. Para não onerar o Tesouro, o governo federal decidiu conceder aeroportos à iniciativa privada.
Isso muda o problema da empresa. A Infraero passa a operar uma rede menor e a precisar de eficiência e rentabilidade para se manter. Um grupo de trabalho redefiniu os direcionadores estratégicos e, sob o direcionador de garantir níveis adequados de serviço, o diagnóstico apontou o alvo: as atividades-meio estavam duplicadas pela organização inteira. Cada aeroporto e cada superintendência regional mantinha a sua estrutura de RH, TI, manutenção e finanças, com repetição de processos, perda de escala e replicação de estruturas.
⚠️ É importante ler o contexto com clareza. Este não é um projeto de melhoria de serviço ao cidadão: é um projeto de redução de custo numa empresa que estava encolhendo, e o relato não esconde isso.
A implantação foi dividida em três etapas, e o ganho está amarrado à ordem delas.
⚠️ O movimento de pessoal é parte do mecanismo, não um efeito colateral. Para viabilizar a extinção das unidades foram usados: movimentação de empregados para outras dependências, cessão a órgãos públicos e plano de demissão voluntária para quem não aderiu à movimentação, sob o Programa Especial de Adequação do Efetivo, aprovado pelo então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Números da própria empresa, descritos no Plano de Sustentabilidade Econômico-financeira entregue ao TCU.
⚠️ Os 36% de aumento de produtividade não têm base, denominador nem método. É o número mais forte da lista e o menos conferível, e não deve ser citado sem esta ressalva. Ver a seção 10 para o que faltaria para conferi-lo.
⚠️ Os R$ 75 milhões em cinco anos são projeção, e as outras três cifras podem se sobrepor. O relato apresenta efetivo (R$ 11,7 mi), estrutura organizacional (R$ 20,6 mi anuais) e infraestrutura (R$ 6,7 mi) sem dizer se são parcelas do mesmo total ou valores independentes, nem se a base de tempo é a mesma. Somá-las seria erro.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeES
O Prêmio Inoves foi criado em 2005 para desenvolver cultura de inovação no serviço público capixaba, e cumpriu esse papel por treze edições: melhorou a imagem do servidor, estimulou a cultura de inovação e reconheceu projetos que modernizavam a gestão. Desde 2005, mais de 2.000 projetos concorreram e o prêmio virou referência nacional.
Mas o desenho tinha três defeitos, e os três estão na forma de premiar:
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 89 a 110.
Contagens do próprio prêmio.
⚠️ Há uma inconsistência no próprio relato sobre o histórico. Num trecho diz que, dos mais de 2.000 projetos concorrentes desde 2005, "225 foram reconhecidos"; noutro fala em "reconhecimento de 255 equipes inovadoras". Projetos e equipes podem ser contagens diferentes, mas o texto não explica, e a proximidade dos números sugere troca de dígitos.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2018
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeMG
A Constituição de 1988 deu autonomia aos municípios e os pôs no pacto federativo, com descentralização de recursos, ampliação de competências tributárias e responsabilidades de gasto. O município passou a ser o ente mais próximo do cidadão e o que mais precisa entregar com menos.
Minas Gerais ilustra o país: é o estado com o maior número de municípios, e 82% deles são de pequeno porte. O Índice Firjan de Gestão Fiscal aponta 91,5% das prefeituras mineiras em situação fiscal difícil ou crítica.
Sobre esse quadro pesa a exigência legal de produzir instrumentos de planejamento (Plano Diretor, Plano Plurianual) que respondam aos problemas locais e respeitem os limites constitucionais. O relato nomeia a combinação que trava tudo: restrição financeira, falta de pessoal capacitado e rotinas intensas de trabalho que impedem o pensamento inovador.
O ciclo é semestral e tem sete etapas:
⚠️ E o passo 4 corrige o defeito clássico deste tipo de programa: chegar sem saber onde se está. O relato registra que a preparação foi ajustada ao longo das edições, com os estudantes aprendendo a apresentar o programa aos gestores locais e a transformar demandas genéricas em ações viáveis, com produto, responsável e cronograma.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Atividades desenvolvidas nos municípios, conforme o relato: apoio à elaboração de leis orçamentárias e planos municipais; avaliação e aprimoramento do fluxo de licitação e compras; diagnóstico da gestão municipal; mapeamento e proposição de melhorias de processos e políticas; gestão de estoques; oficinas para servidores, secretários e conselheiros; orientação sobre uso de TIC; apoio à criação de políticas de associativismo e cooperativismo; e gestão de pessoas, incluindo diagnóstico de clima organizacional e apoio ao plano de cargos e salários.
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 111 a 128.
Contagens do programa e avaliação de percepção com taxa de resposta de 100% na edição citada.
⚠️ Mas percepção do gestor sobre "contribuição para o desenvolvimento da administração" não é resultado de gestão. O que se mede é se a prefeitura gostou, não se o Plano Plurianual ficou melhor, se o fluxo de licitação encurtou ou se o indicador fiscal mexeu. Nenhum desses aparece.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2016
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
O Decreto nº 1.590/1995 autoriza dispensar o controle de assiduidade em unidades que tenham programa de gestão com resultados efetivamente mensuráveis, publicados trimestralmente no Diário Oficial. A CGU criou o seu em 2016, pela Portaria nº 1.730/2016, e o chamou de Programa de Gestão de Demandas.
Passados cinco trimestres, o programa quase não era usado. No primeiro trimestre participaram 148 servidores; a adesão seguiu baixa nos seguintes. Quando havia participação, era em períodos curtos, de 1 a 5 dias, e o número de servidores simultaneamente em PGD não passava de duas dezenas.
O diagnóstico interno apontou duas causas: baixa adesão dos servidores e baixo apoio das chefias. E havia um risco declarado no caminho oposto: se o programa crescesse em escala, podia sofrer danos de imagem e de seriedade.
A peça que define o programa é o prazo com desconto de produtividade.
E a reforma de 2018 removeu seis travas, todas identificadas pela pesquisa:
Fator de simultaneidadeno máximo 20% da unidade em PGD ao mesmo tempo. Passou a ser decisão da chefia, conforme a necessidade de efetivo presencial
Pedágio de 6 mesesquem mudava de unidade ficava impedido de participar
Aprovação em nível DAS-4 ou superioro pacto passou a ser entre servidor e chefia imediata
Ganho de produtividade indefinidopassou a ser limitado entre 10% e 25%
Gestão dispersa da tabela de atividadescriada a Unidade Supervisora do PGD
Ausência de regra para imprevistoscriados suspensão e interrupção do pacto
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 159 a 184.
Contagens do próprio Sistema PGD.
⚠️ As duas porcentagens do relato estão calculadas com a conta errada, e conferi as duas. O texto diz que os servidores por trimestre tiveram "incremento de 579,1%" e os pactos, de "904,9%". Os números publicados pelo próprio relato dão outra coisa: | Indicador | De | Para | Incremento real | O que o relato diz | |---|---|---|---|---| | Servidores por trimestre | 148 | 853 | 476,4% | 579,1% | | Pactos | 425 | 3.846 | 804,9% | 904,9% | 3.846 dividido por 425 é exatamente 9,049. O relato calculou a razão entre o valor final e o inicial e a chamou de incremento, o que infla o resultado em cem pontos percentuais. O crescimento é enorme de qualquer modo; o que não se pode é repetir o número publicado.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2016
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBA
Até 2007 a capacitação no serviço público baiano era atribuição de cada órgão, e cada um resolvia do seu jeito. Escolas setoriais formavam as suas carreiras sem falar umas com as outras, e dentro das secretarias cada superintendência organizava treinamento por conta. Quando havia capacitação, ela vinha de fora, por contratação de universidade, empresa ou ONG.
E o conteúdo ensinado era, com frequência, produzido pelo próprio estado. O relato registra o ponto onde isso fica absurdo: as empresas contratadas "às vezes subcontratavam os próprios quadros do estado para ministrar os treinamentos". O estado pagava a uma empresa para contratar o seu próprio servidor e devolver a ele o que ele mesmo sabia.
O resultado prático era oferta intermitente, refém da morosidade da licitação e do custo da consultoria externa. Em 2005 o custo por vaga era R$ 452,07. Algumas secretarias já usavam servidores próprios como instrutores, mas sem preparo e sem remuneração.
O mecanismo tem três peças, e nenhuma funciona sem as outras duas.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Números do sistema de capacitação da própria Saeb, apresentados pelo órgão na inscrição no prêmio.
⚠️ Três inconsistências aritméticas no próprio relato, que o leitor precisa saber. (a) O aumento da oferta é descrito como "482%" num trecho e "mais de 500%" noutro; a conta com os números publicados, 2.795 para 18.650, dá 567%. (b) O relato fala em "média anual de investimento de cerca de R$ 10 mil", quando os próprios números dão cerca de R$ 95 mil por ano. (c) O custo per capita de R$ 7,46 é chamado de "infinitamente superior ao praticado no mercado", quando o argumento inteiro do texto é que é inferior. Nenhuma das três muda a conclusão, e as três foram publicadas sem correção pela Enap.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2007
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
A gestão de pessoas da administração federal operava com processos tradicionais dispersos: cada serviço (férias, licença, aposentadoria, declaração, benefício) com seu fluxo, muitas vezes em papel ou em sistema legado distinto.
O custo se distribui em três pontos: o servidor, que precisa descobrir onde e como pedir cada coisa; o gestor de pessoas, absorvido por atividade operacional; e a instituição, que não tem visão integrada do próprio quadro.
O público é amplo e heterogêneo. Ativos, aposentados, pensionistas e anistiados políticos, o que significa que qualquer solução digital precisa funcionar para quem tem menor familiaridade tecnológica.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Enap · 2023
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2021
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeBrasília
A União recorre por padrão, inclusive em causas de tese já pacificada. O resultado é um estoque processual imenso em que o Estado paga honorários, juros e correção para perder mais tarde, e o cidadão espera anos por um direito que ninguém discute mais.
O problema não é jurídico, é de incentivo. Recorrer sempre era o comportamento seguro para o procurador; propor acordo exigia autorização, critério e responsabilidade individual. A inovação foi criar a estrutura que torna o acordo o caminho seguro.
PrêmioPrêmio Innovare (12ª edição) · 2015
Números da própria AGU.
⚠️ A "economia de R$ 4 bilhões" é uma estimativa contrafactual. O valor que se deixaria de pagar em relação ao desfecho projetado sem acordo. Não é dinheiro devolvido ao caixa, e a metodologia de cálculo não foi localizada (buscado em 2026-09). Registrado com a ressalva, não fora da tabela, porque é indicador declarado oficialmente, mas não deve ser lido como receita.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2014
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeTeresina / PI
R$ 300 milhões de precatórios da educação iam cair de uma vez, em ano eleitoral, em prefeituras de pequeno porte. O risco de desvio era alto e a data era conhecida, e o controle tradicional só chegaria depois do gasto feito.
O relato descreve uma janela de risco datada e previsível:
"Diante da expectativa da liberação, em 2016, do montante de R$ 300.000.000,00 referentes aos precatórios destinados à Educação nos municípios do Piauí, em ano eleitoral, e tendo em vista o elevado risco de desvio destes recursos públicos, o Ministério Público de Contas, quebrando paradigmas, inovou em sua estratégia, antecipa[ndo-se]..."
Precatórios do Fundef são dinheiro que chega de uma vez, em volume atípico, a prefeituras de pequeno porte, sem planejamento prévio e (no caso) em ano eleitoral.
O controle tradicional chega depois: apura, processa, condena, e às vezes recupera. Aqui a pergunta foi outra. Como impedir que o desvio aconteça, sabendo exatamente quando o dinheiro vai cair? É a diferença entre controle posterior e controle prévio, e ela é a tese do caso.
PrêmioPrêmio Innovare (15ª edição) · 2018
Divulgação do TCE-PI e do MPC-PI. Não foi localizado o número de municípios alcançados, de leis aprovadas ou de irregularidades evitadas (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2016
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
Um diagnóstico interno de 2020 revelou fragilidades no processo que cuida dos contribuintes responsáveis por mais de 60% da arrecadação federal:
O problema não era falta de dado nem falta de competência técnica. Era falta de padrão. E quando o objeto do trabalho responde por dois terços da arrecadação do país, a variação entre unidades é dinheiro.
Quem faz o quê:
Receita Federal: equipe interna multidisciplinarRegras de negócio, banco de dados, dashboards e desenvolvimento web
Infraestrutura da RFBData Lake, Data Center e Power BI
Auditores-fiscais nas unidadesOperam o monitoramento com padrão nacional
Maiores contribuintesDestinatários das comunicações e da autorregularização
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2020
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
Chegam ao Brasil 500 a 800 mil encomendas internacionais por dia via plataformas de e-commerce. A fiscalização item a item é aritmeticamente impossível. Os efeitos:
Quem faz o quê:
Receita FederalRegulamenta, opera o controle, desenvolve o Agulha-X
Plataformas de e-commerce aderentesInformam e cobram tributos na compra; transmitem dados
Operadores de encomendasLogística e transmissão
Anvisa e VigiagroÓrgãos anuentes, agora com informação sobre o que entra
ConsumidorPaga alíquota reduzida e sabe o custo antes
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2023
29º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeIndonésia
A Lei nº 6/2014 transferiu recursos e autonomia orçamentária diretamente para as aldeias indonésias, criando obrigação de prestação de contas para milhares de governos locais que não tinham sistema, formação contábil nem padrão de relatório.
O resultado previsível: prestação de contas inconsistente, lenta e não comparável entre aldeias, tornando a fiscalização impossível na prática e abrindo espaço para desvio dos recursos transferidos.
O problema central não era má-fé; era assimetria entre a obrigação criada por lei e a capacidade instalada de quem precisava cumpri-la.
Quem faz o quê:
BPKPDesenvolve, mantém e capacita; usa os dados para supervisão
Ministério do InteriorCoautor do sistema; define o marco normativo das aldeias
Governos de aldeiaOperam o sistema no dia a dia
Governos de regência/distritoAcompanham e apoiam as aldeias de sua jurisdição
PrêmioUN Public Service Awards (UNPSA) · 2026
Ressalva importante: a literatura confirma o efeito sobre qualidade e tempestividade do relatório. Ela não demonstra redução de desvio de recursos, que é o objetivo final da política.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBlumenau / SC
O município processava dívidas pequenas demais para valer o processo. Os executivos fiscais de pequeno valor entupiam a vara, tiravam a atenção dos grandes devedores e, parados por cinco anos, prescreviam: o município perdia o crédito e o cidadão não tinha por onde pagar.
O relato descreve um gargalo que existe em todo município brasileiro:
"A prática consiste em desburocratizar a cobrança dos tributos de pequeno valor, diminuir a quantidade de executivos fiscais ajuizados, possibilitando ao juiz dar atenção aos processos de grandes devedores, de maior repercussão, ainda, aumentando na medida do possível a arrecadação municipal e simplificando o acesso do cidadão à prefeitura para pagar os débitos em atraso."
E o efeito perverso que ele produz:
"O projeto ainda reduz o número de processos no foro, diminuindo a possibilidade da extinção do crédito tributário pela prescrição em face da não movimentação dos autos no prazo legal de 5 anos."
A execução fiscal de pequeno valor é a maior fábrica de processos inúteis do Judiciário brasileiro. Ela entope a vara, não arrecada, e (por entupir) faz prescrever o crédito grande que estava na mesma fila. O prejuízo não é só o pequeno que não se cobra: é o grande que se perde por falta de atenção.
PrêmioPrêmio Innovare (17ª edição) · 2020
Números do TJSC e da Procuradoria de Blumenau.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2018
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeMG
Em 2016 a SEF/MG estudou o perfil da arrecadação do ITCD para decidir se aumentava a alíquota, e o estudo achou outra coisa: o gargalo não era a alíquota, era o próprio modelo de arrecadação. Com os dados de 2015:
A consequência prática caía sobre quem estava inventariando um bem: a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD (CPDITCD) é o documento que libera o bem no inventário e no cartório, e ela dependia de um servidor analisar o processo, mesmo quando a declaração estava certa e o patrimônio era pequeno.
O desenho premiado em 2016 tem três peças, e vale separá-las porque duas estão no ar e a terceira é a que ainda não foi verificada publicamente:
⚠️ A página oficial de hoje ainda pede documentos anexados à DBD, em PDF, item a item. Ou seja, a peça 2 do desenho não chegou ao estado que o projeto de 2016 descrevia. Sobre a peça 3, as malhas fiscais, não consta divulgação pública de que tenham sido implantadas.
Prêmio2º Prêmio Inova Minas Gerais, Seplag-MG · 2017
Nível de evidência: 2 dado administrativo. Todos os números são da própria SEF/MG, que é quem executa. Não há auditoria nem avaliação independente publicada.
⚠️ Os 30 dias úteis que viraram 5,6 medem o processo DEPOIS da declaração, não o problema de 2016. O diagnóstico premiado falava de 799 dias entre o fato gerador e o recolhimento, que é outro relógio: ele começa na morte ou na doação, e depende de quando o contribuinte procura o Estado. Os dois números são bons, e não são o mesmo número.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2016
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeFortaleza / CE
No Ceará, a população negra, os indígenas, os quilombolas, os povos de terreiro e os ciganos sofrem discriminação racial. Convivem com a naturalização das opressões e das violências, e com a invisibilidade da própria história.
O projeto se define pelo que quer eliminar:
"...com o propósito de chamar a todos e todas para a superação das diversas formas de discriminação racial, eliminar as desigualdades que atingem grupos que convivem com a naturalização das opressões, violências e invisibilidade de sua história, como a população negra, indígenas, quilombolas, povos de terreiro e ciganos."
A inclusão de ciganos na lista é incomum e vale registrar. Política de igualdade racial no Brasil raramente nomeia o povo cigano; nomeá-lo é decisão de escopo, não detalhe redacional.
PrêmioPrêmio Innovare (17ª edição) · 2020
Comunicação oficial do Governo do Ceará.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2019
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeSão Paulo / SP
Quem não tem dinheiro para anos de cursinho não chega ao concurso da magistratura. A preparação é longa, cara e assumida como custo privado, o que seleciona candidatos pela renda antes de qualquer prova.
"Partindo da missão constitucional de acesso à justiça, e entendendo fundamental a existência de uma faceta social nesse comando, um grupo de juízes paulistas... desenvolveu o Magistratura para Todos: projeto que oferece aos cidadãos de baixa renda um curso totalmente gratuito de qualificação e preparação para o concurso de ingresso na magistratura."
"...àqueles que sonham servir a população como juízes e juízas, mas não dispõem de recursos financeiros suficientes para a longa e árdua preparação para o concurso."
O problema é de composição do Judiciário, não de individual injustiça. A preparação para a magistratura custa anos de dedicação exclusiva e cursinho. Um filtro econômico que opera antes da prova, e cujo efeito agregado é um corpo de magistrados socialmente homogêneo. O objetivo declarado é tornar a carreira mais plural e mais próxima da sociedade brasileira.
PrêmioPrêmio Innovare (16ª edição) · 2019
Estrutura e composição documentadas pelo CNJ e por cobertura especializada. Não foi localizado o número de aprovados (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2018
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeSalvador / BA
A demanda não chegava. Comunidades de terreiro com histórico de perseguição estatal não procuram o Estado, então a violência religiosa e a falta de acesso a serviços não viravam caso, nem estatística, nem política.
"A falta de acesso a serviços, direitos e proteção dos povos de terreiros. Questões que envolvem o racismo estrutural e discriminação religiosa, na ausência da tão propalada democracia racial. A realidade da ausência de inserção dos povos de terreiros aos seus direitos fere a cidadania plena e exclui inapropriadamente as possibilidades de participação ativa destes grupos na sociedade."
O problema não é só a violência contra terreiros. É que a demanda não chegava. Comunidades com histórico de perseguição estatal não procuram espontaneamente órgãos do Estado, e a ausência de denúncia era lida como ausência de problema.
A inversão é o método: se a demanda reprimida não vem ao balcão, o balcão vai até ela. O pressuposto. De que o silêncio de um grupo historicamente perseguido não é sinal de ausência de violação. É transferível a qualquer política de acesso a direitos.
PrêmioPrêmio Innovare (19ª edição) · 2022
Produtos verificáveis pela comunicação institucional do MPBA e do CNJ. Não foi localizado o número de terreiros alcançados, de demandas resolvidas ou de imunidades concedidas (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2017
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeOsório / RS
A cidade não era acessível para quem usa cadeira de rodas, e ninguém tratava isso como obrigação exigível. O projeto nasceu da provocação de uma professora que ficou paraplégica depois de um acidente de trânsito.
"Em 2005, a partir de provocação da cidadã Marilda Alves Pereira, professora que ficou paraplégica depois de um acidente de trânsito, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Osório, iniciou um projeto de promoção da acessibilidade arquitetônica..."
O projeto começa com um nome próprio, e isso não é detalhe. A política de acessibilidade de uma cidade inteira nasceu de uma pessoa reclamando. É o contrário do padrão que este acervo mais registra. O de que a demanda não chega: aqui ela chegou, e o órgão a tratou como problema coletivo em vez de caso individual.
PrêmioPrêmio Innovare (12ª edição) · 2015
Números divulgados pelo CNJ. Não há série posterior (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2005
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeMaravilha / SC
O registro descreve a situação anterior como oferta esportiva restrita, sem estrutura de política pública: poucas modalidades, ausência de eixo paralímpico e dependência do orçamento próprio.
⚠️ E o passo 3 é o que muda a conta. Dos R$ 600 mil, R$ 400 mil vieram de lei de patrocínio, isto é, de renúncia fiscal ou de patrocinador incentivado, e R$ 200 mil do município. Quem copiar sem a lei de incentivo copia um terço do orçamento.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática.
Contagem da própria secretaria.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2025
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeBelo Horizonte / MG
Ter celular não é ter acesso. Entre a população mais vulnerável, 85% só entram na internet pelo telefone e apenas 14% têm computador em casa. No celular não se escreve um currículo, não se faz um curso a distância e não se preenche um formulário complexo.
O relato abre com um diagnóstico ancorado em dados nacionais da pesquisa TIC Domicílios:
Excluídos digitalmente no Brasil~28% da população
Em Minas Gerais25%
Lares sem qualquer conexão à internet20 milhões
Classes DE cujo único acesso é o celular85%
Domicílios da população mais vulnerável com computadorapenas 14%
Na classe C44%
Pessoas que usam a internet para capacitação/ensinoapenas 30%
Os dois números que definem o problema são 85% e 14%. Ter celular não é ter acesso: não se escreve um currículo, não se faz um curso a distância e não se preenche um formulário complexo no telefone. A exclusão digital brasileira, para a população mais pobre, não é falta de internet. É falta de computador e de conexão fixa.
Daí o desenho do programa atacar as duas pontas: conectividade e equipamento.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Enap · 2023
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2021
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeMaringá / PR
A lei garante material adaptado ao estudante cego, e o material não existe em quantidade. Transcrever um livro para braille é trabalho lento, manual e caro, e nenhuma rede de ensino consegue pagá-lo na escala de que precisa.
"O Visão de Liberdade nasceu de um déficit existente, no período, de materiais adaptados para atender aos alunos com deficiência visual na área sob a jurisdição do Centro de Apoio Pedagógico (CAP) Maringá, como livros digitados para impressão em braille, livros falados, mat..."
O problema é de oferta, não de direito: a legislação garante material adaptado ao estudante cego, e o material simplesmente não existe em quantidade. Transcrever um livro para braille é trabalho lento, manual e caro, e nenhuma rede consegue pagá-lo na escala necessária.
A engenhosidade está em reconhecer duas escassezes simétricas: falta material adaptado e falta trabalho dentro da prisão. Uma resolve a outra, e nenhuma das duas se resolveria sozinha.
PrêmioPrêmio Innovare (14ª edição) · 2017
Números do CAP/SEED-PR e da base de tecnologias sociais da FBB.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2004
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeBrasil
O Centro de Controle Interno da Marinha precisava auditar mais, com mais frequência e comunicando o resultado mais rápido. Faltavam duas coisas para isso, e nenhuma delas ia aparecer: pessoal para compor mais equipes e orçamento para deslocar as equipes existentes pelo país e pelo exterior.
O modelo tradicional de auditoria amarra o alcance ao número de auditores disponíveis e ao dinheiro de diária e passagem, porque ele funciona por visita e por amostra. Auditar mais, nesse desenho, é contratar mais gente e viajar mais. Como nenhuma das duas era possível, a única saída era mudar o desenho.
⚠️ E a restrição nova é real: o gargalo agora é permissão de acesso a base de terceiros, que foi exatamente a principal barreira enfrentada. Troca-se um problema de orçamento por um problema de acordo institucional, que é mais barato mas não é automático.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Exercício de 2017, primeiro ano com abrangência em toda a Marinha:
Fonte: Enap, relato oficial na 22ª edição.
Contagem de notas e apuração de benefício financeiro do próprio Centro de Controle Interno.
⚠️ "Pagamentos indevidos evitados/recuperados" mistura duas coisas diferentes, e as duas entram no mesmo total. Recuperado é dinheiro que voltou e é contável. Evitado é contrafactual: supõe que o pagamento teria seguido sem a auditoria. Sem a partilha entre os dois, os R$ 2,5 milhões ficam entre o medido e o afirmado, e este registro os mantém aqui apenas porque saem de trilhas que apontam transações concretas e identificáveis.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2016
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
Não havia repositório central das sanções aplicadas na administração pública brasileira. Quem precisava saber se uma empresa ou pessoa estava sancionada (um pregoeiro antes de contratar, um órgão antes de firmar convênio, um cidadão fiscalizando) tinha de procurar em diversos sistemas e bases diferentes, cada um com sua lógica e sua cobertura. Quem não achava, contratava no escuro.
O efeito prático é duplo: contratações feitas com quem não podia contratar, por desconhecimento, e carga desnecessária sobre as unidades correcionais, que respondiam consultas manualmente.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2021
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeNatal / RN
As ouvidorias públicas recebem denúncia, reclamação, elogio, sugestão, solicitação e pedido de desburocratização, todos previstos na Lei nº 13.460/2017. E a maioria delas, incluindo a da UFRN, acumula a função de Serviço de Informação ao Cidadão, respondendo aos pedidos da Lei de Acesso à Informação.
A UFRN ia mal nos dois, e o relato usa os painéis públicos da CGU para dizer quanto:
Tempo médio de resposta a pedido de acesso à informação31 dias · 13,7 dias
Tempo médio de resposta a manifestação de ouvidoria260 dias · 20,2 dias
Os dois muito acima do máximo permitido em lei e do benchmark. O relato nomeia o que isso significa: fragilidade no canal entre cidadão e instituição, que prejudica a transparência que deve pautar toda a administração.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (24ª edição), Enap · 2020
Fonte: Enap, relato oficial na 24ª edição, p. 58 a 67 do PDF. Painéis citados: paineis.cgu.gov.br/resolveu e paineis.cgu.gov.br/lai.
⚠️ E é por isso que a pendência (a) é a mais importante deste registro. O acervo não conferiu os números nos painéis, e enquanto não conferir, o nível permanece 2. Confirmado, sobe para 3. A diferença entre "o órgão diz que a CGU mediu" e "a CGU mediu" é exatamente a que este repositório existe para não apagar.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2019
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasília
A desinformação sobre a eleição não ataca um candidato, ataca a aceitação do resultado. É o que a distingue de qualquer outra: corrói a credibilidade do processo eleitoral e da instituição que o conduz.
"A desinformação que se prolifera nas redes sociais se aproveita do fluxo de informação horizontal que é próprio da internet, bem como da formação de 'bolhas' ou 'câmaras de eco' pelos algoritmos que regem as redes, para criar um ambiente informacional de desconfiança, propício para gerar vantagens econômicas ou políticas."
O alvo específico não é o debate político. É a credibilidade do processo eleitoral e da própria Justiça Eleitoral, cujo ataque tem efeito distinto de qualquer outra desinformação: corrói a aceitação do resultado.
PrêmioPrêmio Innovare (18ª edição) · 2021
Contagem de parcerias e de apurações produzida pelo próprio TSE e publicada em relatórios. Não há avaliação independente do efeito do programa sobre circulação de desinformação ou sobre confiança eleitoral (buscado em 2026-09).
Custo de entradaMédio
Em operação desde2019
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeGO
Integridade no setor público costuma ser tratada no nível estadual e federal, onde há controladoria estruturada. O município (onde a maior parte do serviço público é entregue) fica fora.
Prefeituras pequenas raramente têm controle interno, código de conduta, canal de denúncia ou gestão de riscos. Não por opção, mas por assimetria de capacidade: não há quadro técnico para montar isso.
O relato não detalha o fluxo operacional. O que se depreende:
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Escolha do Público da Categoria 1 · 2023
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2019
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeBrasil
Para obter uma certidão negativa correcional (o documento que atesta que uma pessoa ou empresa não está sancionada), agentes públicos e privados precisavam consultar múltiplos órgãos e bases. O requerente esperava, o órgão emitia à mão, e a contratação pública que dependia do documento ficava parada.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Escolha do Público da Categoria 2 · 2024
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2020
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeBrasil
Quando uma instituição pública gera pesquisa e desenvolvimento, precisa saber duas coisas diferentes, e o relato as separa bem:
O problema não era a ausência de estudos de impacto: estudos isolados ou esporádicos são relativamente comuns, e a própria Embrapa já os fazia. O problema era que eles não formavam rotina, não cobriam a instituição inteira e não entravam no ciclo de gestão.
⚠️ E o item 5 é a segunda peça: três revisores por relatório, com dois objetivos declarados, melhorar o ciclo seguinte e alimentar a avaliação de desempenho. É controle de qualidade da medição, que é justamente o que falta em quase todos os relatos que este acervo lê.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 131 a 142.
Contagens do próprio processo e do Balanço Social.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2001
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeRio de Janeiro / RJ
A criança entrava no abrigo e saía do campo de visão do sistema. Sem cadastro unificado, ninguém acompanhava há quanto tempo ela estava lá nem se havia processo em andamento, e o acolhimento, que o ECA manda ser provisório, virava permanência.
"Considerando que é dever de todos buscar garantir o direito fundamental à convivência familiar e tendo em vista que a situação de abrigamento representa a antítese a esse direito, o Ministério Público desenvolveu ferramenta voltada à promoção do acesso à justiça da população infanto-juvenil abrigada..."
O ECA determina que o acolhimento seja excepcional e provisório. Na prática, a criança entrava no abrigo e saía do campo de visão do sistema: sem cadastro unificado, ninguém acompanhava há quanto tempo ela estava lá, nem se havia processo em andamento.
É o problema clássico do dado ausente: o que não é contado não é revisto. Sem saber quem está abrigado e desde quando, a excepcionalidade vira permanência por inércia, e ninguém decide isso.
PrêmioPrêmio Innovare (5ª edição) · 2008
Censo produzido a partir do próprio sistema.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2007
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeArábia Saudita
Os dados públicos sauditas existem em abundância e não circulam. Cada órgão mantém sua base, com seu padrão e sua qualidade, e a troca é feita caso a caso, por acordo bilateral, quando é feita. Quem depende de um serviço digital espera mais e confia menos, e o governo decide sem a visão que só o cruzamento de bases daria.
National Data Bank:
Estishraf:
PrêmioUN Public Service Awards (UNPSA) · 2026
National Data Bank:
Estishraf:
Seletividade do prêmio: 12 premiados entre 700+ candidaturas de 62 países.
Fontes: SPA, SPA. National Data Bank.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2020
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeMX
Uma cidade com 144 programas sociais não sabe, por padrão, quem recebe mais de um deles nem quem não recebe nenhum. Cada programa tem cadastro próprio, formato próprio e critério próprio, e a comparação entre eles exige trabalho manual que ninguém faz duas vezes.
O efeito prático é duplo. Quem mais precisa pode estar fora de todos, porque nenhum programa sabe que ela existe. E a política social não consegue responder em que medida seus programas se sobrepõem.
Quem faz o quê:
Secretaria de inclusão e bem-estar social (SIBISO)Coordena a geração, integração, guarda e atualização da informação dos programas
Agencia Digital de Innovación Pública (ADIP)Constrói e opera a plataforma, junto com a secretaria
Entidades da administração da cidadeEntregam a informação dos programas que operam
Cidadãos e pesquisadoresConsultam o cadastro e baixam os dados abertos
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Eduardo Campos · 2019
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ As duas fontes do próprio BID discordam sobre o tamanho da edição de 2019. A página da edição diz 188 iniciativas de 11 países, e a nota de imprensa da premiação diz 99 iniciativas de 12 países. Não é diferença de arredondamento: um dos dois números está errado, ou eles contam coisas diferentes, por exemplo inscrições recebidas contra inscrições habilitadas. O inventário desta coleta registrou 188. Enquanto a divergência não for resolvida na fonte, citar o tamanho da edição exige citar as duas.
⚠️ 144 programas é alcance declarado no momento da inscrição, não cobertura medida. A descrição do BID em 2019 fala do sistema no futuro, com verbos de intenção, e o número descreve o universo a integrar.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2019
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeVitória / ES
Polícia Civil, Secretaria de Segurança, Secretaria de Justiça e Judiciário mantinham cada um seus registros independentes de presos e de antecedentes, e as bases não se comunicavam. O magistrado aguardava mais de um ano por informação sobre os antecedentes do acusado, e nesse intervalo decidia sobre prisão preventiva, fiança e regime com dado incompleto ou defasado. Quem esperava a decisão estava preso.
O diagnóstico é de fragmentação de cadastro dentro de um mesmo estado. O dado existia, era público em relação ao próprio Estado e não circulava entre quem precisava dele para decidir sobre a liberdade de alguém.
PrêmioPrêmio Innovare (4ª edição) · 2007
Custo de entradaMédio
Em operação desde2006
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeEC
Quem não tem documento de identidade costuma ser exatamente quem não consegue chegar ao balcão que o emite. A distância é parte do problema, mas não é só ela: falta de renda para o transporte, horário de trabalho e desconfiança do órgão público empilham barreiras no mesmo ponto.
O BID descreve o problema como acesso ao serviço de registro em regiões tradicionalmente vulneráveis de Guayaquil. A categoria do prêmio em 2015 era cidades e registro de pessoas, e tratava de reduzir a lacuna de identidade.
Quem faz o quê:
Municipalidad de GuayaquilFinancia e organiza o serviço, e define os territórios
Registro Civil Municipal de GuayaquilOpera o atendimento e emite o documento
Direção nacional de registro civil do EquadorAutoridade do sistema nacional de identificação, sob a qual o serviço municipal emite documento
Comunidade e paróquias ruraisRecebem a brigada e divulgam a agenda localmente
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Eduardo Campos · 2015
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os números são do serviço de hoje, não da iniciativa de 2015. O período de 2023 a 2026 é oito anos posterior ao prêmio, e o arranjo institucional mudou de nome no caminho. Usar os 237.422 usuários como resultado da iniciativa premiada é a troca de programa por programa sucessor, que é o erro de atribuição mais comum nesta coleta.
⚠️ As 38.000 cédulas não têm período declarado na fonte. Número acumulado sem janela de tempo não se compara com nada. Antes de usá-lo, é preciso achar a data de corte.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2015
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeMX
O diagnóstico de 2011 do próprio governo estadual descreve gestão de processos feita de forma tradicional, com uso de pessoal acima do necessário e índice alto de erro administrativo. Na tecnologia da informação havia sistemas isolados, qualidade ruim de informação e obsolescência que impedia automatizar os processos principais.
O cidadão sentia isso na forma de trâmite repartido entre balcões de órgãos diferentes, cada um pedindo documento que o outro já tinha. Puebla tem 5,7 milhões de habitantes e 217 municípios, a segunda maior dispersão de entidades locais do México, o que multiplica o custo de deslocamento de quem precisa resolver algo.
Quem faz o quê:
DDAMRConduz o redesenho de processo, a reorganização administrativa e a gestão do CIS
Coordenador Regional de OperaçãoZela pelo cumprimento de processo e padrão dentro do CIS
19 secretarias estaduaisDonas dos processos, validam o redesenho e operam os trâmites
Secretaría de TransportesDona do trâmite de carteira de motorista, o mais demandado
Investidor privado do esquema PPSExplora o prédio, os serviços e a manutenção integral
Instituto de Administración Pública de PueblaAplica o diagnóstico de necessidade de capacitação
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo · 2013
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ A economia de Mex$ 2.000 milhões é da reorganização administrativa, não do CIS. Ela vem da extinção de 5 secretarias e 6 organismos e da eliminação de duplicidade. Usá-la como economia do balcão único é atribuição errada, e é o erro mais fácil de cometer aqui, porque os dois projetos são descritos na mesma seção da nota técnica.
⚠️ Os 17,5% são participação do CIS no total do estado, não crescimento. A leitura correta é que, no primeiro ano, o CIS emitiu 17,5% das 175.790 carteiras emitidas em Puebla.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2012
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeSão Paulo / SP
O relato abre com três números que descrevem o mesmo problema em três escalas.
No país: 3 em cada 10 brasileiros de 15 a 64 anos são analfabetos funcionais, isto é, leem sem compreender plenamente o que está escrito. Fonte declarada: Ação Educativa e Instituto Paulo Montenegro, 2018.
Na cidade: aproximadamente 1 em cada 5 paulistanos não tem o ensino fundamental completo. Fonte declarada: PNAD Educação 2017.
Dentro da própria prefeitura: cerca de 10 mil servidores municipais têm escolaridade incompleta.
O efeito prático é o de sempre: o cidadão não entende o que a prefeitura comunica, não exerce o direito que teria e volta ao balcão para perguntar o que já estava escrito.
Quatro etapas declaradas, com datas:
As frentes de trabalho: capacitação de servidores, simplificação de documentos concretos, mentoria a órgãos parceiros e eventos e fóruns de difusão.
⚠️ E há um detalhe do desenho que vale nomear: o programa não reescreve os documentos da cidade inteira. Ele capacita quem escreve. É multiplicação, não mutirão, e isso explica o tamanho da equipe adiante.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (24ª edição), Enap · 2020
Fonte: Enap, relato oficial na 24ª edição, p. 98 a 108 do PDF.
Os números são de gestão do programa, contados por quem o executa, e o relato declara a meta ao lado do resultado (15 órgãos previstos, 11 alcançados), que é a prática que este acervo cobra e quase nunca encontra.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2019
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
O registro migratório é o documento que permite ao imigrante trabalhar, estudar, abrir conta e acessar serviços no Brasil. O processo anterior produzia dois desperdícios que se retroalimentavam:
Espera de mais de um ano e cinco meses entre o início do processo e a coleta biométrica.
Agendamentos desperdiçados: o migrante comparecia sem a documentação correta, porque não sabia exatamente o que levar, e o atendimento não podia ser concluído. Dois terços dos agendamentos não resultavam em nada, e o migrante precisava voltar, ocupando nova vaga na fila que ele mesmo alongava.
A regra do passo 4 é o coração do desenho: a fila é de processos prontos, não de pessoas esperançosas. Isso elimina o desperdício de vaga e, ao mesmo tempo, previne o uso indevido de vagas de agendamento. Objetivo declarado da iniciativa.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Período de apuração: maio/2023 a julho/2024. Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2023
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeMarema / SC
Durante a elaboração do Plano Diretor Participativo, o município identificou a necessidade de ampliar a participação de moradores com dificuldade de acesso digital e baixa inserção nos canais públicos, com atenção a população idosa e moradores da área rural.
⚠️ E há um ponto que quem copiar precisa enfrentar: a agente de saúde tem atribuição definida em norma federal, e usá-la para consulta urbanística é ampliação de escopo. Funciona porque ela tem a confiança da casa, e é essa mesma confiança que se gasta se o uso virar rotina para tudo.
PrêmioMostra de Boas Práticas Municipais, Chamamento Público nº 001/2026 · 2026
Fonte: CIGA, Portal de Boas Práticas, registro da prática.
Contagem do próprio processo de consulta. ⚠️ A presença da UNOCHAPECÓ na condução técnica aproxima o caso de verificação externa, e não chega lá: a universidade conduziu o processo, portanto também é parte interessada no resultado dele.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2025
Registro atualizado em 23 de setembro de 2026
OndeBrasil
O FNDE financia obras de escolas e creches em milhares de municípios, e cerca de 3,7 mil estão paralisadas ou inacabadas. Concluídas, dariam mais de 700 mil vagas na educação básica e profissionalizante: são crianças sem creche e sem escola enquanto o prédio existe pela metade.
O controle dessas obras esbarra numa aritmética simples: o dano está espalhado por todo o território e o auditor não está. Verificar remotamente uma obra parada é quase impossível. A medição pode dizer que 80% está executado, e só quem vai até lá sabe que o telhado não existe.
O diagnóstico é de escala física, não de vontade. O TCU não tem (nem poderia ter) auditor em 3,7 mil canteiros. A informação que falta é local, visual e barata de coletar; cara é a locomoção. E existe gente morando ao lado de cada uma dessas obras.
PrêmioPrêmio Serzedello Corrêa (TCU/ISC) · 2025
Todos os números publicados descrevem o problema e o desenho. Nenhum descreve o que o projeto produziu. Não foram localizados (buscado em 2026-09): voluntários efetivamente capacitados, obras visitadas, registros feitos no aplicativo, achados encaminhados e obras retomadas. Ver seção 10.
Custo de entradaMédio
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndeDF
O cidadão do Distrito Federal tinha de classificar sozinho a própria manifestação na ouvidoria, tarefa que só um servidor sabe fazer: denúncia de buraco na rua caía numa tipologia destinada a atos de gestão, e a equipe corrigia depois. No acesso à informação o sistema ainda era o de 2011, sem conta de acesso, então quem pedia precisava guardar todos os protocolos para acompanhar o próprio pedido.
Dois serviços, dois problemas distintos.
Na ouvidoria: grande volume de correções feitas pela equipe, porque o registro era integralmente feito pelo cidadão, que não conhece a fundo o funcionamento dos órgãos. O exemplo do relato é preciso: muita denúncia sobre buraco na rua, quando a tipologia "denúncia" se destina a servidores públicos e atos de gestão. O cidadão não errava por descuido. Errava porque o formulário pedia uma classificação que só um servidor saberia fazer.
No acesso à informação: o sistema em uso era a versão de 2011. Não havia conta de acesso com repositório por pessoa. O cidadão precisava guardar todos os protocolos para acompanhar seus próprios pedidos.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (28ª edição), Enap · 2024
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2023
28º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Licença Padrão Enap
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeMX
Melhoria de espaço público decidida no gabinete produz praça que ninguém usa e escada que não liga nada. Onde há conflito social e marginalização urbana, o custo desse erro é maior: o espaço malfeito vira espaço abandonado, e espaço abandonado é onde a violência se instala.
A perspectiva de gênero entra aqui por um motivo concreto. Quem usa mais o espaço público de bairro, e quem mais evita usá-lo por medo, são as mulheres. Iluminação, passagem, escada e área comum são infraestrutura de segurança para elas, e projeto decidido sem elas ignora isso.
Quem faz o quê:
Secretaria de desenvolvimento social do governo da cidadePublica as regras de operação, avalia e transfere o recurso
Subsecretaria de participação cidadãOrganiza a assembleia de moradores que dá o aval ao projeto
Comitê de avaliaçãoSeleciona e prioriza os projetos
Organizações sociais, civis, comunitárias e grupos de moradoresPropõem, conduzem e executam o projeto
Assembleia de moradoresAprova o projeto, o que transforma proposta de grupo em decisão de bairro
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Eduardo Campos · 2016
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ 981 ações e 1.710 projetos não se comparam nem se somam. São dois contadores diferentes, de fontes diferentes e períodos diferentes: a UNAM conta ações executadas entre 2007 e 2012, e o BID conta projetos aprovados até 2016. Projeto aprovado não é ação executada, e é por isso que o número maior cobre o período maior sem contradizer o menor. Antes de citar qualquer um dos dois, é preciso dizer qual dos dois se está citando.
⚠️ Os 60% medem quem apresentou, não quem decidiu nem quem executou. É indicador de acesso à convocatória. Ele não diz se o projeto apresentado por mulher foi aprovado na mesma proporção.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2007
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeBrasil
Quem pedia aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade esperava, às vezes, mais de um ano por uma decisão. O INSS atende mais de 4 milhões de pessoas por mês em 1.500 agências, e o gargalo não era só volume: o processo ficava preso à agência onde o cidadão morava, porque documento em papel não viaja. Agência sobrecarregada acumulava fila enquanto outra tinha servidor ocioso, e a única forma de equilibrar era pagar diária e passagem para deslocar gente.
Ao mesmo tempo, o instituto estava perdendo quem analisa. Um terço dos servidores, cerca de 12 mil pessoas, já estava em abono de permanência, ou seja, podia se aposentar a qualquer momento, sem perspectiva de reposição integral por concurso.
O relato descreve assim a escala do órgão:
"O INSS é a maior autarquia do Poder Executivo federal. (…) São mais de 1.500 agências de atendimento ao público ativas (…) Nessa rede trabalham mais de 36 mil servidores ativos que atendem presencialmente mais de 4 milhões de pessoas por mês."
Quem faz o quê:
Diretoria de Atendimento do INSSDesenha e conduz o modelo
DataprevDesenvolve a autenticação remota e a plataforma
Agências da Previdência Social (APS)Recebem e digitalizam documento
Polos de análiseAnalisam processo em formato eletrônico, sem atender público
Sindicatos rurais, OAB e empresasProtocolam requerimento como posto avançado, via acordo
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (22ª edição), Enap · 2017
Prova de conceito na gerência executiva de Mossoró (RN), comparando com a mesma competência de 2016:
Expansão para 521 agências e 19 polos de análise, de junho a dezembro de 2017:
Fonte: Enap, relato oficial.
Números apurados e publicados pelo próprio INSS no relato de inscrição no prêmio.
⚠️ Os números fortes são de UMA gerência executiva, não do país. A queda de 86% no tempo de decisão e a de 78,8% na espera são de Mossoró, uma prova de conceito com 18 agências. Onde o modelo foi a 521 agências, a mesma família de indicador caiu bem menos: 16,5% no TMEA, 12,7% no TMAA. É a diferença entre o que um piloto acompanhado de perto entrega e o que a rede inteira entrega, e o relato apresenta os dois, o que é a decisão correta e é rara.
⚠️ O relato registra aumento nas concessões por ação judicial, de 7,8% para 13,4%, no mesmo período em que os demais indicadores melhoraram.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
O INSS é a maior autarquia do Executivo federal e opera o reconhecimento de direitos de todos os filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Em 2018 essa estrutura de mais de 1.700 agências produziu mais de 45 milhões de atendimentos presenciais, somados a mais de 77 milhões de atendimentos pela central 135. Ao mesmo tempo, o quadro de servidores envelhecia e as competências do instituto aumentavam, o que agravava o desequilíbrio entre a demanda e a oferta de serviço. O gargalo tinha uma causa nomeável: grande dependência do atendimento presencial, plataforma antiga e serviços digitais que não conversavam entre si. Para pedir um extrato previdenciário, saber quanto tempo faltava para se aposentar ou acompanhar um requerimento, o segurado precisava ir até uma agência, porque a informação só existia dentro dela.
O relato descreve quatro etapas, e a ordem importa: cada uma existe para tornar a seguinte possível.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 243 a 254. Dados de uso extraídos de https://estatisticasweb.dataprev.gov.br/.
Números dos próprios sistemas do INSS e da Dataprev, apresentados pelo órgão na inscrição no prêmio.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
OndeBrasil
O INSS mantém cerca de 36 milhões de benefícios, que somam uma folha mensal de cerca de R$ 50 bilhões. O relato cita o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 para dimensionar o que está em jogo: a despesa do RGPS tem trajetória ascendente e alcançaria 16,8% do PIB em 2060.
Nessa escala, erro pequeno vira dinheiro grande. E os estudos internos detectaram disfunções concretas nos registros do Sistema Único de Benefícios (SUB), que é quem gera a folha. A lista é longa e vale ler uma parte dela, porque descreve o tipo de problema:
⚠️ E o passo 5 é o que exige cuidado de leitura: cessar benefício é ato que afeta renda de pessoa idosa ou incapacitada. O relato registra a notificação dos interessados, mas não apresenta nenhum dado sobre contestação ou reversão, que é o número que julgaria a qualidade da decisão automática.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (25ª edição), Enap · 2021
Fonte: Enap, relato oficial na 25ª edição, p. 24 a 34 do PDF.
Contagens dos próprios sistemas SUB e GET.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2018
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeAR
Município que digitaliza serviço sem validar identidade acaba com dois problemas: não sabe se quem pede é quem diz, e mantém base cadastral desatualizada. O resultado prático é exigir presença para qualquer coisa que envolva direito, benefício ou documento.
Quem faz o quê:
Municipalidad de EscobarOpera a plataforma e os serviços
RENAPERValida a identidade contra o registro nacional
Centro de Acesso Documentário (CAD)Atende presencialmente quem precisa de trâmite de documento
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2025
Nível de evidência: 2 dado administrativo
Custo de entradaMédio
Em operação desde2021
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeMX
Serviço público digitalizado sem identidade única vira coleção de cadastros: cada secretaria pede os mesmos dados, ninguém sabe se a pessoa é quem diz, e o cidadão volta ao balcão para provar identidade. O custo é tempo do cidadão e dia de trabalho perdido.
Quem faz o quê:
ADIPOpera a plataforma de identidade
RENAPOValida os dados contra o registro nacional
Secretarias da cidadeConsomem a identidade nos próprios serviços
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2025
Nível de evidência: 2 dado administrativo
Custo de entradaAlto
Em operação desde2020
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeAR
O trâmite municipal presencial custa deslocamento e fila, e o trâmite digital sem conta única obriga o morador a recadastrar a cada serviço. Sem acompanhamento do andamento, ele volta ao balcão só para perguntar em que pé está.
Quem faz o quê:
Secretaría de Modernización y CercaníaOpera a plataforma
ARCA e Mi ArgentinaFornecem identidade já verificada
Áreas municipaisIncorporam os próprios trâmites ao perfil
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2025
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os 67% são a melhor medida do conjunto, porque relacionam uso com população em vez de contar conta criada. Mas continuam sendo conta com perfil, não uso recorrente.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2022
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeSão José dos Campos / SP
O Cemaden já monitorava risco de deslizamento, mas a análise diária dependia de especialistas cruzando manualmente múltiplas fontes de dados. Meteorologia, umidade do solo, histórico de eventos, suscetibilidade do terreno. Isso gera três limitações:
O contexto é grave e recente: deslizamentos em Petrópolis, no litoral norte de São Paulo e as enchentes do Rio Grande do Sul em maio de 2024 mostraram que o intervalo entre o aviso e o evento é a variável que decide quantas pessoas saem a tempo.
Quem faz o quê:
Cemaden/MCTIDesenvolve, opera e valida o modelo
Rede observacional do Cemaden (Redegeo)Fornece dados de chuva e umidade do solo: 120 PCDs Geo com pluviômetro e 6 sensores de umidade cada, transmitindo a cada 10 minutos
Ministério das CidadesParceiro institucional no lançamento
Defesas Civis (federal, estadual, municipal)Consomem a previsão e decidem a ação preventiva
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (29ª edição), Enap · 2025
Os indicadores medem capacidade do sistema (antecedência, cobertura da rede) e reconhecimento. Não medem ainda acurácia do modelo (taxa de acerto, falso positivo, falso negativo) nem desfecho (evacuações realizadas, vidas salvas).
Custo de entradaMédio
Em operação desde2025
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
OndeAC
O desmatamento amazônico persiste porque a floresta em pé não gera renda para quem vive dela, enquanto derrubá-la gera. Qualquer política de conservação que não resolva essa assimetria econômica depende exclusivamente de fiscalização, que não cobre a escala amazônica.
O problema adicional, e específico do desenho: iniciativas de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) costumam ser por projeto, cobrindo uma propriedade ou área delimitada. Isso gera vazamento (o desmatamento simplesmente se desloca para a área vizinha) e custos de transação altíssimos para as comunidades.
A resposta do Acre foi mudar a unidade: REDD+ jurisdicional, no qual a contabilidade de emissões é feita para o estado inteiro, e não para projetos isolados.
Quem faz o quê:
SEPLAN/ACCoordenação do programa
Governo alemão (Programa REM)Pagamento por resultados verificados
Povos indígenas, seringueiros e comunidades florestaisProvedores dos serviços ambientais e beneficiários
Instituições do SISAGovernança, salvaguardas e verificação
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (27ª edição), Enap · 2023
Fonte: Enap, relato oficial.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2010
27º Concurso Inovação no Setor Público · Enap · Creative Commons BY-NC
Ver o programa →Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeFortaleza / CE
Uma obra de 13 km atingiu mais de 2.000 famílias, a maior parte em submoradia e sem título de propriedade. A desapropriação clássica indeniza quem comprova domínio, e quem não comprova fica de fora da indenização e da política.
"Trata-se de prática de Advocacia Pública desenvolvida em uma desapropriação urbana de larga escala, para obra de mobilidade urbana (VLT), cortando a Capital Fortaleza de norte a sul, com extensão de 13 km. A desapropriação atinge mais de 2.000 famílias, a maior parte das quais residentes em áreas de grande concentração populacional e em regime de submoradia."
As dificuldades jurídicas que o relato identifica, e que são o núcleo técnico do caso:
Ausência de comprovação legal de domínioNão há a quem indenizar formalmente
Baixo valor dos imóveis atingidosA indenização não compra outra moradia
CoabitaçãoMais de uma família por imóvel; o título ignora isso
Dificuldade de realocação próximaPerder o território é perder trabalho, escola e rede
O diagnóstico é correto e incomum: a desapropriação foi desenhada para proprietários. Aplicada a assentamento informal, ela indeniza quem tem papel e desloca quem não tem, e é exatamente por isso que o problema exigia legislação e procedimento próprios.
PrêmioPrêmio Innovare (11ª edição) · 2014
Números do relato, do MPCE, do Judiciário e de levantamento acadêmico. As fontes divergem sobre o universo de famílias, 2.000 no relato, 3.500 no levantamento, e o projeto registra as duas.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2013
Registro atualizado em 14 de setembro de 2026
OndePorto Alegre / RS
A obra saía e o título não chegava. As comunidades conquistavam a urbanização no orçamento participativo, o município executava, e a titularidade seguia indefinida: sem título, o morador não acessa crédito, não transmite o imóvel com segurança e não se protege de remoção.
O relato descreve uma falha de encaixe entre duas políticas que funcionavam separadas:
"Nas comunidades pleiteavam a regularização da área no orçamento participativo (OP), o Município fazia as obras, porém a titularidade seguia indefinida, causando..."
Ou seja: a participação social funcionava, a obra saía, e o direito não chegava. Sem título, o morador não acessa crédito, não transmite o imóvel com segurança, não se protege de remoção e permanece formalmente invisível.
O diagnóstico é preciso e incomum: o gargalo não estava na engenharia nem na verba, estava no cartório. Obra sem registro é benfeitoria em terreno alheio.
O passo 5 é o que define o resultado. Regularização que para antes da matrícula individual entrega papel, não propriedade, e é onde a maioria dos programas do país trava.
PrêmioPrêmio Innovare (13ª edição) · 2016
Números da própria Prefeitura.
Custo de entradaMédio
Em operação desde1994
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeCL
A comuna de Santiago é o centro da capital chilena e recebe todo dia muito mais gente do que mora nela. O espaço da rua é o recurso escasso, e quem ocupa mais espaço por pessoa transportada é o automóvel. O resultado é tempo perdido no ônibus, risco para quem anda a pé e pouca gente de bicicleta, porque andar de bicicleta ali era perigoso.
O problema não era falta de projeto de engenharia. Era falta de critério explícito para decidir, em cada rua, a favor de quem o espaço seria redistribuído.
Quem faz o quê:
Municipalidad de SantiagoFormula o plano, executa a obra viária e fiscaliza a velocidade
Operador do sistema de bicicleta compartilhadaOpera estações e bicicletas
Escolas da comunaRecebem a educação de trânsito prevista no plano
Governo nacional e regionalDefinem o marco de velocidade e operam o transporte público metropolitano, que a comuna não controla
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Eduardo Campos · 2016
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Os dois números não dizem onde foram medidos, e isso muda tudo. A fonte do BID não nomeia o corredor de ônibus nem a via ciclável a que os valores se referem, e não publica a data do ponto de partida. Uma melhora de 30% a 60% no tempo de ônibus é plausível em corredor com faixa exclusiva nova e implausível como média da comuna. O salto de 150 para 5.000 viagens diárias de bicicleta tem a mesma forma: é número de contagem em um ponto, não de toda a comuna. Antes de usar qualquer um dos dois em peça pública do bloom, é preciso achar o corredor e a via na fonte municipal.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2015
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeBrasil
Para operar transporte interestadual de passageiros, a empresa precisa de outorga da ANTT, e depois cadastrar cada motorista e cada veículo: certidão criminal para o motorista, seguro de responsabilidade civil e Certificado de Segurança Veicular para o ônibus.
Tudo isso chegava pelos Correios, em papel, em original ou cópia autenticada. O relato decompõe o prazo, e a decomposição é o diagnóstico:
Documentação chegar à ANTT pelos Correioscerca de 3 dias úteis
Retirada no protocolo1 dia útil
Triagem interna, separando empresa, veículo e motoristacerca de 2 dias úteis
Cadastro em planilha Excel e em sistema de controle paralelo, e distribuição ao analista1 dia útil
Análise propriamente dita8 a 10 dias úteis, chegando a 60 se houvesse pendência
E o custo não era do Estado: era do setor regulado. Ônibus parado esperando habilitação é ônibus que já tem seguro pago e não roda.
PrêmioConcurso Inovação no Setor Público (23ª edição), Enap · 2019
Fonte: Enap, relato oficial na 23ª edição, p. 197 a 216.
Contagens e prazos do próprio sistema da ANTT.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2017
Registro atualizado em 18 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeSão Paulo / SP
São Paulo alaga por um problema de tempo, não só de obra. A microdrenagem entope, o piscinão enche e a equipe de zeladoria só sabe onde agir quando o alagamento já foi registrado, o que transforma manutenção preventiva em resgate. O custo cai sobre quem mora na área de risco e sobre o trânsito da cidade inteira.
O caso que a própria Prefeitura usa para ilustrar é a Avenida Roque Petroni, no Jabaquara: um evento de 2018 e outro posterior, com volume de chuva muito diferente, produziram durações de alagamento muito diferentes. O número está na seção 6.
Quem faz o quê:
SMSUB, central do UranoOpera o sistema, lê dados em turno e emite boletim de zeladoria
SubprefeiturasExecutam a ordem de serviço em campo
Central SP156Porta de entrada do pedido do cidadão, integrada pelo SGZ
Sistema de Gestão da Zeladoria (SGZ)Junta pedido, equipe em campo e incidência num só lugar
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2025
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ A comparação da Roque Petroni é apresentada pela Prefeitura como chuva quase cinco vezes maior que a de um evento de 2018, com alagamento de 26 minutos contra horas. O registro guarda os dois números, mas a comparação não é controlada: dois eventos de chuva não são iguais em duração, intensidade e solo encharcado, e nada nas fontes públicas isola o efeito do Urano de obras de drenagem feitas no mesmo período. Ver a seção 10.
Custo de entradaNão localizado
Em operação desde2022
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeMaceió / AL
Grota é a forma que a ocupação informal assume no relevo de Maceió: encosta íngreme, acesso por escada, sem endereço e sem dado. O Estado não sabia quantas eram, quem morava nelas nem o que faltava, e por isso não conseguia planejar intervenção.
Quem faz o quê:
Governo de AlagoasDono do programa e do investimento
ONU-HabitatParceria técnica e metodologia
Instituto Pereira Passos (IPP)Apoio em dado urbano, citado pelo BID
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de AlagoasApoio técnico
Movimento comunitário de humanização das grotasParticipação da comunidade
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2019
Nível de evidência: 2 dado administrativo
Custo de entradaAlto
Em operação desde2016
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndeFortaleza / CE
Política de mobilidade desenhada sem dado de deslocamento real erra onde intervir. Fortaleza tinha tempo de viagem alto e morte no trânsito elevada, e as decisões de obra e de operação não se apoiavam em análise do fluxo efetivo de pedestre e de veículo.
Quem faz o quê:
Prefeitura de FortalezaPolítica de mobilidade e execução
CitinovaCiência de dados, simulação e articulação de parceria
Parceiros internacionaisApoio técnico e financeiro a projetos específicos
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Eduardo Campos · 2015
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Atenção à atribuição. As reduções de morte medidas de 2004 a 2023 são da política de mobilidade de Fortaleza como um todo, que inclui redução de velocidade, ciclovias e fiscalização. Atribuí-las ao projeto de big data premiado em 2015 seria erro: o projeto é uma das camadas, e a série começa dez anos antes dele. O registro guarda os números como contexto da política, e não como resultado do que o BID premiou.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2014
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
OndeBelo Horizonte / MG
O centro de Belo Horizonte ia receber um sistema de transporte de média capacidade, o BRT. Sem redesenho, a chegada do corredor aumentaria o conflito entre ônibus, carro e pedestre justamente na área de maior fluxo de pessoas a pé da cidade.
Quem faz o quê:
BHTRANSEstudo, projeto e operação do trânsito
Prefeitura de Belo HorizonteDecisão e obra
Consultoria de engenharia de transportesModelagem e microssimulação
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Eduardo Campos · 2016
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ Nenhum indicador de segurança viária foi localizado, o que é a lacuna mais séria deste registro: o prêmio foi na categoria segurança viária e não há número de atropelamento, morte ou ferido antes e depois. O que existe é medida de esforço, como cruzamentos simulados, e de operação do BRT.
⚠️ Os 248.922 passageiros são do sistema MOVE, não do MobiCentro. São coisas ligadas e diferentes, e o registro não as confunde.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2014
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
Nenhum projeto desta área sobreviveu ao filtro.
OndePorto Alegre / RS
O adolescente que "trabalha" para o tráfico é vítima de uma das piores formas de trabalho infantil, e o sistema o trata apenas como autor de ato infracional. Ele sai da medida socioeducativa, volta para a mesma atividade e reentra.
"O objetivo da Prática é reduzir as reentradas no sistema socioeducativo, especialmente a reiteração infracional no tocante ao tráfico de drogas e, também, reduzir o trabalho infantil, que é uma das piores formas de exploração, com determinação imediata para contenção pela Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário."
A formulação é precisa e pouco usual: trata o adolescente que "trabalha" para o tráfico como vítima de uma das piores formas de trabalho infantil, e não apenas como autor de ato infracional. É uma reclassificação do problema, e ela muda a resposta.
Enquadrar tráfico adolescente sob a Convenção 182 da OIT é o movimento conceitual central do projeto. Ele é o que justifica a presença do Ministério Público do Trabalho entre os parceiros, algo que não faria sentido na leitura puramente infracional.
A remissão não é dada pela presença, é dada após avaliação da equipe. A distinção importa: define se o projeto é contrapartida processual ou processo socioeducativo com desfecho jurídico.
PrêmioPrêmio Innovare (21ª edição) · 2024
Números da própria Justiça Instantânea, divulgados por imprensa e pelo MPT-RS.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2022
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
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OndeSão Luís / MA
São Luís trata 4% do esgoto que produz. Grande parte da população vive com dejetos correndo a céu aberto na porta de casa, numa cidade com mais de 400 anos de fundação.
"A capital maranhense conta com mais de 400 anos de fundação, todavia, o ludovicense convive com problemas medievais, pois apenas 4% do esgoto produzido é tratado; além disso, grande parte da população carente mora com dejetos correndo a céu aberto nas portas..."
O contraste entre 400 anos de cidade e esgoto a céu aberto é o argumento do projeto, e ele não é retórico: define o saneamento como falha acumulada de política pública, não como carência inevitável.
A escolha do termo "hipervulneráveis" é técnica, não enfática. Ela sustenta a tese jurídica: há um grupo cuja vulnerabilidade é qualificada (pobreza somada a exposição sanitária contínua) e para o qual o mínimo existencial funciona como piso exigível em juízo, e não como meta de planejamento.
O enquadramento no Direito do Consumidor é a chave processual do caso, e é o que o torna replicável: em vez de discutir política pública, onde o Judiciário resiste a intervir, discute-se serviço público inadequado prestado a consumidor hipervulnerável, terreno em que a jurisprudência é muito mais firme.
PrêmioPrêmio Innovare (13ª edição) · 2016
O desfecho da Rua da Felicidade está documentado pela própria Defensoria. Não foi localizado o número total de comunidades atendidas nem de obras obtidas (buscado em 2026-09). Ver seção 10.
Custo de entradaBaixo
Em operação desde2015
Registro atualizado em 13 de setembro de 2026
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OndeSão Paulo / SP
Cidade que recebe fluxo migratório sem política própria trata o imigrante por encaixe: um pouco de assistência social, um pouco de saúde, nada de trabalho, e nenhuma voz para quem chegou. O resultado é serviço que não alcança e política desenhada sem quem a vive.
Quem faz o quê:
Coordenação de Políticas para ImigrantesFormula e articula a política entre secretarias
CRAIAtendimento direto e produção de dado
Conselho Municipal de ImigrantesParticipação e controle social, com mandato de dois anos
PrêmioGobernarte, a arte do bom governo, Prêmio Pablo Valenti · 2022
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ O número de atendimentos não foi extraído. A prefeitura mantém um painel de dados do CRAI, que é a fonte certa, e ele não foi lido nesta rodada. É a primeira coisa a fazer para elevar este registro, e o painel existe, o que é melhor que a maioria dos casos deste conjunto.
Custo de entradaMédio
Em operação desde2013
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
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OndePA
Em 2017 a eletrificação rural do Panamá estava estagnada em 78% de cobertura, com regiões em 19% e 4%. Os obstáculos não eram de engenharia elétrica, e sim de acesso: selva densa, estradas que se tornam intransitáveis na chuva e localidades alcançáveis só por rio.
Esse detalhe é o que torna o projeto interessante para um acervo de boas práticas. O problema não era saber construir a linha, era conseguir chegar até onde ela seria construída, e é um problema que a obra pública brasileira em área remota também tem.
Quem faz o quê:
OER, Ministerio de la PresidenciaFormula e executa os projetos de eletrificação rural
BIDFinancia e, no fim, documenta a lição aprendida
ComunidadesFornecem guias locais e apoio logístico, e passam de beneficiário a parceiro operacional
PrêmioSuperheroes of Development · 2025
Nível de evidência: 2 dado administrativo
⚠️ O referente dos 93% precisa de conferência, e esta é a ressalva mais importante do registro. A nota do BID apresenta 78% em 2017 e 93% em 2023 como cobertura rural do país. Em busca paralela, o mesmo número de 93% aparece atribuído à província de Panamá como a de maior cobertura rural, o que é uma afirmação diferente. Os dois usos do mesmo número não podem estar ambos certos, e não consegui fechar a questão na fonte primária: o site da OER não foi lido e a página do projeto no BID não publica série de cobertura. Ver seção 10.
Custo de entradaAlto
Em operação desde2014
Registro atualizado em 26 de setembro de 2026
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Os e-books do Concurso Inovação no Setor Público são publicação da Enap, detentora dos direitos, e estão aqui na íntegra, sem alteração. A 27ª edição é licenciada em Creative Commons BY-NC; a 28ª e a 29ª, na Licença Padrão Enap, que permite a reprodução para uso educacional ou informativo desde que respeitado o crédito ao autor. A cópia existe para o acesso ser imediato: a fonte é o repositório da Enap, com link em cada projeto.
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